| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Autoriza o município a fazer doação de imóvel à Comissão dos Congadeiros do bairro São Sebastião desta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 GABINETEDO PREFEITO LEI N° 2.864/2019. "Autoriza o Município a fazer doação de imóvel à Comissão dos Congadeiros do Bairro São Sebastião desta cidade". o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer doação do imóvel urbano, situado à Rua Tiradentes, na 822, bairro São Sebastião, nesta cidade de Dores do Indaiá - MG, com área total de 293,98m2 , à COMISSÃO DOS CONGADEIROS DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ sob o número 13.924.855/0001-50. Art. 2° - O imóvel descrito no Art. 1° é registrado sob a matrícula na 16.884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Dores do Indaiá - MG. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 30 de agosto de 2019.