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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1726/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1726 / 1993
Date 1993-07-06
EmentaAutoriza funcionamento de posto de atendimento bancário - PAB, na sede da Prefeitura Municipal.
native_id1244

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PREFEITURA “MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
LEI MUNICIPAL "® 1726 
“AUTORIZA FUNCIONANENTO DE POSTO DE ATENDIMENTO BANCARIO —PAB, 
NA SEDE DA PREFETTURA MUNICIPAL" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atribui- 
-g6es8 legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art.1°)- Fica o Bxecutivo Municipal devidamente autorizado a assi 
nar contrato de Permissa#o ou concessao de uso de um sala para funcionamen￾to de um Posto de Atenlimento Bancario ~ PAB, do Banco do Estado de Minas ' 
Gerais s/A, na sede da Prefeitura Municipal, pelo prazo que se ajustar. , 
Art.29)- A presente autorizacao se fundamenta no art.40, VII o/c 
art.78, VIII da Lei Organica Municipal. 
Art.3®)- Revogadas as disposigdes em contrario, entrar esta Lei 
en vigor na data de sua publicacao. 
Mando, portanto, a todas as autoridadesa quem o conhecimento e 
execugaéo desta Lei pertencer que a cumpra, e facam cumprir tao inteiramente | 
como nela se conten. 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitum Municipal de Dores do Indaia, 06 de Julho de 1993. 
Prefelto Manica 
 
Preteiura fice cinavede Deres do Indala, 
Wanitr Metde d3M iquMea rques 
Secretaria Muntclpal

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