| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1994 |
| Date | 1994-05-19 |
| Ementa | Autoriza o executivo municipal a patrocinar a presença de associados da ACIDI - Associação Comercial e Industrial de Dores do Indaiá na 5ª feira de Artesanato no Minas Centro em Belo Horizonte. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610, 000 — ESTADO DE MINAS GERAIS SG overnd M unlcipal 93 -96 ADM: LHI MUNICIPAL N2 1756/94 "AUTORIZA O BXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR A PRE - ‘ SENGA DE ASSOCIADOS DA ACIDI ~ ASSOCIAGAO COMERCIAL BH INDUSTRIAL DE DORES,DO INDATA NA 5® FEIRA DE ARTE SANATO NO MINAS CENTRO EM BELO HORIZONTE." A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atribui - ¢0es legais, APROVA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.12) ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a dispender de uma SO vez ou parceladamente até a quantia de 3.000 URVs (Trés mil Unidades Reais de Valores), para patrocinar, atraves da ACIDI ~ Associacao Comer cial e Industrial de Dores do Indaia, a presenga de seus Associados que forem indicados pela mesma a participarem da 5® Feira Nacional de Arte-— sanato a ser realizada em Belo Horizonte-MG, no Minas Centro entre os dias 23 e 27 de novembro de 1994. Art. -22) ~ A despesa prevista nesta Lei, sera debitada na Dotagao ' Orcamentaria: 08.48.247~3132. Art 232) ~ Os associados escolhidos ou indicados deverao pertencer' ao raimo especifico da Industria de Confecgoes e artesanato téxtil no Mu nicfpio, mediante previa comunicagao ao Poder Brecutivo « Art.4°) ~ A ACIDI devera prestar contas ao Municipio do volor deste patrocinio com documentos habeis tais como Recibos, Notas Piscais ' etc. Art.52) - Revogadas as disposigdes em contrario, entrara esta leit em Vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de Doves do Indaia, 19 de Maio de 1994. hal de Dores do Indala. o Marques da Silva Prefelto Muntcipal Gera [REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA Secretaria Muntclpal “MUNI Bio. PARA REGISTRO | .ivro n®