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norma nº 1761/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1761 / 1994
Date 1994-09-13
EmentaEstabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
LEI NUNIOTPAL N° 1761/94 
"RSTAREINCE DIRETRIZHS GERAIS PARA BLAZORACKO DO OR￾CAMENTO DO MuNicfrio m DA ournas PRovipfine ras." 
A Camara Municipal de Dores do Inlaia-Nc, no uso de suas atribui￾codes legais, DICRUTA e eu Prefeite Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.12) ~ A Lei Orgamentaria elaborada em conformidade com as di￾retrizes desta Lei, em confonancia com as disposigdes da Constituicao Esta 
dual, da Lei Organica Municipal, en seus artigos 148 e seguintes, e Lei né 
4320 de 17.03.64 no que couber. 
Art.2°) ~ As receitas abrangerao as receitas tributarias proprias, 
as recelitas patrimoniais, as diversas receitas admitidas.om Lei e as parce- — 
las transferidas pela Unido e pelo Estado, resultantes de suas receitas fis 
cais, nos termos da Constituicae Federal. 
§ 1°) ~ As recditas de inpostos e taxas terfo por base o8 valores 
do orgamento em curso, corrigidos pelo indice de inflagao projotaio para ‘o! 
exercicio Seguinte, levanlo~se ainda em conta: 
I~ a expansao do mimero de contribuintes: 
II ~ a atualizagao do cadastro imobilidrio fiscal. 
§ 22) — Os valores das parcelas a serem transferidas pelos Gover￾nos Federal e Estadual serao fornecidos por Grgao competente do Governo do _ 
Estado, até o més de Agosto, de cada exercicio. 
§ 39) - As parcelas transferidas mencionadas no paréerefo: anteri￾or S20 aS constantes no arte 158 6 159 Ib, c e II, 3 32 da Constituigaéo Fo~ 
deral. 
Art.3°) ~ As despesas Serio fixadas no mesmo valor da receita pre 
vista e Serdo distribuidas Segundo as necessidades reais de cada orgéio e de 
suas unidades orgamentarias, Ficamo assegurado o maximo de recursos a des~ 
peSa de capithl. 
§ tnico ~ Nao podenio ser fixadas despesas Bem que estejam defini 
das as fontes de recursos. 
Art.49) ~ A manutengdo © desenvolvimento do enaino, sera destina~ 
da parcela de recursos nao inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da re - 
ceita de impostos, inclusive as transferéncias dos Governos do Estado e da! 
Uniao, resultantes de suas receitas de impostos. . 
§ 12) ~ As parcelas transferidas pelas esferas de governos mencio . 
nadas neste artigo, sao referidas no artigo 29, paragrafo 3° desta Lei. 
~Segue~ |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA | 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
Art.52) ~ Ate a promulgacao da Lei complementar a que se refere ar 
tigo 169 da Constituigao Federal, o Municipio nao despeniera com pessoal ; 
parcela de recursos superior a Sessenta e cinco por cento do valor da recei 
ta corrente consignada na Lei de orgamento. 
§ thico - A despeSa com pessoal referida neste artigo, abrangerat 
I~ 0 pagamento de subsidios dos azentes politicoss 
TI ~ O pagamento de pessoal do Poder Lezislativos 
TIT - O pagamento do pessoal do Poder Executive, incluirndo-Se o pa~ 
gamento dos aposentados e pensionistas e do pestoal ocupado na manutencao ! 
do enSino,a que se refere art.4®, desta Lei. 
Art.6°) ~ As denpesas com pessoal referidas no artigo anterior se 
rao comparadas, através de balancetes mensais, com percentual da receita ' 
corrente, de modo a exercer o controle de Sua compatibilidade. 
Art.79) -A abertura de oreditos suplementares ao orgamento depen 
de da existéencia de recursos disponiveis ‘e de previa autorizagao legislativa. 
8 Unico ~ Os recursos referidos no artigo sao provinientes de? 
I~ Superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exeref 
cio anteiory | 
II ~ Os provinientes de excesso de arrecadacaos 
TII ~ Os provinientes de amlagio parcial ou total, de dotagdes orga 
mentarias ou de creditos adicionais autorizados em Lei: 
W - 0 produto de operagdes de ereditos autorigadas, em forma quet 
juridicamente possibilite go Poder Executivo, vealiza—las. 
Art.89) ~ Senpre que ocerrer exsesto do arrecadacao e este for ' 
acrescentado adiciomlmente ao exercfeio, através da abertura de ordlito su 
plenentar, destinamse-a a manutengao de ensino, parcela de vinte e cinco * 
por centio, proporcional ao excesso de arrecadagao utilizado. 
Art.92) ~ dos alunos de ensino Funlamental obrigatorio e gratuito 
da rede Municipal, sera garantido o fornecimento de material didatico~esco￾lar, transporte, suplementag&o alimentar e assisténcia a smuile. 
§ 1°) ~ A garantia referida no artigo nfo exonera o Munic{pio da! 
obrigacao de assegurar estes direitos aos alunos da rede estadual de ensino 
mediante convénios celebrados com a Secretaria do Estado de Hducagao e re ~ 
cursos para a manutencéo das Escolas Municipalizadas e a municipalizar. | 
§ 22) .. A despesa con suplenentacgao alimentar e assisténcia a Sau 
de polera ser computada para satisfazer o percentual minimo obrigatorio de 
25jo (vinte e cinco por cento), do artigo 212 da Constituigao Federal, nos ' 
termos da instrucao normativa n® 02/91 de 14 de Fevereiro de 1991, do Tri - 
bunal de Contas do Estado de Minas Gerais. -setue- ms
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36,610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
Art.10°) ~ Quaniio a rede oficial de ensino funlamental e medio for 
insufioiente para aterler a demanfla, poderao ser contedidas bolsas de estu￾do e transporte para alunos para o aterlimento pela rede particular de ensi _ 
NOs 
' § Unico ~ Nao havenio escola particular de ensino furdamental e 
medio no Municipio, poderao Ser concedidas bolsas de estudo para ateniimen￾to ao aluno em outro Municfpio, inclusive o transporte dos MEBMOS ¢ 
Art.119)~ A manutenodo da bola de estulo 6 comlicionada &0 apro~ 
veitamento minimo do aluno estabelecido em Lei. 
Art.122) ~ Ndo serfo concedlidas subvengoes Sociais a “entidades que 
n&o Sejam reconhecidas como de utilidade publica 6 dedicada ao ensino, a 
Battle, ao esporte e a assisténcia social. 
§ Unico - 86 se beneficiarao de concessdes de subvengdes sociais' 
aS entidades que nao visen lucros e que nao remunerem seus diretores. 
Art,13°) ~ A Lei de orgamento garantird reoursos aos programas de 
Saneamento basico e de preservagio ambiental, visamio a melhoria de qualiaa, 
de de vida da populagao. 
Art.14°) ~ Para efeito do disposto na Lei Municipal a8 metas e ' 
prioridades para o exercicio financeiro de 1995, serio delineafas para cada 
setor e de acoxto com a omanizacao dos services administrabivos em orgamen 
to anual e plano de investimentos, 
Art.15°) ~ A Lei 86 contemplara dotag&o para infeio de obras apos 
a garantia de recursos para pagamento das obrigacdes patronais vicerlas e ' 
dos débitos com a Previdéncia Social decorrentes.de obrigagdes em atraso. 
Art.162) ~ Os Gregaos da Administraco descentralizada que recebe￾ran recursos do Tesouro Municipal, apresentarao seus orgamentos detalhados' 
das necesstidades e acompanhados de memorial de calculos que justifiquem os 
gastos, até 15 de Agosto de cada exercicio. 
§ 12) ~ Os orgamentos das entidades autamquicas e funflagdes sergio 
elaboraiios de aconio com as noxrmas da Lei 4320 de 17 de Margo de 1964, quan 
to as claSsificagdes a Serem adotadas para as suas receitas e despesas. 
§ ge) ~ Na programagao de seus gastos, as autarquias e funlagdes! 
obServarao a8 prioridades e metas da administracao e deverao ser déelineadas 
em orgamento anual plurianual de investimentos. 
 
