| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 1993 |
| Date | 1993-07-05 |
| Ementa | Institui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 1243 |
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-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ee CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO to, MUNICIPAL 93/96 "INSTITUL O FPUMDO HUNICIPAL DES AUDE EB DA CUTRAS PRovIpficras" A Camara Municipal de Dores do Tniaia-lG, no uso de suas atribuigdes! legais, DECRKETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPITULO i BECAO I DOS OBJETIVOS Art.19)- Fica instituido o Fundo!? lunicipel de Saude que tem por. ob jetive criar condicdes financeiras e de geréncia dos recursos destinados ao desenvolvimento das agdes de saude, executadas ou courdenadas pela Secretaria Municipal de Saude, | que compreemlem: : , I - O atendimento 4 saude univers alizado, integral regionalizado e hierarquizados; It - A vigilancia sanitarias LIT ~ A vigilancia epidemiologica e agoes de saude de interesse indivi-~ dual e coletivo correspondentes; I¥ ~ © controle e a fiscalizacao das agressdes ao meio ambiente, nele' compreeniido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizagdes com petentes das esferas Federal e Estadual. SE¢KO_II DA SUBORDIMNACAO DO FUNDO Art.2°)- 0 Fundo Municipal de Satde ficara subordinado diretamente ao ~ Prefeito Municipal. seco 111 DAS ATRIBUICOES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE Art.39)~ Sio atribuicgdes do Chefe do Departamonto Municipal de Saude: t I - Gerir em conjunto com o-Prefeito Municipal o Fundo Municipal de " Saude e estabelecer politicas de aplicac&o dos seus recursos. II — Acompanhar, avaliar, decidir ouvido o Prefeito Municipal sobre a realizecao das agdes previstas no Plano Municipal de Saudes III - Submeter ae Conselho funicipal de Seude o plano de aplicacao a: cargo do Pundo, em consonincia com o Plano Municipal de Saude e coma Lei de Diretrizes Organentarias . IV - Submeter ao Conselho Ihuvicipal de Sade as demonstragoes mensais' de receita ¢ despesa deo Fundo; a . VY - Encaminhar a Contabilidade Geral do Municipio as demonstragoes ' mencionadas no inciso anterior, apes aprovadas pelo Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 : folha 02 VI - Assinar cheques conjuntamente com o Prefeite Municipal, quando for 0 casos , YII - Firmr convénio e contratos, inclusive de empréstinos juntamen te com o Prefeito Iumicipal, referente a recursos que sao administrades pelo Puntos . VIII ~ Ordenar juntemente com o Profeito Municipal o pagamento das des pesas do Fundo3 . SEQAQ IV DA COORDENACAO DO FUNDO Art.4®)- Sao atribuisdes do Coonlenador do Fundo: I- Preparar as deonstragses mensais da receita e despesa a seren encaminhadas ao Chefe do Departamento Municipal de Satde It - Manter os controles necessaries a execucao organentaria do Pun do referente a empenhos, liquidacfo e pagemento das despesas por recebimen - tos das receitas do Tundo: III ~ Nanter, em coonlenacdo com o setor de Patrimonio do Municipio, os controles necessarios sobre os bene patrinoniais com carga ao Fundos W — Encaminhar 4 Contabilidade Geral de Municfpio; a)— nensalmente, as demonstracces de receitas e despesass b)~ trimestrelmento, os invertarios de estoques de medicementos e de instrumentos médicoss c)~ anuelmente, o inventario dos bens moveis e indveis e 0 balango geral do Furdo, VY ~ Fimmar, com o responsavel pelos controles da execupao orgamen= taria, as demonstraugdes mencionadas anteriomente3 VI- Preparar os relatorios de aconpanhamento da realizacdo das a + goes de sade para serem submetidos ac Prefeito Municipals VII ~ Providénciar, junto 4 Contabilidade Geral do Municipio as de - nonstragoes que inliquem a situagao econoOmico-financeira geral do Funlo Muni cipal de Saude; VIII ~ Apresentar ao Prefeito Municipal a analise ea avaliacao da BL tuago econdmico financeixa do Fumio Municival da Sade detectada nas demons. tracdes