br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1763/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 1994
Date 1994-10-13
EmentaAltera artigo da Lei Municipal nº 1717 de 04 de maio de 1993.
native_id1281

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Oficio n?: 
Servigo : LEI MUNICIPAL _N2_1763/946 
Assunto 
"“ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N®& 1717 DE 04 DE 
MAIO DE 1993." 
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no uso 
de suas atribuicoes legais, APROVA: 
Art. 12) —0O artigo 22’ da Lei Municipal n2 1717 ' 
que autoriza o Executivo a alugar casa para moradia do Promotor de 
Justica desta Comarca passa ter a seguinte redacao: 
"Art.22) ~ O prego do aluguel de que trata o ar 
tigo 12 serd contratado de conformidade com o mercado local, de lo￾cacao para imdveis residenciais, devendo o Executivo se acercar de 
meios proprios como, Vege, afericao do valor locatfoio, para que 
Beja o mesmo justo e real." | 
Art. 22) --Revogadas as disposicdées em contrario. 
entrara esta Lei em vigor na data de sua publicacg&o. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal, aos 13 dias 
do Mes de Outubro de 1994. 
Cémera Municipal de eet 
“"LDEU DE FATIMA COELHO —/| 

open original →