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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1768/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1994
Date 1994-11-10
EmentaAutoriza doação de terreno para edificação de dependência da Polícia Militar de Minas Gerais e dá outras providências.
native_id1286

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texto integral #

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_ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA aN 
CEP Oe OM, Gover No MINAS GERAIS 
 
 
 
 
 
~ MUNICIPAL 93/96 REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA | 
MUNI PARA REGIST int yurrorpan, w® 1768/94 
Uo oP SLI nn 
fis. 249 Vv. pm lO /9d. NAUTORIZA DOACKO DE TERRENO PARA EDIFICAGAO DE DEPEN 
) —————— a fhe — : - DENCIA DA POL{cIa MILITAR DE MINAS GERATS 5 D £ ou - 
TRAS PROVIDENCIAS ." . 
A Camara, Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atri - 
_buigdes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis: _ 
Avt.1®) ~ Fica o Executive Municipal devidamente autorizado a 
doar ao Estado de Minas Gerais, uma area ociosa de terreno com 2.642, 00m2 
(dois mil seiscentos e quarenta 6 dois metros quat.rados) localizada entre 
as Ruas Capitao Amaro e Santa Cruz, com uso de trafego de pedestres e cam 
po de futebol, para finalidade de uso e construgéo das dependéncias do ' 
destacamento da Policia Militar. . 
Art.2°) ~ Referida area tem as seguintes individuagdes, de acor — 
do com levantamento topografico integrante desta Lei: 
"partindo de um ponto inicial no encontro do terreno com a Rua 
Santa Cruz, segue-se em frente 39,50m, confxontando com a Rua I em linha’ 
reta 93,80m, vire a esquerla Segue 14, 50m com via urbana, vire 10,00m ‘com _ 
via urbana, vire ainda confrontario com lotes urbanos 20,00m, vire a ding : 
ta confrontande com lotes urbanos 25,20m, vire a direita confrontando lo￾tes urbanos 60,00m, vire a direita confrontando com lotes urbanos 16, 70m, -. 
_cheganlo & Tua Santa Cruz, totalizanio 2.642, 00m2 (dois mil seiscentos e￾quarenta e dois metros quadrados) « 
Art.32) ~ 0 Executive Municipal usaré dos meios legais para aten |, 
der a8 finalidades previstas nos artigos anteriores. 
“Art.4®) - Pica, ainda o Bxecutivo Municipal autorizado a abrirt 0” 
“um erédite suplementar de até R§80.000,00 (oitenta mil reais), pare aten- +, 
der & construgao das referidas dependéncias, mediante convénio que se fir 
nar com o Donatario ou Secretaria que indicar. — 
Art.5°) ~ Além da area acima mencionada e Andividuada no croqui — 
: > . ¢ 4. : 
anexo, o Executivo fica tambem autorizado, face o interesse publico e s0- | 
cial, a dar proceguimento a. Bua Dr. Ovidio ¢ abertura da Rua I, para servi 
aio de passagem e acetso aos iméveis confrontantes de toda a area regular. - 
-gando.o plano urbanistico no local. OS - 
Art.6%) - As despesas com a escritura de doago correrfio por con ° . 
ta do Municipio. 
: Art of a 
ra em vigor 
~ e s : evogadas as disposigoes em contrario, esta Lei entra 
ia de sua publicagao. . 
 
 
 ai ies Oe anaes 
Secretaria Municipal Prefaita Munigipal 
diva Municipal de Dores do Indaia, 10 de Novembro de 1994. - -

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