| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1993 |
| Date | 1993-09-28 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá a firmar convênio com Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ CEP 35.610.000 ESTADO DE MINAS GERAIS (G overno ADM: unicipal 98 96 LEI MUNICIPAL Nº 1.731/93 “AUTORIZA MUNICÍPIO: DE DORES DO INDAIÁ FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SEK I- DORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEIO Câmara Municipal de Dores do Indaia-MG, APENA eu Prefeito san ciono seguinte Leis Artel?) Prefeito Municipal de Dores do Indaia fica autorizado! firmar, com Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, convênio (8) proprio (2) objetivando nos termos,imites-e.condições da legislação está, específica, filia ção previdónciária: Es Dai IJ dos servidores investidos em“função. pública municipa respecti vamente da Prefeitura, do entidademiioipal antôniims dá Câmara ci pale aa ij II ão agente (=) político (8)doMunicípio cuja filiação doi IPSEMG esteja,expressamente prevista em Lei estadual, inclusive Vice-Piefeito que efetivamente venha. exerser c8TgO nl 1º. “Com filiação, o; Município, sua, (5) entidade(8) autôhoma! (s), (8):agênto!(s) político (8) de que trata inciso II deste artigo, os servidores investidosem função pública municipal, aderem:iao regime pre riâsgpaário do TPSEMA, sujeitando-se as fupervenientes mofiricaçõesd do mes MO. “8 2º No' caso de entidade municipal autônoma, seu roprésontanto le gal fimmara convento juntamente, com, Prefeito. Arte2e) filiação obedacerá”aos termosdo. (8),“xéspectivo (8). convênio (8), condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMO, normas aplicaveis. ve dotação deverbas, para atenler ao parâmetro de con tribuições outros encargos decorrentes da execução desta Lei. Arte4?) Observado disposto no art.59 da Lei Estadual. Nº 9,380, de 18,12,1986, presente Lei revoga as disposições em contrario, entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se de Dores do Indaiá, Prefeitura Municjps3) Dores do Indaiá. fihldo Mdrques da Silva Ivank Méiro do CAIA Marques Prefolfo Municipal Secretária Municipal Se vê demais"! Arte3º) Ficam as profidências orçamentarias inclusi Prefeitu cipal de Dores do Indaia, 28 de Setembro de 1993. Prefeitura AA