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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2867/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaContém autorização para receber imóvel em pagamento de débitos.
native_id125

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI 2.867/2019.
"Contém autorização para receber imóvel em
pagamento de débitos".
o Povo do Município de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes legais
na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a receber da V-8
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DORES DO INDAIÁ LTOA, inscrita no CNPJ
21.315.214/0001-27, em pagamento aos débitos referentes ao IPTU/2018, no valor de
R$27.757,64 (vinte e sete mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro
centavos), 34,1% do lote de terreno urbano, lote nO01 da quadra 01, Bairro Residencial
Belvedere, com área total de 362,33m2
, registrado na Matrícula n? 15.933 do CRI local.
Art. 2° - A baixa da inscrição em Dívida Ativa do Município será providenciada
após a emissão da devida Escritura Pública.
Art. 3° - O bem imóvel recebido em pagamento incorpora-se ao patrimônio do
Município de Dores do Indaiá após a emissão da competente Escritura Pública.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 03 de outubro de 2019.
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\
Ronaldo Antônio Zica a
Prefeito Municipal

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