| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1761 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM.: GOVERNO
MUNICIPAL 93/96
LEI NUNIOTPAL N° 1761/94
"RSTAREINCE DIRETRIZHS GERAIS PARA BLAZORACKO DO ORCAMENTO DO MuNicfrio m DA ournas PRovipfine ras."
A Camara Municipal de Dores do Inlaia-Nc, no uso de suas atribuicodes legais, DICRUTA e eu Prefeite Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.12) ~ A Lei Orgamentaria elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei, em confonancia com as disposigdes da Constituicao Esta
dual, da Lei Organica Municipal, en seus artigos 148 e seguintes, e Lei né
4320 de 17.03.64 no que couber.
Art.2°) ~ As receitas abrangerao as receitas tributarias proprias,
as recelitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas.om Lei e as parce- —
las transferidas pela Unido e pelo Estado, resultantes de suas receitas fis
cais, nos termos da Constituicae Federal.
§ 1°) ~ As recditas de inpostos e taxas terfo por base o8 valores
do orgamento em curso, corrigidos pelo indice de inflagao projotaio para ‘o!
exercicio Seguinte, levanlo~se ainda em conta:
I~ a expansao do mimero de contribuintes:
II ~ a atualizagao do cadastro imobilidrio fiscal.
§ 22) — Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual serao fornecidos por Grgao competente do Governo do _
Estado, até o més de Agosto, de cada exercicio.
§ 39) - As parcelas transferidas mencionadas no paréerefo: anterior S20 aS constantes no arte 158 6 159 Ib, c e II, 3 32 da Constituigaéo Fo~
deral.
Art.3°) ~ As despesas Serio fixadas no mesmo valor da receita pre
vista e Serdo distribuidas Segundo as necessidades reais de cada orgéio e de
suas unidades orgamentarias, Ficamo assegurado o maximo de recursos a des~
peSa de capithl.
§ tnico ~ Nao podenio ser fixadas despesas Bem que estejam defini
das as fontes de recursos.
Art.49) ~ A manutengdo © desenvolvimento do enaino, sera destina~
da parcela de recursos nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da re -
ceita de impostos, inclusive as transferéncias dos Governos do Estado e da!
Uniao, resultantes de suas receitas de impostos. .
§ 12) ~ As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencio .
nadas neste artigo, sao referidas no artigo 29, paragrafo 3° desta Lei.
~Segue~ |
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Art.52) ~ Ate a promulgacao da Lei complementar a que se refere ar
tigo 169 da Constituigao Federal, o Municipio nao despeniera com pessoal ;
parcela de recursos superior a Sessenta e cinco por cento do valor da recei
ta corrente consignada na Lei de orgamento.
§ thico - A despeSa com pessoal referida neste artigo, abrangerat
I~ 0 pagamento de subsidios dos azentes politicoss
TI ~ O pagamento de pessoal do Poder Lezislativos
TIT - O pagamento do pessoal do Poder Executive, incluirndo-Se o pa~
gamento dos aposentados e pensionistas e do pestoal ocupado na manutencao !
do enSino,a que se refere art.4®, desta Lei.
Art.6°) ~ As denpesas com pessoal referidas no artigo anterior se
rao comparadas, através de balancetes mensais, com percentual da receita '
corrente, de modo a exercer o controle de Sua compatibilidade.
Art.79) -A abertura de oreditos suplementares ao orgamento depen
de da existéencia de recursos disponiveis ‘e de previa autorizagao legislativa.
8 Unico ~ Os recursos referidos no artigo sao provinientes de?
I~ Superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exeref
cio anteiory |
II ~ Os provinientes de excesso de arrecadacaos
TII ~ Os provinientes de amlagio parcial ou total, de dotagdes orga
mentarias ou de creditos adicionais autorizados em Lei:
W - 0 produto de operagdes de ereditos autorigadas, em forma quet
juridicamente possibilite go Poder Executivo, vealiza—las.
Art.89) ~ Senpre que ocerrer exsesto do arrecadacao e este for '
acrescentado adiciomlmente ao exercfeio, através da abertura de ordlito su
plenentar, destinamse-a a manutengao de ensino, parcela de vinte e cinco *
por centio, proporcional ao excesso de arrecadagao utilizado.
Art.92) ~ dos alunos de ensino Funlamental obrigatorio e gratuito
da rede Municipal, sera garantido o fornecimento de material didatico~escolar, transporte, suplementag&o alimentar e assisténcia a smuile.
