| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1767 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | Aprova o plano plurianual do município para o Triênio. |
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bee Re ok perme ants age ‘em vigor, a partir de 1° de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LEI MUNICIPAL W® 1767/94 "APROVA O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO PARA O TRIENTO." A Camara Municipal de Dores do Inlaia, Estado de Minas Gerais ’ _APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis Artel?) ~ Pica instituldo © Plano Pluriamal ao Municfpio de Do oe RES DE INDALA, para o triénio 1995 a'1997, elaborado ma foma da legisla - Oy gio vigente, estabelecendo as diretriges, objetivos e metas da Administra me gao Municipal, para as despesas de Capital e outras delas decorrentes Gy para as relativas aos programas de duragéo continuada. Art.2®) ~ Integram a Presehte Lei, © anexo das diretrizes, obje ays tivos e metas da Administragao Munioi pal. aee Art.3?) — Os Inven timentog discriminados, cuja tealizagao fica’ eee autorizada por esta Lei, so os programados com base nos recursos considerados disponiveis, Le Art.4°) ~ Na elaboragdo das propostas Orgamentarias anuais, do perfodo, seréo ajustadas as importinéias consignadas aos Projetos, podendo em conSequéncia da elaboragaéo da Recéi ta, ser criados novos, ‘suprimidos: ' e/ ou reformulados Pro jetos constantes.desta Lei. Paragrafo Unico = As impoiténcias referentes ao exercfeio de. 1995 a 1997, estimadas a prego de 1995, Serao corrigidas, por ocasifo da elaboragdo dos Orgamentos anuais, corresponientes aqueles exercicios. Art.5°) — Revogadas as disposi;Ses em contrario, entra esta Lei Prefeitura MunicipalAe Dé a fo Iniaia, O04 de Novembro de 1994. 6 /Dores do Indaia. Ho ACacgfes! da Silva Prefelto unlcinal iy REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MONIC PARA REGISTRO Livro n® ve Sf Fed ere : — | Msg 1 pin OH TY | be (c) At oe