| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Orientação e Despesa do Consumidor e dá outras providências. |
| native_id | 1272 |
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“ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overnd ADM: Municipal 93 - 96 LEI MUNICIPAL N* 1754/94 "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTACAO E DEFBSA DO CONSUNIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A Camara Municipal de Dores do Indaia-c, no uso de suas atribui - coes legais, APROVA, e eu Prefeito Municipal sarciono a seguinte Lei: Art.19) + Fica institufdo no Municipio de Dores do Iniaia o progra~ ma Municipal de orientacao e Defesa do Consumidor-PROCON, oxgao de carater deliberativo, destinado a elaborar, executar e fiscalizar a politica de de~ fesa do Consumidor no Municipio de Dores do Indaia-lC. Art.22) ~ 0 PROCON tera um coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal, com vencimentos equivalentes a 70 URVs (setenta URVs). Art.32) — Sa atribuigdes do PROCON: fiscalizar e fazer cumprir a Lei Federal n® 8.078/90, que institui o Codigo de Defesa do Consumidor, bem como o que dispde o Decreto Federal n®861, de 09 de Julho de 1993, ea lei Organica Municipal de Dores do Indaia de 21 de Margo de 1990. Art.4®) ~ Compete, ainda ao PROCON: I~ Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, demincias ou Sugest6eS apresentadas por entidades representativas ou peSsoas de direito publico ou privado4s II — Prestar, aos consumidores, orientagao permanente sobre seus direitos e garantia; III - Informar, conscientizar e motivar o consumidor, atraves dos di~ ferentes meios de comunicacao. IV ~ Promover, no ambito de sua competéncia, a fiscalizagao e o controle da produgao, induStrializacao, distribuica&o, publicidade de produtos' 6 servigos e o mercado de consumo, no interesse da preservacao da vida, da saude, da seguranga, da informagao e do bem éstar do consumidor, atraves de agentes a ele vinculados, baixando as nommas que se fizerem necessarias3 a) - O PROCON mantera comiss&o permanente para elaboracio, revisao e atualizac&o das normaS referidas neste inciso, senio obrigatoria a parti~ cipagao dos consumidores e fornecedores. V - Solicitar a policia judiciaria a instaurag&o de inquerito para @ apuracao de delito contra os consumidores, nos termos da legislagao vigen te; VI ~ Representar ao Ministerio Publico competente para fins de ado - gao de medidas processuais no ambito de suas atribuicgdess VII — Levar ao conhecimento dos oxgaos competentes as infragdes de or dem administrativa que violaram os interesses difusos, coletivos, ou imlivi duais dos constwmidores3 VIII - Atuar, em articulag&o com orgaos e entidades da Unido e do Esta do, na fiscalizagao de precos, abastecimento, quantidade, qualidade e segu~ ranga de bens e sServicgos oferecidos ao consumidors (segue) ow IX ~ Promover a articulagao e compatibilizac&o das politicas setoriais com impacto nos consumidores3 X - Fiscalizar e aplicar sancgdes administrativas previstas no Codigo de Defesa do Consumidor; XI ~ Funcionar, no processo administrativo, como instancia de julgamento, dentro das regras detexminadas pelo Decreto Federal n® 861, de’ 09 de Julho de 19933 XIZ - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programaS eSpeciais, a formacao de entidades de defesa do consumidor pela popula Gao3 XIII ~ Fiscalizar e zelar por adequada e eficaz prestagao dos servicos publicos em geral; XIV — Manter cadastro atualizado das consultas e reclamagdes funiamen tais, de consumidores contra fornecedores de produtos e servicgos, devendo' divulga-lo publica e amualmente; a — A divulgacao mencionada neste inciso indicara se a reclamacgao ' foi atenlida ou nao pelo fornecedor3 b — BE facultado a qualquer interessado o acesso as informagdes con~ tidas no cadastro a que se refere o inciso XIV. XV ~ Desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades. Art.5@) — Compete ao Coonlenador do PROCON: I - Expedir notificagdes aos produtos e fornecedores de bens e sen vigos, para que prestem informagées sobre questoes de interesse do consumi dor, nos termos do art. 55 paragrafo 49, da Lei Federal n® 8.078/90; II ~ Firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua ' conluta as exigéncias legais mediante cominagoes, que tera eficacia de titulo Executivo extra-judicial, nos termos do art. 113, paragrafo 68, da ' Lei Federal n® 8.078/90. Art .62) — O PROCON sera assim constituidos I ~ Coomlenadoria Geral3 II - Assessoria Juridica; III - Sec&€o de Educagao e pesquisa; IV ~— Secao de Fiscalizacgao; V - Secao de Atendimento e Orientagaos Arte72) ~ O preenchimento dos cargos técnicos do PROCON sera feito! com o aproveitamento de Servidores piblicos da Prefeitura Municipal. Art.8°) ~ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito no va~ lor de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhao de cruzeiros reais) correspondiente a 871.22 URVs para custear as despesas decorrentes da implantagao deste Programa no ano correntee (segue) 7 Art 29°) - As despesas para execugo do presente programa terao dota goes orgamentarias proprias consignadas no orgamento municipal a partir do exercicio de 1995. Art.10) ~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag&o, ‘revo gadas as disposicoes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Inlaia, 13 de Maio de 1994. Ae Dores do Indaia, + beens ny seemwenanmansesene: enonsascnmetatliliy _igetes da Silva Prefeitura Munjqfal de Dores do indaia. MLC - ivante + Metre de Oliveira Marques Secretaria Municipal REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO de Ttnatker ) ae