| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de lote nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI Nº 2.865/2019. Autoriza o Município a fazer doação de lote nesta cidade. O Povo do Município de Dores do Indaiá - MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do Lote de terreno urbano com área de 209m? (duzentos e nove metros quadrados), lote 10, quadra 04, situado nesta cidade, no bairro Osvaldo Soares Costa, à Rua B (atualmente Rua Prefeito Hugo de Souza Araújo, 163), à pessoa de JOSÉ FERREIRA DO CARMO FILHO, RG dados sensíveis e CPF dados sensíveis Art. 2º - O lote descrito no art. 1º é registrado sob a matrícula nº 10.826 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Dores do indaiá/MG. Art. 3º - Caberão aos donatários todos os ônus para regularização do imóvel junto ao CRI local. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário. Dores do Indaiá - MG, 19 de setembro de 2019. Ronaldo Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal