| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 1994 |
| Date | 1994-04-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, nos termos da Lei Orgânica, artigo 40, XIII. |
| native_id | 1271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
G overnod ADM: Fonicipal 93-96
LEI MUNICIPAL N® 1753/94
"AUTORIZA O CHEFE DO EXHCUTIVO A FIRMAR CONVENIO CON
O INSTITULO MINEIRO DE AGROPECUARIA ~ IMA, NOS TER
MOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ARTIGO 40, XIII."
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso de suas atribuicgdes
legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
‘Art.12) ~ Fica o Prefeito Municipal, por forga desta Lei autorizado'
a asSinar o Convénio em anexo, que passa a integra~la, por todos os fins!
de direito, com o Instituto Mineiro de Agropecuaria — IMA, tendo como ob~
jetivo formmalizar a conjugag&o de esforgos entre as partes convenentes pa
va o controle da raiva dos herbivoros no Municf{pio.
Art.2°) ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainia, a tomar todas
as providéncias juridicas, orcamentarias, financeiras e contabeis previstas no referido instrumento de convénio.
Art.3°) -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga~
das as disposigoes em contrario.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execugao da presente lei '
pertencer, que a cumprm © faca cumprir tao inteiramente como nela se con
tem.
Prefeitura Municipal de Dores do Inlaia, 12 de Abril de 1994.
Carques fda Silva
feito Munjelpal
de Dores do Indaia.
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Prefeitura Munici
Secretaria Municlp2t lee GISIRADO EM LIVRO
PROORIC DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO de J /)
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