| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1737 / 1993 |
| Date | 1993-12-03 |
| Ementa | Autoriza despesas feitas pelo município, perante convênio firmado com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA. |
| native_id | 1255 |
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MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA STADO DE MINAS GERAIS CEP 28610.000 — Governo = AOM* Runicipal 93.- 96 LET MUNICIPAL N° 1737/93 "AUTORIZA DESPRSAS FEITAS PELO MUNIOEPIO, PRRANTE CON VENIO FIRMADO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPROUL - REA ~_ ThA" * aA . ? coe 4 Camare Municipal de Dores do Indais-IMi, no uso de suae® atri~ sais, DECHEPA: e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.lt)- Pica aprovado o Convénio firmado pelo Munieipic de De rei do Indaia com o Instituto Hineire de Agropecusria ~IMA- datedo de 03 de novembro proximo passado, com o objetivo de viehi lisar o tancamerto oficial da Campanha estadual de combe.te 3 febre Afto~ Ba na recido. : Art.2%)~ Pace a ungéncia da necessidade de se firmar referidc! Gonvenio, as despesas do mesmo por parte de Municipis, no veler de ate CRE 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeizes reais), ficam desde je autorizadas pela forma "ad referendum". Art.3%)- Revogadas as disposigdes em contrario, entra esta Lei em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaig, 03. de Dezembro de 1993 s ee Prefaituy inst da Bcres do ladsia. ~ be [VE Gus Cargues- da Silva (7 Profelta Munletpal wg Pro:chura Munjeipal de Dores ds Inala. iS MEME LEE ivanke Metro de Oliveira Marques Secretaria Municipal