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norma nº 1725/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1725 / 1993
Date 1993-07-05
EmentaInstitui o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
native_id1243

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-PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ee 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
to, MUNICIPAL 93/96 
 
"INSTITUL O FPUMDO HUNICIPAL DES AUDE EB DA CUTRAS PRovIpficras" 
A Camara Municipal de Dores do Tniaia-lG, no uso de suas atribuigdes! 
legais, DECRKETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO i 
BECAO I 
DOS OBJETIVOS 
Art.19)- Fica instituido o Fundo!? lunicipel de Saude que tem por. ob je￾tive criar condicdes financeiras e de geréncia dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das agdes de saude, executadas ou courdenadas pela Secreta￾ria Municipal de Saude, | que compreemlem: : 
, I - O atendimento 4 saude univers alizado, integral regionalizado e 
hierarquizados; 
It - A vigilancia sanitarias 
LIT ~ A vigilancia epidemiologica e agoes de saude de interesse indivi-~ 
dual e coletivo correspondentes; 
I¥ ~ © controle e a fiscalizacao das agressdes ao meio ambiente, nele' 
compreeniido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizagdes com 
petentes das esferas Federal e Estadual. 
SE¢KO_II 
DA SUBORDIMNACAO DO FUNDO 
Art.2°)- 0 Fundo Municipal de Satde ficara subordinado diretamente ao 
~ Prefeito Municipal. 
seco 111 
DAS ATRIBUICOES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE 
Art.39)~ Sio atribuicgdes do Chefe do Departamonto Municipal de Saude: 
t 
I - Gerir em conjunto com o-Prefeito Municipal o Fundo Municipal de 
" Saude e estabelecer politicas de aplicac&o dos seus recursos. 
II — Acompanhar, avaliar, decidir ouvido o Prefeito Municipal sobre a 
realizecao das agdes previstas no Plano Municipal de Saudes 
III - Submeter ae Conselho funicipal de Seude o plano de aplicacao a: 
cargo do Pundo, em consonincia com o Plano Municipal de Saude e coma Lei 
de Diretrizes Organentarias . 
IV - Submeter ao Conselho Ihuvicipal de Sade as demonstragoes mensais' 
de receita ¢ despesa deo Fundo; a . 
VY - Encaminhar a Contabilidade Geral do Municipio as demonstragoes ' 
mencionadas no inciso anterior, apes aprovadas pelo Prefeito Municipal.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 : folha 02 
VI - Assinar cheques conjuntamente com o Prefeite Municipal, quando 
for 0 casos , 
YII - Firmr convénio e contratos, inclusive de empréstinos juntamen 
te com o Prefeito Iumicipal, referente a recursos que sao administrades pelo 
Puntos . 
VIII ~ Ordenar juntemente com o Profeito Municipal o pagamento das des 
pesas do Fundo3 . 
SEQAQ IV 
DA COORDENACAO DO FUNDO 
Art.4®)- Sao atribuisdes do Coonlenador do Fundo: 
I- Preparar as deonstragses mensais da receita e despesa a seren 
encaminhadas ao Chefe do Departamento Municipal de Satde 
It - Manter os controles necessaries a execucao organentaria do Pun 
do referente a empenhos, liquidacfo e pagemento das despesas por recebimen - 
tos das receitas do Tundo: 
III ~ Nanter, em coonlenacdo com o setor de Patrimonio do Municipio, 
os controles necessarios sobre os bene patrinoniais com carga ao Fundos 
W — Encaminhar 4 Contabilidade Geral de Municfpio; 
a)— nensalmente, as demonstracces de receitas e despesass 
b)~ trimestrelmento, os invertarios de estoques de medicementos e 
de instrumentos médicoss 
c)~ anuelmente, o inventario dos bens moveis e indveis e 0 balango 
geral do Furdo, 
VY ~ Fimmar, com o responsavel pelos controles da execupao orgamen= 
taria, as demonstraugdes mencionadas anteriomente3 
VI- Preparar os relatorios de aconpanhamento da realizacdo das a + 
goes de sade para serem submetidos ac Prefeito Municipals 
VII ~ Providénciar, junto 4 Contabilidade Geral do Municipio as de - 
nonstragoes que inliquem a situagao econoOmico-financeira geral do Funlo Muni 
cipal de Saude; 
VIII ~ Apresentar ao Prefeito Municipal a analise ea avaliacao da BL 
tuago econdmico financeixa do Fumio Municival da Sade detectada nas demons. 
tracdes mencionadas; , 
IX + Hanter os controles necesssrios sobre comvénios ou contratos ! 
de prestacdo de servicos pelo setor privado e dos enprestimos feitos para a 
saudes 
X — Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Municipal, relatorio de a￾companhamentos e avaliacao da produgado de servigos prestafos pelo setor pri~. 
vado na forma mencionada no inciso anterior; 
XI -— Manter o controle e a avaliacs#o da produgao de unidades integran 
tes da rede Municipal de Saude;
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
a ICIPAL 93/96 7 | MUNICIPAL 93) folha 03 
XII - Encaminhar mensalmente, ao Prefeito Hunicipal, relatério de acon 
panhemento, e avoliagao da producao de ceivigos prestados pela rede munici- 
* pal de Saude. 
sEcho ¥ 
DOS RICURSOS Lo Fumo 
SUBSECKO 1 
DOS RUCUNECS FINANSEIROS 
Art.5%)- Sao receitas do Funde: 
T - as transfoeréncias oriundas do crgamento da seguridade social como 
a decorréncia do que dispde o Art. 30, VII, da Constituicao da Republicas 
II ~ os redimentos ¢ o8 juros provenientes de aplicagdes financeiras; 
III - o produto de convénios firmudos com cutras entidades financiado ~ 
rasy 
fiscaligagaéo sanitaria ede ' 
ao Codige $ 
IV - co produto da arrecatac: 
 
