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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2865/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaAutoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade.
native_id128

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ 
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 
Gabinete do Prefeito 
 
LEI Nº 2.865/2019. 
Autoriza o Município a fazer doação de 
lote nesta cidade. 
O Povo do Município de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes 
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 209m? 
(duzentos e nove metros quadrados), lote 10, quadra 04, situado nesta cidade, 
no bairro Osvaldo Soares Costa, à Rua B (atualmente Rua Prefeito Hugo de 
Souza Araújo, 163), à pessoa de JOSÉ FERREIRA DO CARMO FILHO, RG 
dados sensíveis e CPF dados sensíveis 
Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.826 
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Dores do indaiá/MG. 
Art. 3º - Caberão aos donatários todos os ônus para regularização do 
imóvel junto ao CRI local. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Dores do Indaiá - MG, 19 de setembro de 2019. 
 
Ronaldo Antônio Zica da Costa 
Prefeito Municipal

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