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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1732/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 1993
Date 1993-11-10
EmentaAltera a redação do parágrafo único, do artigo quinto da Lei Municipal nº 1.730, de 28 de Setembro de 1993.
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PREFEITURA UNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Nha EMdu ATUM: gmMunicipal93 96
LEI MUNICIPAL Nº 1732/93
“ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAPO ÚNICO, DO ARTIGO
QUINTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1,730, de 28 DE SE- TEMBRO DE 19936"
Câmara Municipal de Dores do Indaia, MG, APROVA, eu Prefeito Municipal sancicno seguinte Leis Arte1%)—- Parágrafo Único, do arte5?, da Lei Hunicipal nº 1.730/93, de 28 de Sotembro de 1993, passara ter seguinte redação: Arte5º) amem
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Parágrafo Único resultado da aplicação da proporcionalidade, na forma! prevista no caput deste artigo, constituira parte fixe
dos proventos do inativo, que Se acrescentarão as vantagens pecunigrias"! "que deverão integra-los. Arte 29) presente alteração se da pelo fato de omissão ocorrida na reda- ção datilografica do respectivo Projeto de Lei nº 25/03, sanando- se irregularidede para perfeita aplicação do dispofitivo legale Arte3?) Revogadas as disposições emcontrario, entrara esta Lei em vigor
ama na data de sua publicação. Registre-se Publique-se Prefeitura Kunicipal de. Dores do Indaia, 10 de Hovembro de 1993
Prefeitár ues do naaia,
Pad Geraldo Alorques da Silva
freteto Murtoipa REGISTRADO EM LIVRO.
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PRÓPRIO DESTA PREFENURA MUNICIPAL PARA REGISTRO
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