mencionadas; , IX + Hanter os controles necesssrios sobre comvénios ou contratos ! de prestacdo de servicos pelo setor privado e dos enprestimos feitos para a saudes X — Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatorio de acompanhamentos e avaliacao da produgado de servigos prestafos pelo setor pri~. vado na forma mencionada no inciso anterior; XI -— Manter o controle e a avaliacs#o da produgao de unidades integran tes da rede Municipal de Saude; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO a ICIPAL 93/96 7 | MUNICIPAL 93) folha 03 XII - Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Hunicipal, relatério de acon panhemento, e avoliagao da producao de ceivigos prestados pela rede munici- * pal de Saude. sEcho ¥ DOS RICURSOS Lo Fumo SUBSECKO 1 DOS RUCUNECS FINANSEIROS Art.5%)- Sao receitas do Funde: T - as transfoeréncias oriundas do crgamento da seguridade social como a decorréncia do que dispde o Art. 30, VII, da Constituicao da Republicas II ~ os redimentos ¢ o8 juros provenientes de aplicagdes financeiras; III - o produto de convénios firmudos com cutras entidades financiado ~ rasy fiscaligagaéo sanitaria ede ' ao Codige $ IV - co produto da arrecatac: I 7,” . pe . raniteario Municipal, ~ ro. : 2 bem como parcelas de arrecudacuo de cutaee texas ya instituides e dequelas' * que o Municipio vier o erlar; higiane, multas e juros de mora J - as parcelas do produto oriundas das atividedes economicas, de prestacao de. seivicos ede outras * transferencias que o Lainie fr tie tonha direito a receber por forga de Lei o ' de convenio no setors YI ~ doacgdées en ospécic feitas diretanente para este Funlo. §1®° — As receitas descritas neste artigo serao depositadas obrigatoria. mente em conta especial a ser aberta e mantida em agéncia do estabelecimento oficial de credito e ye? -— a aplica x Ai De BO dos recursos de natureza financeira dependerts TI - da existéncia de disponibilidede om funcSo do cumprimente de pro- “MACAO 4 II ~ da previa aprevagao do ‘J Prefeito Municipal. SUBSECAO II c DOS ATIVOS DO FUDo . . a * oe e hrt.62)— Constituen otivos do Funto Municipal de Sadder I - disponibilidade monetdria em bances ou caixa especial oriunias. ! das receitas especificas Il ~ direitos que porventura vier a constituirs TII ~ bens moveis e imoveis que forem Cestinados ao Sistema de Saude do Municfpios IY ~ bens moveis e inoveis deados, com cu sem Gnus destinados ao Siste ma de Sade: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 folha 04 * -* « ~~ * , Vo bens moveis e imoveis destinados a administragao do Sistema de Sau 2 fs de do Municipio. § Unico ~ Anualmente se processara o inventerio dos bens e direitos ' vinculados ao Fundo. SUBSEGAO III bO PASSIVO Do Funne Art.72)- Constitue passivo do Fundo Municipal de Saude as obrigacdes! de qualquer natureza que porventura o Municipio venha assumir para a mam - tencao e funcionamento do Sistema Municipal de Sadde. BECEO VI DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE SUBSECAO I do Orcamento Art.8®) ~o orgamento do Fundo Municipal de Sade evidenciard as poli-~ ticas eo programa de trabalho governamentais, observades o Plano Plurianual ea Lei de Diretrizes Orgamentarias, e os da universalidade e do equilibrio. §12 ~ 9 orcamento do Fumio Municipal de Saude integrara c orcamento ' do Municipio, em obediencia ao prinefpic da unidade. §22 ~ 0 orgamento do Fundo Municipal de Saude observara na sua elabo-~ ragio e na execucéo, os padroes e normas estabelecides ma legislacgao pertinente.« SuBSECKO_IT DA CONTARTLIDADE Art.9®)~ A contabilidade dg FPundo Municipal de Saude tem por objetivo widenciar a situzcdo financeira, patrimonial e orgamentaria do Sistema The nicipal de Saude obsezvados os padrdes e normas estabelecidas na legislagao pertinente,. Art.10) — A contabilidade sera crgvanizada de forma a pexrmitir o exer~ cicio das funcdes de controle previo, concomitente e subsequente, e de in - formar, inclusive de aprepriar e apurar custcs dos fervyigos e consequente - mente, de concrstigar o seu ovjetive como interpretar e analizar os resulta dos obtidos. CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 folha 05 Artell) - A escriturac&o contabil sext feita pelo metodo das partidas dobredas. § 129 — A contebilidade emitira relatorios mensais da gestao, inclusive dos custos dos servicgos. | . 