| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 1993 |
| Date | 1993-09-01 |
| Ementa | Revoga § único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1719 de 15.07.1993. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS et epee atetn ar onemnemsinr i ore REGISTRADO EM LVR ‘ pope STAINES SPEER A “hin afi. - ADM. : GOVERNO MuniciPat 93/96 LET MUNICIPAL N® 1727/93 "revoda § UNICO DO ARPIGO 39 DA LEI MUNICIPAL ne “i719 DE 15.07.93." Considerando que o Sinlicate dos Trabalhadores Rurais de Dores do Indaia, 8 uma entidade que congreya, realmente, uma classe de trabalhado — res de pequeno poder aquisitive, contiderando, ainda, os seus nobres prinef - pios classistas e os poucos recursos financelros que dispoe para atender as Suas finalidades, notedamente para construgao da sua sede e depeniencias as— sistenciais ao trabalhador rural, a Camara Municipal de Dores do Indaia-M0 no uso de suas atribuigdes legais, DECHUTA e ou Prefeito Municipal sanciono a se Suinte Lei: Art.12)- Pica revogado o paragrafo unico do artigo 3° , da LET MUNICIPAL N® 2719, de 15 de Julho de 1993, que passa a ter a seguinte redacao: Art 3% )= aoe § unico — Por principio de economia, na hipotese dé acordo ene tre as partes interessadas e o Micleo Lecal da Legiao da Boa Vontade, poderat Ser outorgada uma escritura de doacao direta entre esta entidade o o Sindica~ to dos Trabalhadores Rurais dea Dores da Indaia, com interveniéncia do Executi vo Municipal, soncomlamdio com a transferéncia imobiliaria, e impor a clgusula comligho estabelecida no artigo 39, “in fine", sendo que, todas as despesas ' com a escritura e sou registro correrfio por conta do doador. Arto2®)—_ Esta Lei entrara. em vigor na data de sua publicacao ' revogadas as disposicdes em contrario. Mando, portanto, a todas as sutoridades a quem o conhecimento! e execucao desta Lei pertencer que a cumpra, e facam cumprir tao inteiramente como nela se contem. Registre-se e Publique-se Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, Ol de Setembro de 1993 aN Pichi