| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a EMATER-MG, nos termos da Lei Orgânica do município, artigo 40, XIII. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS S overned M unicipal 93-96 ADM: LEI MUNICIPAL N° 1752/94 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVANIO ' COM A EMATER-MG, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ARTIGO 40, XIII." A Camara Municipal de Dores do Indaia-MC, no uso de suas atribui~ goes legais, DECRSTA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art.19) — Fica o Prefeito Municipal, por forca desta lei, autorizado a aSsinar o convénio, em anexo, que passa a integra~la por todos os fins de direito, com a Empresa de Assisténcia Téeonica e Extenséo Rural ' do Estado de Minas Gerais — EMATER ~ NG possibilitando aquela Empresa, a. abertura e manutengao de Escritorio na sede deste Municipio. Art.2°) - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainjla a tomar to~ das providéncias juridicas, orgamentarias, financeiras e contabeis pre - vista no referido instrumento. Art.3*) ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, revo gadas as disposicées em contrario. Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execugao da presente ' lei pertencer, que a cumpra e faca cumprir tao inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 24 de Margo de 1994. Geealdo Marques dif Gee Profelte Muntgipal reveiura Munici @ Dores do Indaia. e | Ivanke Nero ee Marques | REGISTRAGO EM LIVRO | Secretaria. Municipal CROPRIO DESTA PREFEITURA ad da PARA REGISTRO le fe Livro n® OS (Fe. esaseseneee te 97 GEV fr cl! O71 94. V