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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1762/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1762 / 1994
Date 1994-09-13
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a assinar convênio com a TELEMIG-MG, nos termos da Lei Orgânica do município, artigo 40, XIII.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
LOI MUNICIPAL ne 1762/94 
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIO ' 
COM A TELEMIO-MG, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA DO MU￾NIcfPIO ARTIGO 40, XIII." 
A Camara Municipal de Dores do Injaia~NG, no uso de suas atribui￾goes legais, APRA e eu Prefeito Municipal sanoiono a soguinte Leis 
Art.19) - Fica o Prefeito Municipal, por forga desta Lei, autori-~ 
zado a atsiner o convenio, conforme minuta em anexo, que passa a integra-la 
para todos os fins de direito, com a Empresa TELECQGIUNICAQOSS DE MINAS GE ~ 
RAIS S.A — TELEMIG, possibilitanio a implantacao e operacgao de Postos de ' 
Servicgos Telefénicos neste Muicipio. 
Art.29) ~ Pica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar to 
das as providéncias juridicas, orgamentarias, financeiras e contabeis pre — 
vistas no referido instrumento,. 
Art.3°) ~ Esta Lei entrara em vigor na data de.sua publicacio, re 
vogaias as disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dares do Indaia, 13 de Setembro de 1994. 
 
oa. 363 do Indaia. 
ecaldof ACatques da Silva 
Prefelta fluniclpal 
 
 
Proicitura MuygetfP de Dores do Indaia. 
— vel Moira LEE Marques a 
Secrotirla Munlclpal 
 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PRESEITUD A 
MUNICIPAL PARA REGISTRO 
 
 
 
 de C14) 
Lion? OSII 2 
fs. Ou a IL (2/09/94. 
 
(a) aera, 362 
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