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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1775/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1775 / 1995
Date 1995-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. DORES DO INDAIA 
CEP 35.610.000 -- ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
ADM: cS OVErNna 
Municipal O93 -96 
"AUTORIZA O PODER EXECGUTIVO MUNICIPAL A PARTI-— . 
CIPAR DO CONSORCGTO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO. ALTO SXO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDANCIAS", 
A S&mara Municipal de Dores do Indaid-MG, no’ 
uso de suas atribuicSes legais, DECRETA e eu, Prefeito Municipal! 
sanciono a seguinte Lei: . 
_Art.12) - Fieca o Executivo Municipal autorize 
do a participar do Convénio Intermunicinel ae Savide do Alto. 580. a 
FranciacOe Jo" 
oe 5 ye = 0 Conséreio Intermnicipal- de Saude ' 
destina-se & organizacao do Sistema. jnicro~regi onal de saude den-' 
tro da drea de jurisdic cho dos | muniofLpios consorciados, segundo ag 
diretrizes dq. Sistema Unico de Satide para 38 seguintes finglida~! 
dest : : ' 
eo I - SolugHo,. em conjunto, de asquritos de in-' 
teresse- “eonum ou regional perante qualquer enti jdade- governamentel. 
ref ferente ao aperfeicoamento | do Sistema de Sarde Municipal; | | 
= TT Plane jar, adotar e executar™ ‘programa out 
projetos | de. | desenvolvimento sécio-econémico da regiao que compte! 
os: munietpios consoreiados, inclusive eriacho de. gede de especia￾Lidades para atendimento, das necessidades locais @ regiong#ise 
4 TYT-+ Através do Sistema Unificado dé Salida ¢@ 
“como coordenaéor do Sistema, no ambito deste mariiefpios® “firmer meee 
consoreio Intermunicipal ‘da Saude ou convaénios, com oO “objetive de. 
proporcionar melhor assisténcia médico-hospitalar integral ae aoe 
so amplo A popilagdo em geval, servigos de BpOLOs “ge commidade® . 
Aemiologivo e sanitdria, garantindo. & participagae de comunleace 
e Saude. : ~ no. Sistema Local 4 § 22 Os contratos, convénios, regule amentos* . - 
8 regimento interno do eonsor Lo, Serao encaminhados & camara Mond, ae 
-eipal pare. conhecimen to. 
° Art.22) - Fica concedida iaencao de tributost 
| 
[ 
que incidem ou venham a incidir sobre bens, sos ou servigos do. 
nonsorcio ou dele decorrerem. 
one Art.32) - Pare a manutencao deste congércio,! 
o municipio de Dores do ‘Indaid fica autorizado 4 transferir news 
salmente 20 CISASF, até a importancia ¢ de R$800, 00 (oitocer.tos — Me 
a: através de conta pancarias — : 
Ren — ART.42) - Pica 0 Executivo lionicigal, aatoris 
Zado a abrir por Decreto, a eonta da dote GAO oreamentéria 06. 
1.3675 «428— 3233, um eréaito especial até o valor de RB50. 0006 te Le 
(cinquenta mil reais) pare atender as despeses decorrentes des a. ae 
| . s ‘ * a lei, suplementendo-@ ge necessaride 
 
 
 
 
te 
 
PREFEITUR:, MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP BSGIO.000 .- ESTARO DE MINAS GERAIS 
oo OVE ALD NM: ea Cm ee . Mo umbchoal Om - 96 
12° ~ Nos organentos futuros, deverfo ser con 
pria para a finelidede desta lei e manutencho ~ signadas dotagaa pr 
¥ . : do consorelo. 29 — Ag deanesas decorrontes desta lei corre 
rBo por conta de dotegho prépria do orecamento virente. | 
os 
Ce Ale T: ane 
Art. 59) — Revoredes an disposicdes em contré— 
rio, entra esta lei em viror na dete de sua publicscho. 
 
Lb £ iy? 
/ ” Gecal argues dd Silva 
: folte Municipal 
Preleitura Municipal de Dores do Indaia. cB oe 
f eo Le Oe a we 
Wvphlr-Molro dé Oliveira Marques 
Seoratarla Municipal 
 

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