| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 1995 |
| Date | 1995-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Assistência Social do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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heb EAC a, Chee auachar as Moorbod pad EEMAGP aun ee pce’ SAIC yb W er hart SCHL ry be Led fh Ta Pe ee I a LE ORGOHICA DA AS STENCTA SOCLAL BO MUNTE : PORES TNDATA ee ® FURO DE De DOS TE TE VOS ‘ sockals dived acu ebacer ART. 1@ oLachey & ; Pave com ancl anc ORCA hy r anhegrada ode acmes © che ines qarantir Oo vachencinerndte as ne ro do cidadac @ dever de Lorracy conmtibuhiveg eae de um condun ta. o> eclacke para ART. 24“ A mugdaterneda Geeccihad tem por elodeacki wows a \ L ~~ a opretecan oa fami daa,d A maternddadey of odriePanGtay A" adoLescerrcda @ ao ved tehcey ae foe OD Ampara as criancag @ ache eo MAC da berate a ’ Che : ca award dha can (eT accberca & a oprccaneieaagy chee ana ire beg Mose ow gparaarr tba afer lb fun) 7m beret DOB metepak a por Ladue: ce cle mie ( ye & coapr Ovem Tadd ioe de prawer ao picmpria manutd hipe la queens ica pere Ba "fami liag oles hes PARAGRAFO UNICO an assistencia social a! oO rhedgreadas ag politicas:. setarieds Vol aaricha ao errfren “opobrega, a yarantia dos minima: j ao. c Looe para ocatencder carhiqenciag @ a. LPL et a jredktod sachaig. tole chee hee Pees. Aa dag can crtidader «@ a pegierrlog. ch vate ART. OS Para readdgacaa — chow oh Jirrleqracad devo aerearne omundedpad 0 ¢ ordqanizacacd de ag ehentia social oem se lores an tados ack gunbri lass ocho BOVEr NOs ART AQ oe Cone ideranr “ge ankidades Orgaty eae gotial aquelag que” pres tani.” SEH TANS eee ee _ desessoraMme4n! aos ohane fica : come as: defesa @ garantic STRAZES OS FRINCIFLOS & DAS Sean t FRCS ef RRR ORE Ty DUS PRINCIPTOS - ART . ‘Ja oo 4 asistencia gocilal rege~se pelos sequintes principiess , loo oo @upremacia do atandiments as necessidades socilaia eabre as @xigenctiag de rantabilidede economicas It - urnivergealigacao doa direites sorilais a fim de torner o deatinataria da atac a@gealetencial alcancavel oelas demais politicas publica. ill o- resgpeite e diaqnidade de cidadao, ® gua autonomia @ ao direite a beaneficios # servicos de qualidade condignas bem cameo a tonvenierncia - ami liaras vivendo-se ie Lowen SUA T OV ACG vVeratoria de necessidade, Ivo» \lgquaicade de direitos mo acegse ao atendimento,. samdiscriminacag de qualquer natur@zas garantindo-~se equivalencia ag populacoss urbenas @ rurais no ambite doe municipios VI oo «divulgacagc ample des beneaficiog, gervicess, programas @ projetes a@ggistenciaig.s bem comm recurgos oferecidos palo Poder FPublico @ dog criterios para A Sua concegsan. — SElAD TT “Dah DTRETRIZES ART. &3 ~ A gcroganigacso da aagisatencia secial tem come base as. eequintes diraebrizess Lo = & participacao do municipie na descentralizacan politice adminiatrativa com o @gtade @ &@ uUnladgs tem Commande dag acces ne Mab ciples oo Tio o- participecao da populacac, por meic de orqanizacoasa rapresentativag, na formulacao dag politicas @ no controle das. ACOs AG MUN oLe gy Tit ~ veso@ite a primazia da regporngabilicade doa. Eetadea na corcducao da Politica ¢echal em cada esfera de governo. com “integracaso do municipio ao trabalho. diratrizges @ ceanducan da pelitica @ planos de aegileterncia social deacentraligada. TAP ETULO DET DA ORGANTZACAD & DA GESTAD ART. Toa -~ Ag aceeg na area de asgitencia social sac organi zadas com ai participacac de murnicipie no sitema descentralizado « participative, constituide pelas entidades @ arganizacoes de aggictencia acecial, abrangidas por esata Lei e dantroe da Lei Graarnica de Assiternctia Social de Governoe Federal, que articule m@los. e8efercos @ recursos . @ por um caoniunte de ingtancias deliberativeas compostas peloe diveraos geteres aenvolvidos ra AY BA PARAGRARG UNTCO -— Ag acees do municipic gerap realizadas de SEE oe -pela. Cengelno Municioal de Agaistenc acerge can oo Departamento Municipal de Assisterbcia Gacials ingtancia coordenaders