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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2866/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2866 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaAutoriza o município a fazer Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETEDO PREFEITO
lEI N° 2.866/2019.
"Autoriza o Município a fazer doação de
imóvel à Associação dos Congadeiros
da Comunidade São Geraldo e dá
outras providências".
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação do imóvel urbano, situado à Rua José Brasileiro dos
Santos, lote 09, quadra J, nesta cidade de Dores do Indaiá - MG, com área
total de 200m2
, à ASSOCIAÇÃO DOS CONGADEIROS DA COMUNIDADE
SÃO GERALDO, inscrita no CNPJ sob o número 15.465.869/0001-89.
Art. 2°. O imóvel descrito no Art. 1
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é registrado sob a matrícula n?
12.662, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Dores do
Indaiá - MG.
Art. 3°. Fica autorizada a desafetação do imóvel, retirando-se a
destinação exclusiva para construção de casas populares, ficando o imóvel
desafetado de quaisquer ônus ou impedimentos.
Art. 4°. Fica o oficial do Cartório de Registro de Imóveis local autorizado
a proceder todas as alterações necessárias na matrícula 12.662.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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