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norma nº 91/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaConcede isenção e anistia sobre débitos tributários, multas e juros.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N° 91/2019.
"Concede isenção e anistia sobre
débitos tributários, multas e juros".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas gerais, através de
seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia e isenção das
multas e juros aplicados pelo descumprimento do prazo para recolhimento dos
tributos, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvarás e Impostos Sobre
Serviços - ISS, vencidos nos exercícios financeiros de 2015 a 2019, inscritos ou não
em Dívida Ativa, ajuizados ou não, desde que pagos com a devida atualização
monetária, da seguinte forma:
I - 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 31 de outubro de 2019;
II - 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multas para os
pagamentos realizados até 30 de novembro de 2019;
Parágrafo único. Os débitos de que tratam esta Lei podem ser parcelados
em até três parcelas, sendo que para o pagamento parcelado o desconto sobre os
juros e multas será de 30% (trinta por cento) e os vencimentos serão da 1a, 2
a e 3
a
parcela nos dias 30/09/2019, 31/10/2019 e 30/11/2019, respectivamente.
Art. 2° Não havendo pagamento nas datas previstas no artigo anterior, o
montante do crédito tributário compreende o v r principal, acrescido de juros e
~~
multa.
Art. 3° Para usufruir dos benefíci o artigo primeiro, o contribuinte deverá
solicitar à Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de
Rendas e Tributos, a guia para recolhimento acompanhada do termo de confissão
de dívida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 4° Fica o Departamento de Rendas e Tributos do Município de Dores do
Indaiá autorizado a proceder à execução desta Lei Complementar, retirando as
multas e juros nos termos do art. 1° mediante requerimento específico do
contribuinte.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 11 de setembro de 2019.

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