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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1748/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1748 / 1993
Date 1993-12-17
EmentaContém normas de Saúde pública e dá outras providências.
native_id1266

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PREFE! {TURA MUNICIPAL DE DORES DO. INDAIA 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
ry 
 
G overne 
to ADM: Municipal 938-95 
LEI MUNICIPAL N® 1748/93 
“cont HORNAS DH SAUDE Piptica B Dé oUrMAS PROVI￾DEICTAS ." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, aprovou, e eu Pre~ 
Leite Hunicing. sancione a seguinte Lei: 
Ga. doravante obrigatorio en todos os educandarios 
municipio quer Municipal, Estadual, Poelerel ou 
oin neo) minutos todes og Bias para escovacao des 
dents @ dos eStilentet. Ficando o horario a criterio da diregio do educan 
dario. 
Axt.2%) ~ Pica terminantemente proibido om todo o territdrio 
municipal a venda de predutes cariogénicos nas of 
oolas. 
Arte3?) ~ Revogadas ae dis sposic deh em contrar de, entrara 3c 
ta Lei on vig or na data de sua publicacdo. 
Prefeitum Municipal de Dores do Indsia, 17 de Dezembro de¢ 
19936 
 
 
Morguts da Silon 
Prefetto Muntcinal 
Mreici:ura Municipal: de Dores do Indaia. eo og sessenenseneteten ase ne LE LEE PYLE? ivantr Meire de Oliveira Marques Secretaria Municipal 
AORN tn cinema,

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