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norma nº 1770/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1770 / 1994
Date 1994-11-11
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio com a Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, nos termos do artigo 40, XIII, da Lei Orgânica do município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 36.610-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 
ADM.: GOVERNO 
MUNICIPAL 93/96 
 
LEI MUNICIPAL N® 1770/94 
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A FIRMAR ConvitvIO con 
A SANTA CASA DB NISERICOMDIA DR. ZACARIAS, NOS TER￾MOS DO ARTIGO 40, XIII, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO" 
A Camara Municipal de Dores do Indaia-MG, no uso de suas atri￾buigoes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
J 
CC Art.12) ~ Fica o Chefe do Executivo Municipal por forga desta! 
, Lei, autorizado a assinar convénio de ateniimento oe assistancia medica, em 
regime plantonista, com a Santa Casa de Misericordia "Dx. Zacarias", nesta 
cidade. 
Art.2°) — Referido Gonvénio obedecera as normas e comlicdes ' 
constantes do Anexo I, integrante desta lei, com regime de atendimento e 
assisténcia nas 24,00 (vinte oe quatzo horas) do dia, por toda a semana. 
Art.3°) — Fioa o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar 
todas as medidas ou providénoias jurfdiocas, orgamentarias ou financeiras e 
contabeis previstas no instrumento de convénio. 
Art.4°) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal dgDores do Iniaia, 11 de Novembro de 1994. 
 
<a aeenesmeomneenes tqido Marques da Silva 
Prefeito Municlpal 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
CRGPRIO DESTA PREFENURA Secretaria Municipal 
MUNICIPAL PARA REGISTRO 
See OAD, ovccssesssvineresnnse 
Livro n& 
 

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