| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1769 / 1994 |
| Date | 1994-11-11 |
| Ementa | Concede isenção de multa para pagamento de tributos municipais, nos termos do art. 40, III, da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 1287 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LEI MUNICIPAL N® 1769/94 "CONCEDE ISENCAO DE MULTA PARA PAGAMERTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART.40, III, DA LEI ORCA. NIcA DO MUNICfPIO." A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atripuigdes legais, APROVA, e ev, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.12) - Ficam isentos do pagamento da multa prevista em lei, todos os contribuintes que pagarem os impostos, taxas e contribuicdes en debito para com o Municipio 6 anteriores a presente data. _Art.22) — A presente isenc&o vigorara ate o dia 16 de Dezembro do corrente ano, nao comportando PLOTLOZACAO « Art.3%) — Revogadas as disposi gbes em contrario, esta Lei entra ra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 11 de novembro de 1994. pisial de Dores do Indaia. WL, <Mpeaifo wg ‘Marques da Silva Prefeita Municipal Dores do Indaia. Uff YlO Wanle do Olyeira Marques Secretaria Municipal Prefeitura Munici REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA | MUNICIPAL PARA REGISTRO de LAr . Livro n2&_- need beneemweerccnte 05/92, thanct tenes caer ceencce, Mls. L2Lv. 122 eff. 11 94 v v