br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1737/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 1993
Date 1993-12-03
EmentaAutoriza despesas feitas pelo município, perante convênio firmado com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
native_id1255

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
STADO DE MINAS GERAIS 
 
CEP 28610.000 — 
 Governo = AOM* Runicipal 93.- 96 
LET MUNICIPAL N° 1737/93 
"AUTORIZA DESPRSAS FEITAS PELO MUNIOEPIO, PRRANTE CON 
VENIO FIRMADO COM O INSTITUTO MINEIRO DE AGROPROUL - 
REA ~_ ThA" * 
aA . ? coe 4 Camare Municipal de Dores do Indais-IMi, no uso de suae® atri~ sais, DECHEPA: e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.lt)- Pica aprovado o Convénio firmado pelo Munieipic de De 
rei do Indaia com o Instituto Hineire de Agropecusria 
~IMA- datedo de 03 de novembro proximo passado, com o objetivo de viehi 
lisar o tancamerto oficial da Campanha estadual de combe.te 3 febre Afto~ 
Ba na recido. : 
Art.2%)~ Pace a ungéncia da necessidade de se firmar referidc! 
Gonvenio, as despesas do mesmo por parte de Municipis, 
no veler de ate CRE 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeizes reais), ficam desde je autorizadas pela forma "ad referendum". 
Art.3%)- Revogadas as disposigdes em contrario, entra esta Lei 
em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaig, 03. de Dezembro de 1993 
s ee 
Prefaituy inst da Bcres do ladsia. ~ be [VE Gus Cargues- da Silva 
(7 
 
Profelta Munletpal 
wg Pro:chura Munjeipal de Dores ds Inala. iS MEME LEE 
ivanke Metro de Oliveira Marques 
Secretaria Municipal

open original →