| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1729 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Extingue o Fundo Previdenciário dos servidores municipais de Dores do Indaiá - FUNDOPREVE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 35.610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overno > + oe ADM Municipal 93-96 CEP TET MITC TPAL He 1720/92 toveTTe oa Pome pummectinyo bos SERVIPOEES MUNT - Y PIMDOPRSVE" . + a nT eA es mr I A er ATS DS NORES Do TIAA res Manioipais de Do- Leeds Arte -reyidenciario dos Serrido Tocneyy" — orindo e instituido pelas Leis Munici pais 1991, ede M8 1641, de 27 de Junho de 1991, e Deore Ante viaderia dos seivideres minicirais x possard a ter ilida nde direts, do} mniciris nos. tormos de Lei propria. Arte39) ennitalan e demais beneficios “providenciarios' 29 Crrie extinto serso transferided.a um Inetionforme se conreniar por auterizncoao legislativa. \ oO tute Pardorato unico — Enquaente rae ce efetivar e contiunar cl taco convanio * VETNDOPREVE" continuart By: a apretttar assistencia previderciar’ da, A titulo} pr reca = j 4 # On Bou honePiecinr OLOR o rid, ; Art.4?) ~ Con a extincas do "PUNDOPIMVE', vrocesaada a apummgae de ¢ contas na oma da oe. Seus hens e valoret remenescentes se inco orarao ao atrimSnio “aa Municipio ? ° « . Art.59) ~ O Municipio eo responsavel direto pela aposentedoria de seus sexrvido cia Chie ah Municipady, através do citade Puniot Py + res, na previsao da Lei Organ Contabil. Ayte69) — Rovogam-se as dimposicGes em contrario, 2 em efpecial das Leis Munici- ; 6 31 da de 1991, « N® 1641y de 27 de Junho de 1991, e@ “1 1° sto de 1991, entranto esta Lei em vigor na dave ~* io Trinia, 28 de Setenbro de 1993. vo fo Indaia, aneseeer ciloa Prefeitura Muni ipal de Rores do Indaia. OMEREE, _— ivanlr Molre do<Gliveita 1ciques Secretaria Municipal