5 2t = Iintende~se por relaterios de gestao os balancgos mencais de re~ ceita e de despesas do Punto Municipal de Samide e demais dem nstragoes exigidas pela Administragio e pela leg gislagao pertinente. 5 3° - As denonstiaeSes e oS relatorios produzidos passarie a integ a contabilidade geral do Municlpio. SEQH ie JIL DA BAECU UGAO OR) “AMERTARIA DA DASPES PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ar Art.12) = haediztauente apos a pronulgagao da Lei de Orcamento, o Pre feito Municipal aprovara o quedzo de quotas trimestrais que serao distri - buidas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Gadde. § tnico - As quotas trimestrais poderio ser alteradas durante o exer cicio, obsexrvados o8 limites fixados no. orgamnento 6 o comportamento de sua!’ OXECUGAD « Arte 13) ~ Nenhuna despesa. sera realigada sem a necessdria autorizacao orcanentaria . % Unico - Pam os casos de insuficiénocias 2 onissees organentarias po * s . . + . derao ser utilizeatos of crelitos acicionals cuplonontares e cSpeciais, auto a 3 —_ brigades por Decrete do Dxescutive Art.14)- As decposua dc Papte Nounicical.de Saude so cons tituem det i - financiemento total ou rarcial de programas integrados de es aude ! desenvolvides pelo Vevortamento ou com ela conveniadoss II = paganento de vencimentos, saldrios, gretificagdes ao pessoal dos Oxrgfos ou Untidades de ndsinistracg@o direta ou indireta que participanm da execucéo das agces previstas no Art.1° da presente Leis Tit - pagamento pela prestacao de servigos a entidades de dirsito priva do para execucho de programas ou projetos expecificos do Setor de Satie obseivado o disposto no 91°, Art.199 da Constituicio Federal. iv ~ aquisicfo de mterial permanente e de consumo e de outros insumos necessarios ao desenvolvimento dos Propranas Y = Construcno, refornin, anpliagto, aguisic&o ou locagiio de inoveis ' pare a@equacao de rede Fisica de prestaghc v de sexrvicos de Saudes Vi- desenvolvinento e aperfeicoamenteo dos instrumentos ce gestao, pla nejomento, administrac&o, e controle das agSes de sade; YII + desenvolvinento de programas de capacitagao e aperfeicoamento cde recursos hunanos em saude3 Vitt- atenlinento de despesas diversas de carater urjente e inadiavel ; necessarios a exeoucae das acdes e servigos de sade menciomidas no Art.1® da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 folha 06 SUBEGRO Ut Ir DAS RECEITAS Art.15)~ A execucdo orcanentaria das recoitas Q o process sara atraves ' da obtencao do seu produto nas fontes determinadas esta Lei. Art.16)- 0 Fundo i junicipal de Saide tora vigéncia ilimiteada. Artel7)- Fica o Poder Dxecutivo autorigado a abrir Credito Adicional' Especial no Valor de ate Cr$ 10.000.000.000,00 (Dez bilhdes de cruseiros) , para cobrir as despesas de implantacgao do Fundo de que trata a presente Lei a ° § Unico — As despesas a serem atemlidas pelo presente credito corre - ra a conta do codigo de despesa 13 75 428, o8 queis serao compensados com recursos oriurios do Art.43 §§ e incisos dn Lei Federal n® 44320/64. Disposicdus TRAUSTTORIAS Art.18)-— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogan do-se as disposicées em contrario. Marlo, portanto, a todas ag autoridades a quem o conhecimento e execu, ao desta Lei pertencer que a CURPT Ay e facam cumprir t&éc inteiramente como nela se contém. Registre-se e Publique-se. : fe «os ~ :* Prefeitura Municipal de Dores do Imiaia, 05 de Julho de 1993. Scres a: do Indaia. Geraldo Marques da Silva Prefelto Municipal Prefeitura Municizal ae Eeres do Indaia. ee ante Neire da Upllls.. Secretaria Municipal