| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Contém autorização para receber imóvel em pagamento de débitos. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI 2.867/2019. "Contém autorização para receber imóvel em pagamento de débitos". o Povo do Município de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber da V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DORES DO INDAIÁ LTOA, inscrita no CNPJ 21.315.214/0001-27, em pagamento aos débitos referentes ao IPTU/2018, no valor de R$27.757,64 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), 34,1% do lote de terreno urbano, lote nO01 da quadra 01, Bairro Residencial Belvedere, com área total de 362,33m2 , registrado na Matrícula n? 15.933 do CRI local. Art. 2° - A baixa da inscrição em Dívida Ativa do Município será providenciada após a emissão da devida Escritura Pública. Art. 3° - O bem imóvel recebido em pagamento incorpora-se ao patrimônio do Município de Dores do Indaiá após a emissão da competente Escritura Pública. Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária específica. Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 03 de outubro de 2019. \ \ Ronaldo Antônio Zica a Prefeito Municipal