| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1770 / 1994 |
| Date | 1994-11-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, nos termos do artigo 40, XIII, da Lei Orgânica do município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ADM.: GOVERNO MUNICIPAL 93/96 LEI MUNICIPAL N® 1770/94 "AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ConvitvIO con A SANTA CASA DB NISERICOMDIA DR. ZACARIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 40, XIII, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO" A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso de suas atribuigoes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: J CC Art.12) ~ Fica o Chefe do Executivo Municipal por forga desta! , Lei, autorizado a assinar convénio de ateniimento oe assistancia medica, em regime plantonista, com a Santa Casa de Misericordia "Dx. Zacarias", nesta cidade. Art.2°) — Referido Gonvénio obedecera as normas e comlicdes ' constantes do Anexo I, integrante desta lei, com regime de atendimento e assisténcia nas 24,00 (vinte oe quatzo horas) do dia, por toda a semana. Art.3°) — Fioa o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as medidas ou providénoias jurfdiocas, orgamentarias ou financeiras e contabeis previstas no instrumento de convénio. Art.4°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposicdes em contrario. Prefeitura Municipal dgDores do Iniaia, 11 de Novembro de 1994. <a aeenesmeomneenes tqido Marques da Silva Prefeito Municlpal REGISTRADO EM LIVRO CRGPRIO DESTA PREFENURA Secretaria Municipal MUNICIPAL PARA REGISTRO See OAD, ovccssesssvineresnnse Livro n&