| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 1994 |
| Date | 1994-10-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a assinar convênios com a superintendência nacional de abastecimento, SUNAB, nos termos da Lei Orgânica do Município artigo 40, XIII. |
| native_id | 1282 |
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AMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
—
CEP 35610-000 -—- ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio n2&:
Servigo : L
=
0 196 hecants eC TPAD Nee loa oes
"AUTORIZA: 0 CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVE
NIOS COM A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTE
CIMENTO SUNAB, NOS TERMOS DA LEI ORGANICA pO '
MUNICIPIO: ARTIGO 407 XIII."
Ai Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, no
uso de suas atribuicodes legais, APROVA:
Art. 12) - Fica o Brefeito Municipal, por for~-
ga desta Lei, autorizado a assinar os convénios de Fisealizagao e
Pesquisa, de Cooperacho Tecnica e de Apoio Administrativo, conforme
minuta: anexa, que passa a integrd-la para tedos fins de direito,com
a Superintendéncia Nacional do abastecimento -SUNAB, possibilitando
a fiscalizacao, pesquisa de pregos e condicoes gerais de abasteci -
mento de Bens e Servicos Essenciais ao Consumo: da Fopulagao, neste
Municfpio. . |
Art.22) -— Fiea o Prefeito Municipal autorizado,
ainda, a tomar todas as providéncias Juridicas, orgamentdrias, fi —
nanceiras e contdbeis previstas no referido instrumento.
Art, 39)} — Esta Lei entrard em vigor na data de '
sua publicacao, revogadas as disposigoes em contrdrio.. .
Sala das Sessoes da Camara Municipal, acs 13 dias
do més de Outubro de 1994,
Cémara Munielpal de Ons he a-MG
. (th I! [ - {LDEU DE FATIMA COELHO ee