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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1731/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 1993
Date 1993-09-28
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá a firmar convênio com Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
CEP 35.610.000 ESTADO DE MINAS GERAIS
(G overno ADM: unicipal 98 96
LEI MUNICIPAL Nº 1.731/93
“AUTORIZA MUNICÍPIO: DE DORES DO INDAIÁ FIRMAR
CONVÊNIO COM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SEK
I- DORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEIO
Câmara Municipal de Dores do
Indaia-MG, APENA eu Prefeito san
ciono seguinte Leis Artel?) Prefeito Municipal de Dores do Indaia fica autorizado! firmar, com Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais IPSEMG, convênio (8) proprio (2) objetivando
nos
termos,imites-e.condições da legislação está, específica, filia
ção previdónciária: Es Dai
IJ dos servidores investidos em“função. pública municipa respecti vamente da Prefeitura, do entidademiioipal antôniims dá Câmara ci pale
aa
ij II ão agente (=) político (8)doMunicípio cuja filiação
doi IPSEMG esteja,expressamente prevista em Lei estadual, inclusive Vice-Piefeito
que efetivamente venha. exerser
c8TgO nl 1º.
“Com filiação, o; Município, sua, (5) entidade(8) autôhoma!
(s), (8):agênto!(s) político (8) de que
trata inciso II deste artigo, os servidores investidosem função pública municipal, aderem:iao regime pre
riâsgpaário
do
TPSEMA, sujeitando-se as fupervenientes mofiricaçõesd
do mes MO. “8 2º No' caso de entidade municipal autônoma, seu
roprésontanto
le
gal
fimmara convento juntamente, com, Prefeito. Arte2e) filiação obedacerá”aos termosdo. (8),“xéspectivo (8). convênio (8), condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMO, normas aplicaveis.
ve dotação deverbas, para atenler ao parâmetro de con
tribuições outros encargos decorrentes da execução desta Lei. Arte4?) Observado disposto no art.59 da Lei Estadual. Nº 9,380, de 18,12,1986, presente Lei revoga as disposições em
contrario, entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se Publique-se
de Dores do Indaiá, Prefeitura Municjps3)
Dores do Indaiá.
fihldo Mdrques da Silva
Ivank Méiro do CAIA Marques Prefolfo Municipal Secretária Municipal
Se
vê
demais"!
Arte3º) Ficam as profidências orçamentarias inclusi
Prefeitu cipal de Dores do Indaia, 28 de Setembro de 1993.
Prefeitura
AA

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