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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1753/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1753 / 1994
Date 1994-04-12
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, nos termos da Lei Orgânica, artigo 40, XIII.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overnod ADM: Fonicipal 93-96 
LEI MUNICIPAL N® 1753/94 
"AUTORIZA O CHEFE DO EXHCUTIVO A FIRMAR CONVENIO CON 
O INSTITULO MINEIRO DE AGROPECUARIA ~ IMA, NOS TER 
MOS DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, ARTIGO 40, XIII." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso de suas atribuicgdes 
legais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
‘Art.12) ~ Fica o Prefeito Municipal, por forga desta Lei autorizado' 
a asSinar o Convénio em anexo, que passa a integra~la, por todos os fins! 
de direito, com o Instituto Mineiro de Agropecuaria — IMA, tendo como ob~ 
jetivo formmalizar a conjugag&o de esforgos entre as partes convenentes pa 
va o controle da raiva dos herbivoros no Municf{pio. 
Art.2°) ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainia, a tomar todas 
as providéncias juridicas, orcamentarias, financeiras e contabeis previs￾tas no referido instrumento de convénio. 
Art.3°) -— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revoga~ 
das as disposigoes em contrario. 
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execugao da presente lei ' 
pertencer, que a cumprm © faca cumprir tao inteiramente como nela se con 
tem. 
Prefeitura Municipal de Dores do Inlaia, 12 de Abril de 1994. 
 
 
 
Carques fda Silva 
feito Munjelpal 
de Dores do Indaia. 
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Wal Netre ds voira Marques 
 
 
Prefeitura Munici 
Secretaria Municlp2t lee GISIRADO EM LIVRO 
PROORIC DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO de J /) 
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