| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995. |
| native_id | 1283 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ADM.: GOVERNO
MUNICIPAL 93/96
IEI MUNICIPAL N® 1765/94.
"OSTINA A RICEITA F FINA A DESPUSA PARMA O EemRcfcio '
DE 1995."
A Camara Municipal de Dorea do Indaia-~Istado de Mines Gerais,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1°) -— O Ozyamento Geral do Municfpio de DOMES DO TDAIA !
para o exercicio de 1995, estima a Receita e fixa a Despesa em 2$19.800.000 '
(Dezenove milhdes oitocentos mil Reais) discriminados pelos anexos denta oie
Art.2%) - A Receite sera renlisada mediante a arrecadacao dos
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legis—
lac&o em vigor e das eSpecificagdes constantes no Adendo IIT, Anexo 2 da Lei
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 — ADMINISTRACAO DIMA
RECEITA RS R$
FOCRITAS CCRRENTES 12, 255, 600
PECHITA TRIBUTARTA 547, 100
RECHITAS DE CONTRIBUICOES 166,000
RECHITA PATRINONIAL 876,000
RECRITA AGNOPECUARIA 26, 800
RECRITA DDUSTRIAL 27, 500
RCEITAS DE SENVICOS 382, 300
TRANSPEICNICTAS COPRENTES 9, 731, 800
OUTRAS RECEITAS CORMENTES 498, 100
RECEITAS DE CAPITAL 7,544, 400
OPERACOES DE CreD rro 4, 200, 000
ALIENACAO DE BENS 444, 400
TRANSFERMNC IAS DE CAPITAL 2,500, 000
TOTAL, coccccccenccceccecestebersccets sebemeseesscerer ees ssessess 19, 800, 000
Art.3°) ~ A Despesa sera realizada de aconio com a Seguinte '
discriminacao por "Orgaos e Unidades Orgamentarias" a por "Funcdes de Governo",
6ncXo / UNIDADES oncaumrrARTAs RS rs
PER LOCISLATIVO
01 ~ CANARA MUNICIPAL 1,576, 100
01.10~ CORO LECISLATIVO 735, 100 01.20~ SICRETARIA 84.1, COO
PODER EXSCUTIVO
ADHINISTRACAO DITOTA
02 - PREPOITUNA MUNICIPAL
02.10~ DEPARTAMENTO DE ADIINTSTRACKO 2, 231, 800
02.20~ DEPARTAMUNTO DE FASENDA 1, 485, 800
02.30~ DEPAPTAMENTO DE EDUCACKO H CUITURA 5,093, GOO
02.40- DEPAITAMNTO DE PATRINONIO BE URBANISIMO 3, 258, 500
02,50 DEPARTAMUNTO DR SAUDE, SAISAMENTO, PREV, ASSIST SOCIAL
02,51- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1, 980, 300
02.52— SANEAMENTO 1, 442, 000
02.53— PREVIDMICIA EB ASSISTHNCIA SOCIAL 1, 189, 100
02.60~- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E VIacko 1, 542, 800
low
18, 223, 900
TOTAL DA DESPRSA oseucceccncsece er cece ebbeses eee cee see seers eeetess 19, 800, 000
FUNCGOES DE GOVERNO RS
Ol — LRGISLATIVA 1,576, 100
02 ~ JUDICIARTA 151, 900
03 — ADNINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 3,095, 900
04 ~ AGRICULTURA 217,300
05 ~ COMUNICACGUES 280, 900
06 — DEFESA NACIOWVAL B SEGURANCA PUBLICA 202, 500
O7 - DESMNVOLVIMNTO REGIONAL 50, 000
08 — EDUCAGKO B CULTURA 5,093, 600
09 ~ BYERGIA % RECURSOS NIMRAIS 526, 200
10 ~ HABITACAO EB URBAINISMO 2, 451, 400
13 + SATDE E SANSAMENTO 3, 422, 300
15 - ASSIOTiNcIA E PRevIDfNcIA 1, 189, 100
16 ~ TPANSPORTS 1, 542, 800
TOTAL DA DESPESA ecccc ccc esac e cae tease eee noe see eee sere reassenseee 19, 800, 000
Art.42) - Pica o Prefeito Municipal autorinado a:
a ~ Nealizar operacdes de Créeditos por antecipagf&o da Receita
até o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei;
b - Abrir Créditos Suplementnres as dotacSes do Orgamento vigente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos temos do Artigo 43, paregira
fo 12 da Lei 4.320/643
c - Amilar parcial ou totalmento dotegtes do presente Orcamen
to, como recursos a abertura de Creditos Adicionsiss aproveitar o Superavit '
Financeiro apurado no Balango Patrimonial do exerc{cio anterior; aproveitar o
Exeesso do Arrecadagéio verificado no exercfcio em curso.
e * ~~ . . + . Paregrafo unico + 4s suplementagdes acima do limite fixado nes
to artigo dependerao de autorizacao legislativa especifica.
Art.5®) — Revogadas as disposicdes om contrario, entra esta !
Lei em vigor, a partir de 1° de Janeiro de 1995.
Prefeitura Municipal de Dores do Indnia, O04 de Novembro de !
1994.
Municifa! cy Gcres do Indaia.
. “yf
refelte Muntclpal
eh AMacques da Silva
“de Dores do indaia.
. essessesersneneen Ofocs Lo 1 Gs LEE. neem lvanir Molre de Ofvelsa Marques
Secretaria Municipal
REGISTRADO EM LIVRO
“ROPRIO DESTA PREFEITURA
UN PARA REGISTRO
‘a An.