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norma nº 1754/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1754 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaInstitui o Programa Municipal de Orientação e Despesa do Consumidor e dá outras providências.
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“ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overnd 
ADM: Municipal 93 - 96 
LEI MUNICIPAL N* 1754/94 
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORIENTACAO E DEFBSA 
DO CONSUNIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-c, no uso de suas atribui - 
coes legais, APROVA, e eu Prefeito Municipal sarciono a seguinte Lei: 
Art.19) + Fica institufdo no Municipio de Dores do Iniaia o progra~ 
ma Municipal de orientacao e Defesa do Consumidor-PROCON, oxgao de carater 
deliberativo, destinado a elaborar, executar e fiscalizar a politica de de~ 
fesa do Consumidor no Municipio de Dores do Indaia-lC. 
Art.22) ~ 0 PROCON tera um coordenador, nomeado pelo Prefeito Muni￾cipal, com vencimentos equivalentes a 70 URVs (setenta URVs). 
Art.32) — Sa atribuigdes do PROCON: fiscalizar e fazer cumprir a 
Lei Federal n® 8.078/90, que institui o Codigo de Defesa do Consumidor, bem 
como o que dispde o Decreto Federal n®861, de 09 de Julho de 1993, ea lei 
Organica Municipal de Dores do Indaia de 21 de Margo de 1990. 
Art.4®) ~ Compete, ainda ao PROCON: 
I~ Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, demincias ou 
Sugest6eS apresentadas por entidades representativas ou peSsoas de direito 
publico ou privado4s 
II — Prestar, aos consumidores, orientagao permanente sobre seus di￾reitos e garantia; 
III - Informar, conscientizar e motivar o consumidor, atraves dos di~ 
ferentes meios de comunicacao. 
IV ~ Promover, no ambito de sua competéncia, a fiscalizagao e o con￾trole da produgao, induStrializacao, distribuica&o, publicidade de produtos' 
6 servigos e o mercado de consumo, no interesse da preservacao da vida, da 
saude, da seguranga, da informagao e do bem éstar do consumidor, atraves de 
agentes a ele vinculados, baixando as nommas que se fizerem necessarias3 
a) - O PROCON mantera comiss&o permanente para elaboracio, revisao 
e atualizac&o das normaS referidas neste inciso, senio obrigatoria a parti~ 
cipagao dos consumidores e fornecedores. 
V - Solicitar a policia judiciaria a instaurag&o de inquerito para 
@ apuracao de delito contra os consumidores, nos termos da legislagao vigen 
te; 
VI ~ Representar ao Ministerio Publico competente para fins de ado - 
gao de medidas processuais no ambito de suas atribuicgdess 
VII — Levar ao conhecimento dos oxgaos competentes as infragdes de or 
dem administrativa que violaram os interesses difusos, coletivos, ou imlivi 
duais dos constwmidores3 
VIII - Atuar, em articulag&o com orgaos e entidades da Unido e do Esta 
do, na fiscalizagao de precos, abastecimento, quantidade, qualidade e segu~ 
ranga de bens e sServicgos oferecidos ao consumidors (segue) 
ow
 
IX ~ Promover a articulagao e compatibilizac&o das politicas setori￾ais com impacto nos consumidores3 
X - Fiscalizar e aplicar sancgdes administrativas previstas no Codi￾go de Defesa do Consumidor; 
XI ~ Funcionar, no processo administrativo, como instancia de julga￾mento, dentro das regras detexminadas pelo Decreto Federal n® 861, de’ 09 
de Julho de 19933 
XIZ - Incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros progra￾maS eSpeciais, a formacao de entidades de defesa do consumidor pela popula 
Gao3 
XIII ~ Fiscalizar e zelar por adequada e eficaz prestagao dos servicos 
publicos em geral; 
XIV — Manter cadastro atualizado das consultas e reclamagdes funiamen 
tais, de consumidores contra fornecedores de produtos e servicgos, devendo' divulga-lo publica e amualmente; 
a — A divulgacao mencionada neste inciso indicara se a reclamacgao ' 
foi atenlida ou nao pelo fornecedor3 
b — BE facultado a qualquer interessado o acesso as informagdes con~ 
tidas no cadastro a que se refere o inciso XIV. 
XV ~ Desenvolver outras atividades compativeis com suas finalidades. 
Art.5@) — Compete ao Coonlenador do PROCON: 
I - Expedir notificagdes aos produtos e fornecedores de bens e sen 
vigos, para que prestem informagées sobre questoes de interesse do consumi 
dor, nos termos do art. 55 paragrafo 49, da Lei Federal n® 8.078/90; 
II ~ Firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua ' 
conluta as exigéncias legais mediante cominagoes, que tera eficacia de ti￾tulo Executivo extra-judicial, nos termos do art. 113, paragrafo 68, da ' 
Lei Federal n® 8.078/90. 
Art .62) — O PROCON sera assim constituidos 
I ~ Coomlenadoria Geral3 
II - Assessoria Juridica; 
III - Sec&€o de Educagao e pesquisa; 
IV ~— Secao de Fiscalizacgao; 
V - Secao de Atendimento e Orientagaos 
Arte72) ~ O preenchimento dos cargos técnicos do PROCON sera feito! 
com o aproveitamento de Servidores piblicos da Prefeitura Municipal. 
Art.8°) ~ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito no va~ 
lor de CR$ 1.000.000,00 (Hum milhao de cruzeiros reais) correspondiente a 
871.22 URVs para custear as despesas decorrentes da implantagao deste Pro￾grama no ano correntee (segue) 
7
Art 29°) - As despesas para execugo do presente programa terao dota 
goes orgamentarias proprias consignadas no orgamento municipal a partir do 
exercicio de 1995. 
Art.10) ~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicag&o, ‘revo 
gadas as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Inlaia, 13 de Maio de 1994. 
 
 
 
Ae Dores do Indaia, 
+ beens ny seemwenanmansesene: enonsascnmetatliliy 
_igetes da Silva 
Prefeitura Munjqfal de Dores do indaia. 
MLC 
- ivante + Metre de Oliveira Marques 
Secretaria Municipal 
 REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO 
de 
Ttnatker 
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