| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros. |
| native_id | 127 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N° 91/2019. "Concede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás e Impostos Sobre Serviços - ISS, vencidos nos exercícios financeiros de 2015 a 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização monetária, da seguinte forma: I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 31 de outubro de 2019; II - 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multas para os pagamentos realizados até 30 de novembro de 2019; Parágrafo único. Os débitos de que tratam esta Lei podem ser parcelados em até três parcelas, sendo que para o pagamento parcelado o desconto sobre os juros e multas será de 30% (trinta por cento) e os vencimentos serão da 1a, 2 a e 3 a parcela nos dias 30/09/2019, 31/10/2019 e 30/11/2019, respectivamente. Art. 2° Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o montante do crédito tributário compreende o v r principal, acrescido de juros e ~~ multa. Art. 3° Para usufruir dos benefíci o artigo primeiro, o contribuinte deverá solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão de dívida. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 4° Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do Indaiá autorizado a proceder à execução desta Lei Complementar, retirando as multas e juros nos termos do art. 1° mediante requerimento específico do contribuinte. Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 11 de setembro de 2019.