dai Politica municipal de asistencia pockad. ART, BG ~- As acess de assistencia social, no ambite das netidades & organizacces de agsiatencia gocial ne municipio serae regides ia Sorial do Municipiea de Dores do Indaia, = sempre cbserveanda ae normas espedidags oelo Congelho Nacional de Gssistencia Somial ~ CNAS - de que trata o art, 17 da Lei Federal nd &.742 de Oo? de dezgeambre de 1.993, ART, a o- fF funcioenamenta das entidades e organizgacnes de assitencia geacial, noe ambito do municipiea « depende de previa BHcricao no Congelnho Municipal de Agsietencia Social - CNA - Deoraes dao Indala ~-~ MO, OGRE. 1Of -~ Cabe ao CNAS de Dores cdo Indaia a figecalizacao das entidades referidas mo art. anteriors mai forma prevista en regulamento aoprovade pelo meame. ART. LIQ - Ag inecriceas da eritidade mo CNGS de Deras doe Indaia = condicas @@tenclial para o ancaminhamentoe de pedida de fins Filantropices junta aco Conselne Nacional de Assistencia Socials CNAS - ede acordoa com a Lei Organica de Assitencia GSecial ~ LOAS ao Goyverna Federal, ART, 18a - Ae enbideades @ organi ztacoes de agsitencia social podem pera defesa de seus direitos referentes a iinecritasc @ ac furncioriamente, recerrer aco CNAS » ag Conselhe Estadual @ ac Conse laa Necionad. ART. Lag - Oo municipio, o Estado @ a lniao podem calebrar cenveniog cam entidades @ orgarnisacces de aggistencia gocial, em COMBONaNECLa com os plancos aprevadas oelo CNGaS. ART. 140 ~ COMPETE AO MUNICIPIO Iloo~ ¢deetinar reacurges PTinencelros para custeia do pagamento doz @uviliog natalidade @ funeral, mediante criteriog estabelecides pele CNAS. oo Tro o~- articular com o Eatado @ a Unies para o fig@l cumprimanto de gue iegtabelece eo .art.12 # i198 da Lei Organica de Agsistencia Secitail~ LOAs. Tit - efetuar o pagamenta dog aAuxilios natalidade @ funeral; iv = execubar os projetos de enfrantamente ca pobreza. inecladineds parceria com a organizacao da gociedade civil. VYo- atender 25 aco@s augietenciaia de carater emeaergenciaia; VIoo- oregter o8 services apeitenciais de que trata o art. #3 da Le} Federal me 8.748 /9S, ART. Ia ~ Ae inetencias deliberativags do gitema degtentrall zacde @ participative ce asgitencia gocial. de carater permanente @ cempoeicac periterias mes termos da Lei S.742/98, gan, em orden sr@acente de hierardulas: em relatac ao municipie de Dores tm Indaia. “ To fengelro Municioal de I itercia social CNAs Srabencia social de Mi ness Herein: esitencia Soacial ~ CHAS, ABB I - Cengelne Eetadual de As if Eonselho Nacional de A SAT. i642 ~- Fics inetituide o CONSELAHD MUNICIPAL DE ASSITENTIAG BOCTAL de Deres doa Indeia ~ CNAS - Orgac deliberativas vwintulada & @etrutura. do UDepartamente Municipal de Agssistercia Socials resporgavel pelea Politica de Assitencie Hockal Go Munici pie. ART. i?a - 0 Cangelho Municipal de Asulitencia Social ~ CNAS - @ campogte de 10 (dex) membros @ reapectivogs guplenteds doe quails OS (cineo) #8 seu reapectives guplevites aeraco indicados pala Manhinietracac Fy, -@ Municipal, atraves do Sr. Frefeite Municipals @ og dein BLS Sdrao YRoresentantes des usuarios ou de ar gan Facoees de wWsuerios, dae \entidades e organizaco@es de agaistencia sociale dow trabalhaderes do setor ou cde lideres da comunidade no setter de assiteancia goecialsa escolhide am foro preprioe seh a Fiscal: i do Ministeria Publice Eatadual. FARAGRAPO PRIMEIRO - & fiscalizgacad; de Mingiterio Publice era gOlicitada a titule de colaberacao de seu representantes sam vinculaceo de oabrigateriedade, poram como vigilante da ordem @ da legalidade em tude se relacisne com « interesse comunitarioa nag deliberacoes do conmelhe. : PARAGRAFO GEGUNDO -~ Os conselheiros tera mandate da O@(deis) ANG. permittiida a reatenducaa . uma unica ver por igual periodcs nag podende ultrapasgar o mandate do Prefeito Municipal. ART. iff - O Conselnho Municipal de Assitencia Gorial ~ CNAs ~ geara presicdide por um de geus integrantes, el@ite dentre seus nenbroegs, para mandata da OL (umd ano, permitida uma unica reconducad , por igual