| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1994 |
| Date | 1994-05-13 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 13º de regulamento do serviço de Táxi da Cidade de Dores do Indaiá aprovada pela Lei nº 1.204, de 28 de maio de 1977. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overns M unlicipal 93 - 96 ADM: LEI MUNICIPAL N2? 1.755/94 a "ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 13° DO REGULANENTO ! DO SERVICO DE TAXI DA CIDADE DE DORES DO INDATA A~ PROVADO PELA LEI N® 1.204, DE 28 DE MAIO DE 1977." . \ A Camara Municipal de Dores do Infaia, Estado de Minas Gerais APROVA; e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art.12) ~ Ao artigo 132 do regulamento do servico de taxi da cidade de Dores do Indaia, aprovado pela Lei n? 1.204, de 28 de Maio de 1977, se acrescera o Seguinte paragrafo unico: "Artel32) - POH SKHOSHSHSEEHRHSCSFSHSHHSSESHESCSEHSSFTHSHHFHSSHHSSHEHSHEHRSSHEHSHSHSHESCHEHREHESHEHSHHEHEHHeE RHEE HOD § Unico - 0 presente dispositivo legal nao se aplicara aos motoris— tas profissionais que se inscreveram nos primeiros 06 (seis) méses da vi ~ gencia desta Lei podendo, neste caso, a substituigao ser feita, no minimo, de um ano de fabricag2o do vefculo, porém, nunca inferior a data de promul gacgao desta Lei." Art.22) ~ Revogadas as disposigdes em contrario, esta Lei entrera ' em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 13 de Maio de 1994. Ava weres do Indaia, oe Geraldo fiearaue da Siloa alelte Municipal . Prefeitura Municj @, Dores do Indaia. a . REGISTRADO EM LIVRO ~~ CE fig le———~ | PROPRIO DESTA PREFEITURA fa Marques Secretaria unicipal LAUNICIPAL PARA REGISTRO ft de Cortinie Livro n® 2 OSIG Ms.O2G.V.. WJ2/.05794. ont al ana ns