| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | Altera artigo da Lei Municipal nº 1717 de 04 de maio de 1993. |
| native_id | 1281 |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio n?: Servigo : LEI MUNICIPAL _N2_1763/946 Assunto "“ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL N®& 1717 DE 04 DE MAIO DE 1993." A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no uso de suas atribuicoes legais, APROVA: Art. 12) —0O artigo 22’ da Lei Municipal n2 1717 ' que autoriza o Executivo a alugar casa para moradia do Promotor de Justica desta Comarca passa ter a seguinte redacao: "Art.22) ~ O prego do aluguel de que trata o ar tigo 12 serd contratado de conformidade com o mercado local, de locacao para imdveis residenciais, devendo o Executivo se acercar de meios proprios como, Vege, afericao do valor locatfoio, para que Beja o mesmo justo e real." | Art. 22) --Revogadas as disposicdées em contrario. entrara esta Lei em vigor na data de sua publicacg&o. Sala das Sessoes da Camara Municipal, aos 13 dias do Mes de Outubro de 1994. Cémera Municipal de eet “"LDEU DE FATIMA COELHO —/|