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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1764/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 1994
Date 1994-10-13
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a assinar convênios com a superintendência nacional de abastecimento, SUNAB, nos termos da Lei Orgânica do Município artigo 40, XIII.
native_id1282

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AMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
— 
CEP 35610-000 -—- ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Oficio n2&: 
Servigo : L 
= 
0 196 hecants eC TPAD Nee loa oes 
"AUTORIZA: 0 CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVE 
NIOS COM A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTE 
CIMENTO SUNAB, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA pO ' 
MUNICIPIO: ARTIGO 407 XIII." 
Ai Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no 
uso de suas atribuicodes legais, APROVA: 
Art. 12) - Fica o Brefeito Municipal, por for~- 
ga desta Lei, autorizado a assinar os convénios de Fisealizagao e 
Pesquisa, de Cooperacho Tecnica e de Apoio Administrativo, conforme 
minuta: anexa, que passa a integrd-la para tedos fins de direito,com 
a Superintendéncia Nacional do abastecimento -SUNAB, possibilitando 
a fiscalizacao, pesquisa de pregos e condicoes gerais de abasteci - 
mento de Bens e Servicos Essenciais ao Consumo: da Fopulagao, neste 
Municfpio. . | 
Art.22) -— Fiea o Prefeito Municipal autorizado, 
ainda, a tomar todas as providéncias Juridicas, orgamentdrias, fi — 
nanceiras e contdbeis previstas no referido instrumento. 
Art, 39)} — Esta Lei entrard em vigor na data de ' 
sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrdrio.. . 
Sala das Sessoes da Camara Municipal, acs 13 dias 
do més de Outubro de 1994, 
Cémara Munielpal de Ons he a-MG 
. (th I! [ - {LDEU DE FATIMA COELHO ee

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