| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2866 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETEDO PREFEITO lEI N° 2.866/2019. "Autoriza o Município a fazer doação de imóvel à Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo e dá outras providências". o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do imóvel urbano, situado à Rua José Brasileiro dos Santos, lote 09, quadra J, nesta cidade de Dores do Indaiá - MG, com área total de 200m2 , à ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DA COMUNIDADE SÃO GERALDO, inscrita no CNPJ sob o número 15.465.869/0001-89. Art. 2°. O imóvel descrito no Art. 1 0 é registrado sob a matrícula n? 12.662, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Dores do Indaiá - MG. Art. 3°. Fica autorizada a desafetação do imóvel, retirando-se a destinação exclusiva para construção de casas populares, ficando o imóvel desafetado de quaisquer ônus ou impedimentos. Art. 4°. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis local autorizado a proceder todas as alterações necessárias na matrícula 12.662. Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.