Art.17°) - Caso venha a Ser criada empreta Municipal seu orcamen- - 
to obServara a8 prioridades e metas da administrago Municipal. 
Art.18%) - 86 serke contraidas operagdes de crédito por antecipa- 
_g80 de receitas, quanio se configurar iminente falta de recursos que posta’ 
comprometer o pagemento da folha em tenpo habil. -sague-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS. 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
§ 10) -A contratagao da operacao de crédito para fim especifico! 
somente Se concretizara se os recurson destinarem a programas de excepcional 
interesse publico, obServados of limites estabelecidas nos artigos 165 e §8e 
e 167 III da Constituicgao Federal. 
§ 20) ~ Bn qualquer dos casos a operacao de crédito depenie de '! 
previa autorizacgao Legislatiiva. 
Art.192) ~ As compras e contratagdes de obras e servigos somente! 
poderao Ser realizadas havenlo disponibilidade orcanontaria e precedidas do 
respectivo processo licitatorio, quanto obrigatorio, nos termos da Lei 8.666 
de 21 de-Junho de 1993 e legislac&o posterior. 
Art.208) ~ Revogadas as disposic oes em contrario, entrara esta ' 
Lei em vigor na data de sua publicecao. 
Marlo, portanto, a todas. as autoridades a quem o conhecimento .e 
execucao desta Lei pertencer, que a cumpram e fagam cumprir tao inteiramente 
como nela 5e contém. 
Registre-Se e publique-se . 
Prefeitura Municipal de Dores do Iniaia, 13 de Setembro de 1994 
 icipal ce Deres do Indaia, 
a 
Gepaldo Atarques da Silva 
Prefetto Municipal 
 
YBores do indaia. 
ct A GME? 
‘Wwanir niktte do Olive fra Maéques 
Secretaria Municipal 
1 Preiéiura Municipal 
 
 
REGISTRARO EM LIVRO 
PROFRIO | DESTA PREPEITUR A 
RICIPAL PARA REGISTRO 
 
 
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