| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 1995 |
| Date | 1995-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE. DORES DO INDAIA CEP 35.610.000 -- ESTADO DE MINAS GERAIS ADM: cS OVErNna Municipal O93 -96 "AUTORIZA O PODER EXECGUTIVO MUNICIPAL A PARTI-— . CIPAR DO CONSORCGTO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO. ALTO SXO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDANCIAS", A S&mara Municipal de Dores do Indaid-MG, no’ uso de suas atribuicSes legais, DECRETA e eu, Prefeito Municipal! sanciono a seguinte Lei: . _Art.12) - Fieca o Executivo Municipal autorize do a participar do Convénio Intermunicinel ae Savide do Alto. 580. a FranciacOe Jo" oe 5 ye = 0 Conséreio Intermnicipal- de Saude ' destina-se & organizacao do Sistema. jnicro~regi onal de saude den-' tro da drea de jurisdic cho dos | muniofLpios consorciados, segundo ag diretrizes dq. Sistema Unico de Satide para 38 seguintes finglida~! dest : : ' eo I - SolugHo,. em conjunto, de asquritos de in-' teresse- “eonum ou regional perante qualquer enti jdade- governamentel. ref ferente ao aperfeicoamento | do Sistema de Sarde Municipal; | | = TT Plane jar, adotar e executar™ ‘programa out projetos | de. | desenvolvimento sécio-econémico da regiao que compte! os: munietpios consoreiados, inclusive eriacho de. gede de especiaLidades para atendimento, das necessidades locais @ regiong#ise 4 TYT-+ Através do Sistema Unificado dé Salida ¢@ “como coordenaéor do Sistema, no ambito deste mariiefpios® “firmer meee consoreio Intermunicipal ‘da Saude ou convaénios, com oO “objetive de. proporcionar melhor assisténcia médico-hospitalar integral ae aoe so amplo A popilagdo em geval, servigos de BpOLOs “ge commidade® . Aemiologivo e sanitdria, garantindo. & participagae de comunleace e Saude. : ~ no. Sistema Local 4 § 22 Os contratos, convénios, regule amentos* . - 8 regimento interno do eonsor Lo, Serao encaminhados & camara Mond, ae -eipal pare. conhecimen to. ° Art.22) - Fica concedida iaencao de tributost | [ que incidem ou venham a incidir sobre bens, sos ou servigos do. nonsorcio ou dele decorrerem. one Art.32) - Pare a manutencao deste congércio,! o municipio de Dores do ‘Indaid fica autorizado 4 transferir news salmente 20 CISASF, até a importancia ¢ de R$800, 00 (oitocer.tos — Me a: através de conta pancarias — : Ren — ART.42) - Pica 0 Executivo lionicigal, aatoris Zado a abrir por Decreto, a eonta da dote GAO oreamentéria 06. 1.3675 «428— 3233, um eréaito especial até o valor de RB50. 0006 te Le (cinquenta mil reais) pare atender as despeses decorrentes des a. ae | . s ‘ * a lei, suplementendo-@ ge necessaride te PREFEITUR:, MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP BSGIO.000 .- ESTARO DE MINAS GERAIS oo OVE ALD NM: ea Cm ee . Mo umbchoal Om - 96 12° ~ Nos organentos futuros, deverfo ser con pria para a finelidede desta lei e manutencho ~ signadas dotagaa pr ¥ . : do consorelo. 29 — Ag deanesas decorrontes desta lei corre rBo por conta de dotegho prépria do orecamento virente. | os Ce Ale T: ane Art. 59) — Revoredes an disposicdes em contré— rio, entra esta lei em viror na dete de sua publicscho. Lb £ iy? / ” Gecal argues dd Silva : folte Municipal Preleitura Municipal de Dores do Indaia. cB oe f eo Le Oe a we Wvphlr-Molro dé Oliveira Marques Seoratarla Municipal