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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1727/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1727 / 1993
Date 1993-09-01
EmentaRevoga § único do artigo 3º da Lei Municipal nº 1719 de 15.07.1993.
native_id1245

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
et epee atetn ar onemnemsinr i ore 
REGISTRADO EM LVR 
‘ pope STAINES SPEER A 
“hin 
afi. - 
 
ADM. : GOVERNO 
MuniciPat 93/96 
 
LET MUNICIPAL N® 1727/93 
"revoda § UNICO DO ARPIGO 39 DA LEI MUNICIPAL ne “i719 DE 
15.07.93." 
Considerando que o Sinlicate dos Trabalhadores Rurais de Dores 
do Indaia, 8 uma entidade que congreya, realmente, uma classe de trabalhado — 
res de pequeno poder aquisitive, contiderando, ainda, os seus nobres prinef - 
pios classistas e os poucos recursos financelros que dispoe para atender as 
Suas finalidades, notedamente para construgao da sua sede e depeniencias as— 
sistenciais ao trabalhador rural, a Camara Municipal de Dores do Indaia-M0 no 
uso de suas atribuigdes legais, DECHUTA e ou Prefeito Municipal sanciono a se 
Suinte Lei: 
Art.12)- Pica revogado o paragrafo unico do artigo 3° , da LET 
MUNICIPAL N® 2719, de 15 de Julho de 1993, que passa a ter a seguinte redacao: 
Art 3% )= aoe 
§ unico — Por principio de economia, na hipotese dé acordo ene 
tre as partes interessadas e o Micleo Lecal da Legiao da Boa Vontade, poderat 
Ser outorgada uma escritura de doacao direta entre esta entidade o o Sindica~ 
to dos Trabalhadores Rurais dea Dores da Indaia, com interveniéncia do Executi 
vo Municipal, soncomlamdio com a transferéncia imobiliaria, e impor a clgusula 
comligho estabelecida no artigo 39, “in fine", sendo que, todas as despesas ' 
com a escritura e sou registro correrfio por conta do doador. 
Arto2®)—_ Esta Lei entrara. em vigor na data de sua publicacao ' 
revogadas as disposicdes em contrario. 
Mando, portanto, a todas as sutoridades a quem o conhecimento! 
e execucao desta Lei pertencer que a cumpra, e facam cumprir tao inteiramente 
como nela se contem. 
Registre-se e Publique-se 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, Ol de Setembro de 1993 
aN 
Pichi 

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