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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1749/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 1993
Date 1993-12-24
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá, a assinar contrato de cessão gratuita de uso de imóvel no Ministério do Trabalho.
native_id1267

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' sme ee An iy ey sg ‘AS A MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 85610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS : 
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ADM? Funicipal 93 - 96 
LET MUNICIPAL N® 1749/93 
MAUTORIZA O MUNICIPIO DE DORWS DO INDATA, A ASSINAR’. 
CONTRATO DB CHSSAO GHATUITA DE USO DE INGVEL AO MI~ 
HISTeRTO DO TRABALHO." 
A @4mare Municipal de Deres do Indaia-MG, no use de suas atrt bad 
gees lesed s DACHHTA, e en Prefeito Municipal sancione a seguinte Lei: 
Ayh,i%) - Pica o Prefeito Municipal de Dores de Ir jaid, devida = 
2 * ” 
Mente autorizade a assinar contrate de ¢ Cessac gratuite ae nee de inevel 
- * fo @ e 7 ce se pare o Ministerio de Trabalho, representade pela Telegacia Regional de 
 &rt.2¢) —~ Face a urgéencia e a necessidade de 6 
de conirato, Pilea o Municipio autorizade alen de weder 
sérios, equipamentes para desempenho dae atividades, ¢ 
para Aesempener ad fungdes adminigstzrativas inorontes | ao funciom: nentot 
 
exler um Sexmricer 
“Art 23°) ~ Revogadas as disposigoes em contrario, rbxor ofta. * er 
Lei em viger ma deta de sus publisacao. 
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et Prefeitur Municipal de Deres do Trndnia, 24 de Desemb: 
 
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Profeitura aMutigipal {de Dores do Indala, 
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Preteitura ee de Dores do Indaia. 
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Secretaria Municipal 
 
 
REGISTRADO. EM Livaa 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
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