| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1994 |
| Date | 1994-11-10 |
| Ementa | Autoriza doação de terreno para edificação de dependência da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências. |
| native_id | 1286 |
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_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA aN
CEP Oe OM, Gover No MINAS GERAIS
~ MUNICIPAL 93/96 REGISTRADO EM LIVRO
PROPRIO DESTA PREFEITURA |
MUNI PARA REGIST int yurrorpan, w® 1768/94
Uo oP SLI nn
fis. 249 Vv. pm lO /9d. NAUTORIZA DOACKO DE TERRENO PARA EDIFICAGAO DE DEPEN
) —————— a fhe — : - DENCIA DA POL{cIa MILITAR DE MINAS GERATS 5 D £ ou -
TRAS PROVIDENCIAS ." .
A Camara, Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atri -
_buigdes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: _
Avt.1®) ~ Fica o Executive Municipal devidamente autorizado a
doar ao Estado de Minas Gerais, uma area ociosa de terreno com 2.642, 00m2
(dois mil seiscentos e quarenta 6 dois metros quat.rados) localizada entre
as Ruas Capitao Amaro e Santa Cruz, com uso de trafego de pedestres e cam
po de futebol, para finalidade de uso e construgéo das dependéncias do '
destacamento da Policia Militar. .
Art.2°) ~ Referida area tem as seguintes individuagdes, de acor —
do com levantamento topografico integrante desta Lei:
"partindo de um ponto inicial no encontro do terreno com a Rua
Santa Cruz, segue-se em frente 39,50m, confxontando com a Rua I em linha’
reta 93,80m, vire a esquerla Segue 14, 50m com via urbana, vire 10,00m ‘com _
via urbana, vire ainda confrontario com lotes urbanos 20,00m, vire a ding :
ta confrontande com lotes urbanos 25,20m, vire a direita confrontando lotes urbanos 60,00m, vire a direita confrontando com lotes urbanos 16, 70m, -.
_cheganlo & Tua Santa Cruz, totalizanio 2.642, 00m2 (dois mil seiscentos equarenta e dois metros quadrados) «
Art.32) ~ 0 Executive Municipal usaré dos meios legais para aten |,
der a8 finalidades previstas nos artigos anteriores.
“Art.4®) - Pica, ainda o Bxecutivo Municipal autorizado a abrirt 0”
“um erédite suplementar de até R§80.000,00 (oitenta mil reais), pare aten- +,
der & construgao das referidas dependéncias, mediante convénio que se fir
nar com o Donatario ou Secretaria que indicar. —
Art.5°) ~ Além da area acima mencionada e Andividuada no croqui —
: > . ¢ 4. :
anexo, o Executivo fica tambem autorizado, face o interesse publico e s0- |
cial, a dar proceguimento a. Bua Dr. Ovidio ¢ abertura da Rua I, para servi
aio de passagem e acetso aos iméveis confrontantes de toda a area regular. -
-gando.o plano urbanistico no local. OS -
Art.6%) - As despesas com a escritura de doago correrfio por con ° .
ta do Municipio.
: Art of a
ra em vigor
~ e s : evogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra
ia de sua publicagao. .
ai ies Oe anaes
Secretaria Municipal Prefaita Munigipal
diva Municipal de Dores do Indaia, 10 de Novembro de 1994. - -