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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1767/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1767 / 1994
Date 1994-11-04
EmentaAprova o plano plurianual do município para o Triênio.
native_id1285

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‘em vigor, a partir de 1° de Janeiro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
LEI MUNICIPAL W® 1767/94 
"APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O 
TRIENTO." 
A Camara Municipal de Dores do Inlaia, Estado de Minas Gerais ’ 
_APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis 
Artel?) ~ Pica instituldo © Plano Pluriamal ao Municfpio de Do oe RES DE INDALA, para o triénio 1995 a'1997, elaborado ma foma da legisla - Oy 
gio vigente, estabelecendo as diretriges, objetivos e metas da Administra me 
gao Municipal, para as despesas de Capital e outras delas decorrentes Gy 
para as relativas aos programas de duragéo continuada. 
Art.2®) ~ Integram a Presehte Lei, © anexo das diretrizes, obje ays 
tivos e metas da Administragao Munioi pal. aee 
Art.3?) — Os Inven timentog discriminados, cuja tealizagao fica’ eee 
autorizada por esta Lei, so os programados com base nos recursos conside￾rados disponiveis, Le 
Art.4°) ~ Na elaboragdo das propostas Orgamentarias anuais, do 
perfodo, seréo ajustadas as importinéias consignadas aos Projetos, podendo 
em conSequéncia da elaboragaéo da Recéi ta, ser criados novos, ‘suprimidos: ' 
e/ ou reformulados Pro jetos constantes.desta Lei. 
Paragrafo Unico = As impoiténcias referentes ao exercfeio de. 
1995 a 1997, estimadas a prego de 1995, Serao corrigidas, por ocasifo da 
elaboragdo dos Orgamentos anuais, corresponientes aqueles exercicios. 
Art.5°) — Revogadas as disposi;Ses em contrario, entra esta Lei 
 
 
 
Prefeitura MunicipalAe Dé a fo Iniaia, O04 de Novembro de 1994. 
6 /Dores do Indaia. 
Ho ACacgfes! da Silva 
Prefelto unlcinal 
iy 
 
 
 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
MONIC 
 
PARA REGISTRO 
Livro n® ve Sf Fed ere 
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