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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1729/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1729 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaExtingue o Fundo Previdenciário dos servidores municipais de Dores do Indaiá - FUNDOPREVE.
native_id1247

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
35.610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno > + oe ADM Municipal 93-96 
CEP 
TET MITC TPAL He 1720/92 
toveTTe oa Pome pummectinyo bos SERVIPOEES MUNT - 
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Arte -reyidenciario dos Serrido 
Tocneyy" — orindo e instituido pelas Leis Munici 
pais 1991, ede M8 1641, de 27 de Junho de 1991, e 
Deore 
Ante viaderia dos seivideres minicirais x possard a ter 
ilida nde direts, do} mniciris nos. tormos de Lei propria. 
Arte39) ennitalan e demais beneficios “providenciarios' 
29 Crrie extinto serso transferided.a um Ineti￾onforme se conreniar por auterizncoao legislativa. 
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Pardorato unico — Enquaente rae ce efetivar e contiunar cl taco convanio * 
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Art.4?) ~ Con a extincas do "PUNDOPIMVE', vrocesaada a apummgae de ¢ contas na 
oma da oe. Seus hens e valoret remenescentes se inco orarao ao 
atrimSnio “aa Municipio 
? ° « . Art.59) ~ O Municipio eo responsavel direto pela aposentedoria de seus sexrvido 
cia Chie ah Municipady, através do citade Puniot 
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res, na previsao da Lei Organ 
Contabil. 
Ayte69) — Rovogam-se as dimposicGes em contrario, 2 em efpecial das Leis Munici- 
; 6 31 da de 1991, « N® 1641y de 27 de Junho de 
1991, e@ “1 1° sto de 1991, entranto esta Lei em vigor 
na dave 
~* io Trinia, 28 de Setenbro de 1993. 
vo fo Indaia, 
aneseeer 
ciloa 
 
Prefeitura Muni ipal de Rores do Indaia. 
OMEREE, 
_— ivanlr Molre do<Gliveita 1ciques 
Secretaria Municipal 
 

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