I 7,” . pe . raniteario Municipal, 
~ ro. : 2 bem como parcelas de arrecudacuo de cutaee texas ya instituides e dequelas' 
* que o Municipio vier o erlar; 
higiane, multas e juros de mora 
J - as parcelas do produto 
oriundas das atividedes economicas, de prestacao de. seivicos ede outras * 
transferencias que o Lainie fr tie tonha direito a receber por forga de Lei o ' 
de convenio no setors 
YI ~ doacgdées en ospécic feitas diretanente para este Funlo. 
§1®° — As receitas descritas neste artigo serao depositadas obrigatoria. 
mente em conta especial a ser aberta e mantida em agéncia do estabelecimen￾to oficial de credito e ye? -— a aplica 
x 
Ai De 
BO dos recursos de natureza financeira dependerts 
TI - da existéncia de disponibilidede om funcSo do cumprimente de pro- 
“MACAO 4 
II ~ da previa aprevagao do 
‘J Prefeito Municipal. 
SUBSECAO II 
c DOS ATIVOS DO FUDo 
. . a * oe e hrt.62)— Constituen otivos do Funto Municipal de Sadder 
I - disponibilidade monetdria em bances ou caixa especial oriunias. ! 
das receitas especificas 
Il ~ direitos que porventura vier a constituirs 
TII ~ bens moveis e imoveis que forem Cestinados ao Sistema de Saude do 
Municfpios 
IY ~ bens moveis e inoveis deados, com cu sem Gnus destinados ao Siste 
ma de Sade:
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
folha 04 
* -* « ~~ * , Vo bens moveis e imoveis destinados a administragao do Sistema de Sau 
2 fs de do Municipio. 
§ Unico ~ Anualmente se processara o inventerio dos bens e direitos ' 
vinculados ao Fundo. 
SUBSEGAO III 
bO PASSIVO Do Funne 
Art.72)- Constitue passivo do Fundo Municipal de Saude as obrigacdes! 
de qualquer natureza que porventura o Municipio venha assumir para a mam - 
tencao e funcionamento do Sistema Municipal de Sadde. 
BECEO VI 
DO ORCAMENTO E DA CONTABILIDADE 
SUBSECAO I 
do Orcamento 
Art.8®) ~o orgamento do Fundo Municipal de Sade evidenciard as poli-~ 
ticas eo programa de trabalho governamentais, observades o Plano Plurianu￾al ea Lei de Diretrizes Orgamentarias, e os da universalidade e do equili￾brio. 
§12 ~ 9 orcamento do Fumio Municipal de Saude integrara c orcamento ' 
do Municipio, em obediencia ao prinefpic da unidade. 
§22 ~ 0 orgamento do Fundo Municipal de Saude observara na sua elabo-~ 
ragio e na execucéo, os padroes e normas estabelecides ma legislacgao perti￾nente.« 
SuBSECKO_IT 
DA CONTARTLIDADE 
Art.9®)~ A contabilidade dg FPundo Municipal de Saude tem por objetivo 
widenciar a situzcdo financeira, patrimonial e orgamentaria do Sistema The 
nicipal de Saude obsezvados os padrdes e normas estabelecidas na legislagao 
pertinente,. 
Art.10) — A contabilidade sera crgvanizada de forma a pexrmitir o exer~ 
cicio das funcdes de controle previo, concomitente e subsequente, e de in - 
formar, inclusive de aprepriar e apurar custcs dos fervyigos e consequente - 
mente, de concrstigar o seu ovjetive como interpretar e analizar os resulta 
dos obtidos.
 
