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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1755/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 1994
Date 1994-05-13
EmentaAcrescenta parágrafo ao artigo 13º de regulamento do serviço de Táxi da Cidade de Dores do Indaiá aprovada pela Lei nº 1.204, de 28 de maio de 1977.
native_id1273

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overns 
M unlicipal 93 - 96 
 
ADM: 
LEI MUNICIPAL N2? 1.755/94 
a 
"ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13° DO REGULANENTO ! DO SERVICO DE TAXI DA CIDADE DE DORES DO INDATA A~ PROVADO PELA LEI N® 1.204, DE 28 DE MAIO DE 1977." 
. \ 
A Camara Municipal de Dores do Infaia, Estado de Minas Gerais APRO￾VA; e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Art.12) ~ Ao artigo 132 do regulamento do servico de taxi da cidade 
de Dores do Indaia, aprovado pela Lei n? 1.204, de 28 de Maio de 1977, se 
acrescera o Seguinte paragrafo unico: 
"Artel32) - 
POH SKHOSHSHSEEHRHSCSFSHSHHSSESHESCSEHSSFTHSHHFHSSHHSSHEHSHEHRSSHEHSHSHSHESCHEHREHESHEHSHHEHEHHeE RHEE HOD 
§ Unico - 0 presente dispositivo legal nao se aplicara aos motoris— 
tas profissionais que se inscreveram nos primeiros 06 (seis) méses da vi ~ 
gencia desta Lei podendo, neste caso, a substituigao ser feita, no minimo, 
de um ano de fabricag2o do vefculo, porém, nunca inferior a data de promul 
gacgao desta Lei." 
Art.22) ~ Revogadas as disposigdes em contrario, esta Lei entrera ' 
em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de Maio de 1994. 
 
 
Ava weres do Indaia, 
oe 
Geraldo fiearaue da Siloa 
alelte Municipal . 
 
Prefeitura Municj @, Dores do Indaia. 
 
a . REGISTRADO EM LIVRO ~~ CE fig le———~ | PROPRIO DESTA PREFEITURA fa Marques 
Secretaria unicipal LAUNICIPAL PARA REGISTRO 
ft de Cortinie 
Livro n® 2 OSIG 
Ms.O2G.V.. WJ2/.05794. 
ont al ana ns

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