| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | Autoriza despesas do orçamento corrente, bem com de capital, aquisição de equipamentos e dá outras providências. |
| native_id | 1284 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 IMT MUNICIPAL N® 1766/94 "AUTORTIZA DESPESAS DO CNCAIENTO CORRENTE, BEM coma DE CAPITAL, AQUISICAO DE RQUIPANENTOS EDA OUTRAS PhoyIDMo TAS." A Camara Municipal de Pores do Indoin, Hotado de Minas Cerais APROVA, co eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Art.12) ~ Pica o Prefeito Municipal autorizado a realizar des pesas, quer Bejam do Orgamento Corrente, como do Orgamento de Capital , Aquisic&o de Equipamentos e Material Permanente, até o limite das Dota - goes Orcamentarias e eventuais creditos suplementares abertos no exerci-~ cio, bem como conceder subvengdes sociais, econdmicas e auxilios. Art.2°) ~ Ryvogadgs as disposicdes em contrario, entra esta ' Lei em vigor, ea partir de 1° de Janeiro de 1995. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 04 de Novembro de ' 19946 Municivai ce isres do Indaia. sy a “fe Yi de . eraldo AMarqnues da Silva AP ipo Muntctpal @ Dores do Indaia. Ag Mebiidie _ re de Olivéira Marques Secretaria Municipal [REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO fe Ln Livro n? 05/92 sesssceemeeseereess