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MUNICIPAL 93/96 folha 05 
Artell) - A escriturac&o contabil sext feita pelo metodo das partidas 
dobredas. 
§ 129 — A contebilidade emitira relatorios mensais da gestao, inclusi￾ve dos custos dos servicgos. | . 
5 2t = Iintende~se por relaterios de gestao os balancgos mencais de re~ 
ceita e de despesas do Punto Municipal de Samide e demais dem nstragoes exi￾gidas pela Administragio e pela leg gislagao pertinente. 
5 3° - As denonstiaeSes e oS relatorios produzidos passarie a integ 
a contabilidade geral do Municlpio. 
SEQH ie JIL 
DA BAECU UGAO OR) “AMERTARIA 
DA DASPES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ar 
Art.12) = haediztauente apos a pronulgagao da Lei de Orcamento, o Pre 
feito Municipal aprovara o quedzo de quotas trimestrais que serao distri - 
buidas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Gadde. 
§ tnico - As quotas trimestrais poderio ser alteradas durante o exer 
cicio, obsexrvados o8 limites fixados no. orgamnento 6 o comportamento de sua!’ 
OXECUGAD « 
Arte 13) ~ Nenhuna despesa. sera realigada sem a necessdria autorizacao 
orcanentaria . 
% Unico - Pam os casos de insuficiénocias 2 onissees organentarias po 
* s . . + . derao ser utilizeatos of crelitos acicionals cuplonontares e cSpeciais, auto a 3 —_ 
brigades por Decrete do Dxescutive 
Art.14)- As decposua dc Papte Nounicical.de Saude so cons tituem det 
i - financiemento total ou rarcial de programas integrados de es aude ! 
desenvolvides pelo Vevortamento ou com ela conveniadoss 
II = paganento de vencimentos, saldrios, gretificagdes ao pessoal dos 
Oxrgfos ou Untidades de ndsinistracg@o direta ou indireta que participanm da 
execucéo das agces previstas no Art.1° da presente Leis 
Tit - pagamento pela prestacao de servigos a entidades de dirsito priva 
do para execucho de programas ou projetos expecificos do Setor de Satie ob￾seivado o disposto no 91°, Art.199 da Constituicio Federal. 
iv ~ aquisicfo de mterial permanente e de consumo e de outros insumos 
necessarios ao desenvolvimento dos Propranas 
Y = Construcno, refornin, anpliagto, aguisic&o ou locagiio de inoveis ' 
pare a@equacao de rede Fisica de prestaghc v de sexrvicos de Saudes 
Vi- desenvolvinento e aperfeicoamenteo dos instrumentos ce gestao, pla 
nejomento, administrac&o, e controle das agSes de sade; 
YII + desenvolvinento de programas de capacitagao e aperfeicoamento cde 
recursos hunanos em saude3 
Vitt- atenlinento de despesas diversas de carater urjente e inadiavel ; 
necessarios a exeoucae das acdes e servigos de sade menciomidas no Art.1® 
da presente Lei.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 folha 06 
SUBEGRO Ut Ir 
DAS RECEITAS 
Art.15)~ A execucdo orcanentaria das recoitas 
Q o 
process sara atraves ' 
da obtencao do seu produto nas fontes determinadas esta Lei. 
Art.16)- 0 Fundo i junicipal de Saide tora vigéncia ilimiteada. 
Artel7)- Fica o Poder Dxecutivo autorigado a abrir Credito Adicional' 
Especial no Valor de ate Cr$ 10.000.000.000,00 (Dez bilhdes de cruseiros) , 
para cobrir as despesas de implantacgao do Fundo de que trata a presente Lei 
a ° § Unico — As despesas a serem atemlidas pelo presente credito corre - 
ra a conta do codigo de despesa 13 75 428, o8 queis serao compensados com 
recursos oriurios do Art.43 §§ e incisos dn Lei Federal n® 44320/64. 
Disposicdus TRAUSTTORIAS 
Art.18)-— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogan 
do-se as disposicées em contrario. 
Marlo, portanto, a todas ag autoridades a quem o conhecimento e execu, 
ao desta Lei pertencer que a CURPT Ay e facam cumprir t&éc inteiramente como 
nela se contém. 
Registre-se e Publique-se. 
: fe «os ~ :* Prefeitura Municipal de Dores do Imiaia, 05 de Julho de 1993. Scres a: 
do Indaia. 
Geraldo Marques da Silva 
Prefelto Municipal 
 
Prefeitura Municizal ae Eeres do Indaia. 
ee ante Neire da Upllls.. 
Secretaria Municipal

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