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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1747/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1747 / 1993
Date 1993-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a receber, em transferência a Escola Estadual que menciona.
native_id1265

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texto integral #

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PREFEITURA 
MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP $5610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overne & OM: Fonicipal 93 - 986 
LET MUNICIPAL N® 1747/93 
"AUTORIZA O PODER IXECUTIVO A RECHBER, EM TRANSFE￾RENOIA, A ESCOLA ESTADUAL QUE MENCIONA." 
4 Camara Municipal de Dores do Iniaia-MG, no uso de suas atri 
: buicSes lagais, DECIQITA: e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Axt.i®}. Fica o Poder Executive auterizade a receber, am trang 
ferancia por parte do Estado de Minas Gerais, a Esco 
la Estadual ‘Bandamim Guimaraes", situada nesta cidade de Dores do Indaiay 
instaleda a Roa Coronel Alexandre, n® 177. 
& 19 ~ Opexada a transferéncia, o estabelecimente de ensino ' 
passara a denominar-se "Hecola Municipal Renjamim Gui~ 
maraes." 
2 Art.28)~ Para os atos da respectiva transferéncia o Bxeoutiv 
podera assinar temos, convenios ou instrumentes ne￾cosparios, aceitando as condigoes e exigencias que Se impuserem e de pra￾xa, inclusive, concernente ao pessoal, mobiliario, equipanentos e funcion: 
mente da mencicnada escola. 
Arte3?)— Bm havendo propriedade imobiliaria por parte da rofe 
vida Escola, o Exeoutivo podera recebor a deacio do 
mesme orm os $ enCATEOR e conlicdes proprias a natureza e destinacéo ce men 
an ma transference la. . 
42) Revogadas as disposigdes em contrerio, esta Lei entra 
en vigor na data de sua publicagao. 
Registre-se e Publique-se. 
Prefeitura nena Jp do Iniaia, 69 de Dezembro de ' 
1993 6 ; / 
al de Dores do Indaia. 
 
 
 
 
de bert Acme Te Spite f fe Ai (Geraldo [Marques da Silva : a /i refelta Muntctpal . 4 / ner \DOLEM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
“UEMICIPAL PARA REGISTRO Eom Profeitura Muni Vn c Dores ia y do Indaia. te wh hee et oe 
Oooo SOMME. oe Livro nz fete 
hvac "htebre de Gi Marques Bs.GF - i(*% ?} ff (93 Sgoretarta eoetarta M Municipal ees * I (c) : 3646 0-10 a 
 
 

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