| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 1994 |
| Date | 1994-09-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a TELEMIG-MG, nos termos da Lei Orgânica do município, artigo 40, XIII. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LOI MUNICIPAL ne 1762/94 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO ' COM A TELEMIO-MG, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MUNIcfPIO ARTIGO 40, XIII." A Camara Municipal de Dores do Injaia~NG, no uso de suas atribuigoes legais, APRA e eu Prefeito Municipal sanoiono a soguinte Leis Art.19) - Fica o Prefeito Municipal, por forga desta Lei, autori-~ zado a atsiner o convenio, conforme minuta em anexo, que passa a integra-la para todos os fins de direito, com a Empresa TELECQGIUNICAQOSS DE MINAS GE ~ RAIS S.A — TELEMIG, possibilitanio a implantacao e operacgao de Postos de ' Servicgos Telefénicos neste Muicipio. Art.29) ~ Pica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar to das as providéncias juridicas, orgamentarias, financeiras e contabeis pre — vistas no referido instrumento,. Art.3°) ~ Esta Lei entrara em vigor na data de.sua publicacio, re vogaias as disposicdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dares do Indaia, 13 de Setembro de 1994. oa. 363 do Indaia. ecaldof ACatques da Silva Prefelta fluniclpal Proicitura MuygetfP de Dores do Indaia. — vel Moira LEE Marques a Secrotirla Munlclpal REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PRESEITUD A MUNICIPAL PARA REGISTRO de C14) Lion? OSII 2 fs. Ou a IL (2/09/94. (a) aera, 362 7 4 > f Wa !