| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1730 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Cria o Fundo Contábil para aposentadoria do servidores públicos do Município de Dores do Indaiá - FUNDOSERVE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610.000 ESTADO DE MINAS GERAIS (G overno ADM: unicipal 93 96 LEI MUNICIPAL Nº 10 "CRIA FUNDO CONTÁBIL PARA APOSENTADORIA DOS SERTI DORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ FUNDOSERVE." Câmara Municipal de Dores do Indaia-MG, APROVA: eu Prefeito Mu nicipal sanciono Seguinte Leis Artelº) aposentadoria dos Servidores Municipais de Dores do Indaia, de cargo efetivo ou investidos da função pública se regerá pela pre- Sente Lei preceitos da Lei Orgânica do Municípios Único Cargo público, assim como função pública conjunto de atribuis ções responsabilidades previsto ma estrutura organizao loral, que deve ser,cómetido um servidor. di Art.22) Para efeito de aposentadoria.ó'asá gurada contagem recigzoca. do tempo de Serviço ras atividades públicas:ou:Prfradas, nos termos! do artigo 202, 2", da Constituição Federal. Arts) “O atual servidor da administração direta, de autarquia.“ou fuhção “ão PoderExecutivo Legislativo deste Munioípio de Dores dojTn- daig, admitido sob forma de contratoprevisto no Regime Jurídico Único, tora atual emprego transformado em função pública, sob o:“regino Estajuta- rio automaticamente,con a:publicação desta Lei, com quadroSiplemantar ins tituido. Ee 1º Não se aplica disposto neste artigo aos! tos pi empregado de empresa particular; Lo profissional autônomos jo empregado. cujo vínculo decorre de contrato de prestação &eo serviço ainda que teonicos especializados, Bervridor sem vínculo deemprego estabelecido com Prefeitura Muni- cipal, Câmara Municipal, autarquias fundações públicass Servidor que exercer cargo ohfunção em comissão ou de confiança, de livre provimento ou nomeação, salvo se mantiver vínculo de outro em prego de natureza permanente, sendo esta situação Ser considera- da para efeito desta Lei. 2º função pública de que trata este artigo será extinta com vacân -— cia ou quando transformada em cargo público de provimento efetivo,de Quadro Permanente, desde que estavel, nos termos do artigo 19, das disposições Transitórias da CP, seja aprovado em concurso para fins! de efetivação, ou, não sendo constitucionalmente estavel, tenha sido aprovado em concurso público, inclusive, para provimento de cargo correspondente função pública de que seja titular. (segue) tesas fá em Me e, PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.619.000 ESTADO DE MINAS GERAIS overno EN ND» eres STunicipal98 96 Arto4º) servidor sera aposentado nas provisões do art. 103 da Lei Orgêni, ca do Município, ora ratificado, disposições claras da presente" Lei, inclusive, da forma de se arcar com as despesas decorrentes, sabert por invalidez permanentes II compulsoriamentes III voluntariamentes Art,5º) proporcionalidade dos proventos da aposentadoria, com base no tempo de serviço, obedecerá sempre aos seguintes percentuais sobre vencimento do cargos até 10 (dez) anos de tempo de serviço, 50% (cinquenta por cento) II de mais de 10 (dez) até 15 (quinze)anos de tempo.deserviço, 60% “(zessenta por cento); II —- de mais de 15 (quinze) ate 20 (vinte) anos de tempo de Serviço 70% (setenta por cento)s IV de mais de 20 (vinte)anos até 25 (vinte cinco) anos de tempo de serviço, 80% (oitenta por cento); VY de mais de 25 (vinte cinco) anos menos de 30 (trinta) a. 35 (trinta cinco) anos, conforme caso, 90% (noventa por cento Único resultado da aplicação da proporcionalidade, ra forma prevista no caput deste artigo, constituira parte fixa dos proventos que deverão integra-los. :» Arte6?) servidorque contar tempo de Serviço igual ou superior ao conta- do para aposentadoria voluntaria com proventos integrais, ou aos 70 (setenta) anos de idade, aposentar-se-a com as vantagens do cargo em co missão, em cujo exercício se encontrar, desde que haja ocupado durante 05 (cinco) anos ininterruptamente ou 07 (sete) anos consecutivos ou não, Único servidor beneficiado pelo disposto neste artigo podera optar pela maior representação dos cargos em comissão exercidos, no qual tenha permanecido por um período mínimo de 12 (doze) meses. Arte7?) Os proventos de aposentadoria serao revistos, na mesma, proporção na mesma data, sempre que se modificar remumeração dos servido -— res em atividade, senlo tambem estendidos aos inativos quaisquer benefícios". ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que 8e deu aposentadoria Arto89) servidor sera aposentado por invalidez permanente, serdo 08 pro- ventos integrais, quando: (segue) PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610.000 ESTADO DE MINAS GERAIS overno Ni unicipal 93 96 decorrer de acidente em serviços II -por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incura- vel, especificada e, Lei, inclusive: a) quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neo plasia maligna, cegueira ou redução de vista que lhe seja pra- ticamente equivalentes b) quando acometido de hanseniase, paralisia irreversível inca- pacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiartro se anquilosante, epilepsia vera, nefropatia grave estados avançados de Paget (osteite deformante) 1º Entende-se por acidente em serviço todo aquele que acarretando dano físico ou mental para servidor, ocorra em razãodedesempenho de car go, ainda que fora da sede, ou durante periodo de transito, inclusive deslocamento ou trabalhos NR 2º “Considera-se também acidente em serviço, para efeito desta agres são sofrida não provocada pelo servidor, em devo rrência do desempe- nhodo cargo, ainda que fora do local de trabalho. 3º Entende-se por doença profissional que decorrer das condiçõesde serviço de fato nele ocorridas, devenio laudo med ico estabeLeger lhe precisa caracterização 4º prova de acidente sera feita em processo especial no prazo ão 10 (dez) dias, prorrogaveis quando as circunstâncias exigirem,sob pe- na de suspensão de quem omitir ou retardar providencias. 5º Serão proporcionais ao tempo de serviço os proventos de aposentadoria por invalidez, nos demais casos. Arte9º) Servidor sera aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos" de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviços Art. 10º) Servidor aposentado voluntariamentes I- aos 35 (trinta cinco) anos de serviço, se homem, 30 (trinta) se mulher, com proventos integraiss II aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função de magiste- “rio Se professor, 25 (vinte cinco), se professora, com proventos inte -— graiss III aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, aos 25 (vinte cinco), se mulher, com proventos proporcionais esse tempos IV aos 65 (sessenta cinco) anos de idade, se homem, aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviços (segue) Nag 4%Fon) Ross Gero de veis Lai PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.6010.000 ESTADO DE MINAS GERAIS overno AULM: municipal 98 96 Artell) Para atender se incumbir da aposentadoria objeto desta Lei, fã ca criado FUNDO CONTÁBIL PARA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MU- |. NICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ "FUNDOSERVE" que sera gerido, conjuntamen- te, por um representante do Executivo, que presidira, um representante indicado pelo Poder Legislativo um terceiro por parte dos servidores mu- nicipais, nomeados pelo Poder Executivo. 1º Estes representantes serão de livre escolha pelos respectivos Órgãos indicadores, pelo período que se entender, assim como destituídos da mesma forma, em substituição, cabendo ao Executivo formalizar tais delibe- rações, conforme caso. 2º Citados representantes formarao Conselho Diretor do Fundo Conta bil, com as atribuições responsabilidades previstas nesta Lei que forem regulamentadas por Decreto do Executivo Arte12) Para formação administração do Fundo Contabil Cister beng fício da Aposentadoria, alem de outrasdes tinações, fica,alocado mensalmente, recurso financeiro na ordem de 10% (dez por cento) da “folha de vencimento dos servidores municipais-beneficiarios, de um do Município, Sem quaisquer repasses para os mesmos servidores nico Na regulamentação do Fundo Contabil, entre outros, deverá se, atender: Conta bancaria em separado, em forma de aplicação financeiras II destinação específica para benefício da aposentadorias, III prestação de contas distinta, da mesma forma exigível para administração públicas IV repasse imediato dos recursos alocados previstos. neste arti- go, ate 5º (quinto) dia do pagamento dos vencimentos ou do desconto ocorrido, sob pena de apropriação indebita responsa bilidade pecuniaria pela mora ocorridas procedimentos sanções serem adotadas no caso de desvios “malvergação dos recursos. Artol3) Município respondera, em complemento, pelo benefício da aposen tadoria previsto nesta Leis Art.14) Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vi- gor na data de sua publicação. Registre-se Publique-seDores do Indaia, 28 de Setembro de 1993. al de Dores do 1º leia. Ivanté toi Oliveira Marques Secretária Municipal Prefeitura Munici Preieitura Mun Prefeitura Mu: Indaiá aldo AMottídes da Prelóito "Municipal