br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2864/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza o município a fazer doação de imóvel à Comissão dos Congadeiros do bairro São Sebastião desta cidade.
native_id129

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
GABINETEDO PREFEITO
LEI N° 2.864/2019.
"Autoriza o Município a fazer doação de
imóvel à Comissão dos Congadeiros do
Bairro São Sebastião desta cidade".
o Povo do Município de Dores do Indaiá/MG, por seus representantes
legais na Câmara Municipal APROVA e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais,
autorizado a fazer doação do imóvel urbano, situado à Rua Tiradentes, na 822,
bairro São Sebastião, nesta cidade de Dores do Indaiá - MG, com área total de
293,98m2
, à COMISSÃO DOS CONGADEIROS DO BAIRRO SÃO
SEBASTIÃO, inscrita no CNPJ sob o número 13.924.855/0001-50.
Art. 2° - O imóvel descrito no Art. 1° é registrado sob a matrícula na
16.884, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade de Dores do
Indaiá - MG.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 30 de agosto de 2019.

open original →