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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1752/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1752 / 1994
Date 1994-03-24
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG, nos termos da Lei Orgânica do município, artigo 40, XIII.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
S overned 
M unicipal 93-96 
 
ADM: 
 
LEI MUNICIPAL N° 1752/94 
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVANIO ' 
COM A EMATER-MG, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MU￾NICIPIO, ARTIGO 40, XIII." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MC, no uso de suas atribui~ 
goes legais, DECRSTA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art.19) — Fica o Prefeito Municipal, por forca desta lei, autori￾zado a aSsinar o convénio, em anexo, que passa a integra~la por todos os 
fins de direito, com a Empresa de Assisténcia Téeonica e Extenséo Rural ' 
do Estado de Minas Gerais — EMATER ~ NG possibilitando aquela Empresa, a. 
abertura e manutengao de Escritorio na sede deste Municipio. 
Art.2°) - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainjla a tomar to~ 
das providéncias juridicas, orgamentarias, financeiras e contabeis pre - 
vista no referido instrumento. 
Art.3*) ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, revo 
gadas as disposicées em contrario. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execugao da presente ' 
lei pertencer, que a cumpra e faca cumprir tao inteiramente como nela se 
contem. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 24 de Margo de 1994. 
Geealdo Marques dif Gee 
Profelte Muntgipal 
reveiura Munici 
 
@ Dores do Indaia. e | 
Ivanke Nero ee Marques | REGISTRAGO EM LIVRO | Secretaria. Municipal CROPRIO DESTA PREFEITURA ad 
da PARA REGISTRO 
 
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