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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1765/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 1994
Date 1994-11-04
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1995.
native_id1283

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
IEI MUNICIPAL N® 1765/94. 
"OSTINA A RICEITA F FINA A DESPUSA PARMA O EemRcfcio ' 
DE 1995." 
A Camara Municipal de Dorea do Indaia-~Istado de Mines Gerais, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°) -— O Ozyamento Geral do Municfpio de DOMES DO TDAIA ! 
para o exercicio de 1995, estima a Receita e fixa a Despesa em 2$19.800.000 ' 
(Dezenove milhdes oitocentos mil Reais) discriminados pelos anexos denta oie 
Art.2%) - A Receite sera renlisada mediante a arrecadacao dos 
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legis— 
lac&o em vigor e das eSpecificagdes constantes no Adendo IIT, Anexo 2 da Lei 
 
4.320/64, com o seguinte desdobramento: 
 
 
1 — ADMINISTRACAO DIMA 
 
RECEITA RS R$ 
FOCRITAS CCRRENTES 12, 255, 600 
PECHITA TRIBUTARTA 547, 100 
RECHITAS DE CONTRIBUICOES 166,000 
RECHITA PATRINONIAL 876,000 
RECRITA AGNOPECUARIA 26, 800 
RECRITA DDUSTRIAL 27, 500 
RCEITAS DE SENVICOS 382, 300 
TRANSPEICNICTAS COPRENTES 9, 731, 800 
OUTRAS RECEITAS CORMENTES 498, 100 
RECEITAS DE CAPITAL 7,544, 400 
OPERACOES DE CreD rro 4, 200, 000 
ALIENACAO DE BENS 444, 400 
 
TRANSFERMNC IAS DE CAPITAL 2,500, 000 
 
TOTAL, coccccccenccceccecestebersccets sebemeseesscerer ees ssessess 19, 800, 000 
Art.3°) ~ A Despesa sera realizada de aconio com a Seguinte ' 
discriminacao por "Orgaos e Unidades Orgamentarias" a por "Funcdes de Governo",
 
 
6ncXo / UNIDADES oncaumrrARTAs RS rs 
PER LOCISLATIVO 
01 ~ CANARA MUNICIPAL 1,576, 100 
01.10~ CORO LECISLATIVO 735, 100 01.20~ SICRETARIA 84.1, COO 
PODER EXSCUTIVO 
ADHINISTRACAO DITOTA 
02 - PREPOITUNA MUNICIPAL 
02.10~ DEPARTAMENTO DE ADIINTSTRACKO 2, 231, 800 
02.20~ DEPARTAMUNTO DE FASENDA 1, 485, 800 
02.30~ DEPAPTAMENTO DE EDUCACKO H CUITURA 5,093, GOO 
02.40- DEPAITAMNTO DE PATRINONIO BE URBANISIMO 3, 258, 500 
02,50 DEPARTAMUNTO DR SAUDE, SAISAMENTO, PREV, ASSIST SOCIAL 
02,51- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 1, 980, 300 
02.52— SANEAMENTO 1, 442, 000 
02.53— PREVIDMICIA EB ASSISTHNCIA SOCIAL 1, 189, 100 
02.60~- DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E VIacko 1, 542, 800 
low 
18, 223, 900 
 
 
TOTAL DA DESPRSA oseucceccncsece er cece ebbeses eee cee see seers eeetess 19, 800, 000 
 
FUNCGOES DE GOVERNO RS 
Ol — LRGISLATIVA 1,576, 100 
02 ~ JUDICIARTA 151, 900 
03 — ADNINISTRAGAO E PLANEJAMENTO 3,095, 900 
04 ~ AGRICULTURA 217,300 
05 ~ COMUNICACGUES 280, 900 
06 — DEFESA NACIOWVAL B SEGURANCA PUBLICA 202, 500 
O7 - DESMNVOLVIMNTO REGIONAL 50, 000 
08 — EDUCAGKO B CULTURA 5,093, 600 
09 ~ BYERGIA % RECURSOS NIMRAIS 526, 200 
10 ~ HABITACAO EB URBAINISMO 2, 451, 400 
13 + SATDE E SANSAMENTO 3, 422, 300 
15 - ASSIOTiNcIA E PRevIDfNcIA 1, 189, 100 
 
16 ~ TPANSPORTS 1, 542, 800 
 
TOTAL DA DESPESA ecccc ccc esac e cae tease eee noe see eee sere reassenseee 19, 800, 000 
 
 
Art.42) - Pica o Prefeito Municipal autorinado a: 
a ~ Nealizar operacdes de Créeditos por antecipagf&o da Receita 
até o montante das Despesas de Capital previstas nesta Lei; 
b - Abrir Créditos Suplementnres as dotacSes do Orgamento vi￾gente até o limite de 80% (oitenta por cento) nos temos do Artigo 43, paregira 
fo 12 da Lei 4.320/643 
c - Amilar parcial ou totalmento dotegtes do presente Orcamen 
to, como recursos a abertura de Creditos Adicionsiss aproveitar o Superavit ' 
Financeiro apurado no Balango Patrimonial do exerc{cio anterior; aproveitar o 
Exeesso do Arrecadagéio verificado no exercfcio em curso. 
e * ~~ . . + . Paregrafo unico + 4s suplementagdes acima do limite fixado nes 
to artigo dependerao de autorizacao legislativa especifica. 
Art.5®) — Revogadas as disposicdes om contrario, entra esta ! 
Lei em vigor, a partir de 1° de Janeiro de 1995. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indnia, O04 de Novembro de ! 
1994. 
 
 
Municifa! cy Gcres do Indaia. 
 
. “yf 
refelte Muntclpal 
eh AMacques da Silva 
 
 
“de Dores do indaia. 
. essessesersneneen Ofocs Lo 1 Gs LEE. neem lvanir Molre de Ofvelsa Marques 
Secretaria Municipal 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
“ROPRIO DESTA PREFEITURA 
UN PARA REGISTRO 
‘a An. 
 
 

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