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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1751/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 1994
Date 1994-03-11
EmentaAutoriza a implantação do nível pré-escolar na rede municipal de ensino.
native_id1269

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overned 
M unlcipal 93 - 96 
 
ADM: 
IBI MUNICIPAL N° 1751/94 
"AUTORIZA A IMPLANTACAO DO NIVEL PRE-ESCOLAR NA RE 
DE MUNICIPAL DE ENSINO." 
A Camara Municipal de Dores do Infaia-MC, no uso de suas atribui - 
goes legais, DECHETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°) ~ Fica implantado na Rede Municipal de Ensino deste Munic{ 
pio de Dores do Inlaia o nivel Pre-Escolar, que devera ' 
ser estruturado de acorio com as nomas legais vigentes. 
Art.2®) — As despesas decorrentes desta Lei correrao 4 conta de do 
tagoes proprias do orcamento vigente. 
Art.3°) — Revogadas as disposicédes em contrario entra esta Lei em! 
vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efel - 
tos a 1° de Fevereiro de 1994. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 24 de Marco de 1994. 
Geraldo Moarqufs/ 
 
Ma Kiloa/) 
Prefelta Municlps 
Preieiiura Municipa ores do Indaia. 
LED. 
 
.. " " Wwanle Jifetre @ Olive Marques 
Secretaria Municipal 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
MUNICIPAR PARA REGISTRO 
de 
Livro 
 
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60 a 92 gh 241 Q3/I4 
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Vv . L~ 4 

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