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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1736/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 1993
Date 1993-11-25
EmentaAprova o plano plurianual do Município para quadriênio 1994 a 1997.
native_id1254

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PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno ADM: ' 
LEI MUNICIPAL N® 1736/93 
Municipal 93-96 
"APROVA © PIANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O QUA, 
DRIGHIO 1994 a 1997." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, APROVA, e cu Prefei￾to Municipal #*aneiono a sesuinte Lei: 
Art;19)~ Fica institufdo o Plano Pluriamial do Municipio de Do 
res do Indaia, para o quadriénio 1994 a 1997, elaborado 
na forma de legislagao vigente, estabelecendo as diretrises, ebjetivos e 
netas da Administragao Municipal, para aS despesas de Capital e outras de~ 
jas decorrentes 4, para as reiativas aos programas de duragao continuada.s 
Art.22)—. Integram a presente Lei, 0 anexo das diretrizes, obje 
tives « metas da Administragao Municipal. 
. Att eB Mm Os Investimentos discriminados, cuga realizagdo fica' 
autorizada por esta Lei, sao os Programaios com base 
nos recursos sonsiderados disponiveis, : 
Azt.4®) Na elaboraco das propustas orcamentarias anuais, do 
periodo, serdo ajustadas as importancias consignadas'! 
aos projetos, podendo em consequenvia da elaboracdo da Receita, ser cria - 
dos noves,; soprimidos of cu reformulados projetios constanter desta Lei. 
* 
Paragrafo Unico ~ As importancias refercirtes ao exercicio de 
1994 2 1997, eetimadas a preco de 1994, serao corrigidas, por 
ocasigo da els.boragao dos orgamentos anuais, corresporentes aqueles exer 
olcios. 
Arte5*)- Revogadas a8 disposicoes em contrario, entiara esta ! 
Lei em vigor, a partir de 19 ue Janeiro de 1994 
Prefeitura Munieipal do Rores do Indaia, 25 de Novemore de 1993 
4 j Z 
 
// 
Phas 
 
he ‘yee Uores do Indaia. 
Geraldo/Marques da Silva 
Prefelta Municipal 
 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFENTURA 
MUNICIPAL PARA REGISTRO 
da LAL vas 
Livro nf DSA [eden fvesenesne 
fe. LEU GR? g Siereaen! a anesew: 
 

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