| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 1993 |
| Date | 1993-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência a Escola Estadual que menciona. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP $5610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overne & OM: Fonicipal 93 - 986 LET MUNICIPAL N® 1747/93 "AUTORIZA O PODER IXECUTIVO A RECHBER, EM TRANSFERENOIA, A ESCOLA ESTADUAL QUE MENCIONA." 4 Camara Municipal de Dores do Iniaia-MG, no uso de suas atri : buicSes lagais, DECIQITA: e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Axt.i®}. Fica o Poder Executive auterizade a receber, am trang ferancia por parte do Estado de Minas Gerais, a Esco la Estadual ‘Bandamim Guimaraes", situada nesta cidade de Dores do Indaiay instaleda a Roa Coronel Alexandre, n® 177. & 19 ~ Opexada a transferéncia, o estabelecimente de ensino ' passara a denominar-se "Hecola Municipal Renjamim Gui~ maraes." 2 Art.28)~ Para os atos da respectiva transferéncia o Bxeoutiv podera assinar temos, convenios ou instrumentes necosparios, aceitando as condigoes e exigencias que Se impuserem e de praxa, inclusive, concernente ao pessoal, mobiliario, equipanentos e funcion: mente da mencicnada escola. Arte3?)— Bm havendo propriedade imobiliaria por parte da rofe vida Escola, o Exeoutivo podera recebor a deacio do mesme orm os $ enCATEOR e conlicdes proprias a natureza e destinacéo ce men an ma transference la. . 42) Revogadas as disposigdes em contrerio, esta Lei entra en vigor na data de sua publicagao. Registre-se e Publique-se. Prefeitura nena Jp do Iniaia, 69 de Dezembro de ' 1993 6 ; / al de Dores do Indaia. de bert Acme Te Spite f fe Ai (Geraldo [Marques da Silva : a /i refelta Muntctpal . 4 / ner \DOLEM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA “UEMICIPAL PARA REGISTRO Eom Profeitura Muni Vn c Dores ia y do Indaia. te wh hee et oe Oooo SOMME. oe Livro nz fete hvac "htebre de Gi Marques Bs.GF - i(*% ?} ff (93 Sgoretarta eoetarta M Municipal ees * I (c) : 3646 0-10 a