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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1769/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1769 / 1994
Date 1994-11-11
EmentaConcede isenção de multa para pagamento de tributos municipais, nos termos do art. 40, III, da Lei Orgânica do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
LEI MUNICIPAL N® 1769/94 
"CONCEDE ISENCAO DE MULTA PARA PAGAMERTO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART.40, III, DA LEI ORCA. 
NIcA DO MUNICfPIO." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-NG, no uso de suas atri￾puigdes legais, APROVA, e ev, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art.12) - Ficam isentos do pagamento da multa prevista em lei, 
todos os contribuintes que pagarem os impostos, taxas e contribuicdes en 
debito para com o Municipio 6 anteriores a presente data. 
_Art.22) — A presente isenc&o vigorara ate o dia 16 de Dezembro 
do corrente ano, nao comportando PLOTLOZACAO « 
Art.3%) — Revogadas as disposi gbes em contrario, esta Lei entra 
ra em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 11 de novembro de 1994. 
 pisial de Dores do Indaia. WL, <Mpeaifo 
wg 
 ‘Marques da Silva 
Prefeita Municipal 
Dores do Indaia. 
Uff YlO Wanle do Olyeira Marques 
Secretaria Municipal 
Prefeitura Munici 
 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA | MUNICIPAL PARA REGISTRO 
de LAr . 
Livro n2&_- need beneemweerccnte 05/92, thanct tenes caer ceencce, Mls. L2Lv. 122 eff. 11 94 
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