| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1994 |
| Date | 1994-03-11 |
| Ementa | Autoriza a implantação do nível pré-escolar na rede municipal de ensino. |
| native_id | 1269 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
G overned
M unlcipal 93 - 96
ADM:
IBI MUNICIPAL N° 1751/94
"AUTORIZA A IMPLANTACAO DO NIVEL PRE-ESCOLAR NA RE
DE MUNICIPAL DE ENSINO."
A Camara Municipal de Dores do Infaia-MC, no uso de suas atribui -
goes legais, DECHETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1°) ~ Fica implantado na Rede Municipal de Ensino deste Munic{
pio de Dores do Inlaia o nivel Pre-Escolar, que devera '
ser estruturado de acorio com as nomas legais vigentes.
Art.2®) — As despesas decorrentes desta Lei correrao 4 conta de do
tagoes proprias do orcamento vigente.
Art.3°) — Revogadas as disposicédes em contrario entra esta Lei em!
vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efel -
tos a 1° de Fevereiro de 1994.
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 24 de Marco de 1994.
Geraldo Moarqufs/
Ma Kiloa/)
Prefelta Municlps
Preieiiura Municipa ores do Indaia.
LED.
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Secretaria Municipal
REGISTRADO EM LIVRO
PROPRIO DESTA PREFEITURA
MUNICIPAR PARA REGISTRO
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Livro
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