| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 1993 |
| Date | 1993-07-06 |
| Ementa | Autoriza funcionamento de posto de atendimento bancário - PAB, na sede da Prefeitura Municipal. |
| native_id | 1244 |
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PREFEITURA “MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LEI MUNICIPAL "® 1726 “AUTORIZA FUNCIONANENTO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCARIO —PAB, NA SEDE DA PREFETTURA MUNICIPAL" A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atribui- -g6es8 legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art.1°)- Fica o Bxecutivo Municipal devidamente autorizado a assi nar contrato de Permissa#o ou concessao de uso de um sala para funcionamento de um Posto de Atenlimento Bancario ~ PAB, do Banco do Estado de Minas ' Gerais s/A, na sede da Prefeitura Municipal, pelo prazo que se ajustar. , Art.29)- A presente autorizacao se fundamenta no art.40, VII o/c art.78, VIII da Lei Organica Municipal. Art.3®)- Revogadas as disposigdes em contrario, entrar esta Lei en vigor na data de sua publicacao. Mando, portanto, a todas as autoridadesa quem o conhecimento e execugaéo desta Lei pertencer que a cumpra, e facam cumprir tao inteiramente | como nela se conten. Registre-se e Publique-se. Prefeitum Municipal de Dores do Indaia, 06 de Julho de 1993. Prefelto Manica Preteiura fice cinavede Deres do Indala, Wanitr Metde d3M iquMea rques Secretaria Muntclpal