§ 1°) ~ A garantia referida no artigo nfo exonera o Munic{pio da!
obrigacao de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino
mediante convénios celebrados com a Secretaria do Estado de Hducagao e re ~
cursos para a manutencéo das Escolas Municipalizadas e a municipalizar. |
§ 22) .. A despesa con suplenentacgao alimentar e assisténcia a Sau
de polera ser computada para satisfazer o percentual minimo obrigatorio de
25jo (vinte e cinco por cento), do artigo 212 da Constituigao Federal, nos '
termos da instrucao normativa n® 02/91 de 14 de Fevereiro de 1991, do Tri -
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais. -setue- ms
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Art.10°) ~ Quaniio a rede oficial de ensino funlamental e medio for
insufioiente para aterler a demanfla, poderao ser contedidas bolsas de estudo e transporte para alunos para o aterlimento pela rede particular de ensi _
NOs
' § Unico ~ Nao havenio escola particular de ensino furdamental e
medio no Municipio, poderao Ser concedidas bolsas de estudo para ateniimento ao aluno em outro Municfpio, inclusive o transporte dos MEBMOS ¢
Art.119)~ A manutenodo da bola de estulo 6 comlicionada &0 apro~
veitamento minimo do aluno estabelecido em Lei.
Art.122) ~ Ndo serfo concedlidas subvengoes Sociais a “entidades que
n&o Sejam reconhecidas como de utilidade publica 6 dedicada ao ensino, a
Battle, ao esporte e a assisténcia social.
§ Unico - 86 se beneficiarao de concessdes de subvengdes sociais'
aS entidades que nao visen lucros e que nao remunerem seus diretores.
Art,13°) ~ A Lei de orgamento garantird reoursos aos programas de
Saneamento basico e de preservagio ambiental, visamio a melhoria de qualiaa,
de de vida da populagao.
Art.14°) ~ Para efeito do disposto na Lei Municipal a8 metas e '
prioridades para o exercicio financeiro de 1995, serio delineafas para cada
setor e de acoxto com a omanizacao dos services administrabivos em orgamen
to anual e plano de investimentos,
Art.15°) ~ A Lei 86 contemplara dotag&o para infeio de obras apos
a garantia de recursos para pagamento das obrigacdes patronais vicerlas e '
dos débitos com a Previdéncia Social decorrentes.de obrigagdes em atraso.
Art.162) ~ Os Gregaos da Administraco descentralizada que receberan recursos do Tesouro Municipal, apresentarao seus orgamentos detalhados'
das necesstidades e acompanhados de memorial de calculos que justifiquem os
gastos, até 15 de Agosto de cada exercicio.
§ 12) ~ Os orgamentos das entidades autamquicas e funflagdes sergio
elaboraiios de aconio com as noxrmas da Lei 4320 de 17 de Margo de 1964, quan
to as claSsificagdes a Serem adotadas para as suas receitas e despesas.
§ ge) ~ Na programagao de seus gastos, as autarquias e funlagdes!
obServarao a8 prioridades e metas da administracao e deverao ser déelineadas
em orgamento anual plurianual de investimentos.
Art.17°) - Caso venha a Ser criada empreta Municipal seu orcamen- -
to obServara a8 prioridades e metas da administrago Municipal.
Art.18%) - 86 serke contraidas operagdes de crédito por antecipa-
_g80 de receitas, quanio se configurar iminente falta de recursos que posta’
comprometer o pagemento da folha em tenpo habil. -sague-
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§ 10) -A contratagao da operacao de crédito para fim especifico!
somente Se concretizara se os recurson destinarem a programas de excepcional
interesse publico, obServados of limites estabelecidas nos artigos 165 e §8e
e 167 III da Constituicgao Federal.
§ 20) ~ Bn qualquer dos casos a operacao de crédito depenie de '!
previa autorizacgao Legislatiiva.
Art.192) ~ As compras e contratagdes de obras e servigos somente!
poderao Ser realizadas havenlo disponibilidade orcanontaria e precedidas do
respectivo processo licitatorio, quanto obrigatorio, nos termos da Lei 8.666
de 21 de-Junho de 1993 e legislac&o posterior.
Art.208) ~ Revogadas as disposic oes em contrario, entrara esta '
Lei em vigor na data de sua publicecao.
Marlo, portanto, a todas. as autoridades a quem o conhecimento .e
execucao desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente
como nela 5e contém.
Registre-Se e publique-se .
Prefeitura Municipal de Dores do Iniaia, 13 de Setembro de 1994
icipal ce Deres do Indaia,
a
Gepaldo Atarques da Silva
Prefetto Municipal
YBores do indaia.
ct A GME?
‘Wwanir niktte do Olive fra Maéques
Secretaria Municipal
1 Preiéiura Municipal
REGISTRARO EM LIVRO
PROFRIO | DESTA PREPEITUR A
RICIPAL PARA REGISTRO
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