perinoda. : CAPITULO IV DOG BENEFICIOG .» DOS SERVICOG. DOS PROGRAMAS E DOS FROJETOS DE_ AGE LSTENLIA SOOTAL. SECAQ 1 DOS BENEFICTOS DE PRESTACAQ CONTINUADA ART. 2Oo - O baneficio de pregtacan conmtivuada e@ a garantia de Of ium! ga@larico minime mengeal a pegsea portadera de deficiencia @ ao ideso com 7O(setenta) anos ou mais @ que compreven nac possuirem meios de prover & prepria manutencac &@ nem te-la provide por sua familias, observardo-ae, quanto a idade,s o dispote ne Art. 88. oda Lei 8, Poe sos. FARAGRAFO FRIMETRO - Pera eaf@ito de dismoagtea no Caput deste artigo, entende~-ae por familia a unidade monornucl@are vivenda eoab o megnn beta. cuja economia » mantida pela contribuicas de seug integrantes. FORAGROFO SEGUNDO -~- Pare efeito. de concedean deate. beneficio, ey peusca poertadcra de deficiencia @ aquela incapacitada para & vida imdapendente @ para o trabalha, > PARAGAFG TERCE TPt) ~ Conbiderando-ce incapaz de prover 4 manubencam da pessoa portadera de deficiencisa ou ideda familia eujea renda mengal per capita seja inferior a 1/4 (um quarte) da galarioa minimo. PARAGRAFPO GLUGRTO ~ 0 benaficio de que trate eate artige nac node ger oacumulade pelo benehficlario com qualquer ocutra na ambibe da securidade gockal ou d@ outre regimes galve o da assiatencia medica. PARAGERAFO MUINTO ~ @& gituacas de internade nag prejudica o direite doe idese ou do portader de deficilencia ano benefitiario. PARAGRAPO GEXTO - A deficlencia sara comprevada atraves de avalizacao 6 laude aexpedide por ¢ervice que conte com equipe multiprefissienal do aitema unica de aauwile - SUS - ou de inetituto Nacional do Gegure Social ~ ING ~- credernciadss para. aeee fia pelo Congelho Municipal dar Asgitencia Secial. PARAGRAFO SETINO ~ Na hipotese de nec exletirem services crederuci actos « neste MUTT CL PAO s fica assequr ade Be encaminhamenta ao Municipio maig proximae que contar com fai Batrutur a. ART, #219 ~ 0 beneficie de prestacao continuala deve ser revisto a cade OR(dols) anog para avaliacac da continuidade das condico@es que thea deram origem. PARAGRAFO FPRIMEIRO ~ 0 pagamento do beneficio cessa no momento am que forem guperadas ag condicoes referidas mo Caputs ci am caan de morte do baneficiario. PeRAGRAPE GEGUNDO - OO beneficiario sera cancelade quando 4e constatar irregqularidada na gua concessoea ou utllizacag, SECAO TT: DOS BENEFICIOS EVENTUAIS z. BET, ERG o- Entende-ae por beneficios eventuales acueles que visanm 49 pagamente de auxilic oer natealidadse ou morte ag familias guise rencda per capita seja inferier ai 1l/4tum quarto) do galaria MULTE GO a FARAGRGFO FRIMEIRO ~ A cernmesgao @ o valor doa beneficios de que trata eute artige se@rac of que forem regulamentados pela Cengeelho Municipal de Assitemcia Social, Congselho Estadual de Aagitencia Gecial, mediante criterios @ prazo definidos pelo Cenegelne Nacional de Agslatencia Social -~ CNA. PORAGRAFO GEGUNDOD -~- Foceras ser eatabelecides outros beneficiocs eaveantueais para atender necegsidades advindas de gituacac de vulnerabilidade temporaria com prioridade para a4 criancais. & familia, oo idoege, a pessoa portadeora de deficiencia,s a gestante. a vmutrizg @ nos cases de calamidade publica. GECHO T1I DOS SERVICIOS Scemmmegperet dae sigs ai cor ART. £80 ~ Entende-se por servicos agsistenciais as atividades continuadas qua visem ai melhoria de vida da populacago e cujias ACOBS » vOltadag para a8 neceegidades basicas, observem os Objetiveg.s principios @ diratrizes eatabelecidas nesta Lei @ na LOAS . PARAGRAFO UNICO - Na organizacag dos sarvicos sera dada a. prioridade ai infanctias a adelescencia em situacan de riecao pessoal @ gacia@l., objetivands cumprir o digmogste no art. 827 da Cematituicao Federal e na lei 8.064, de 13 cde Tulho de 1.99, BElAG TV YOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIG SOCTAL ART, 4a - Oe programag da Gegitencia Social compreendem acows integradas e complamentares cam obhiatives . tenpo @ area de atrangencia defiridas pera qualificars incantivar a melhera dos bangfiriog @ gServicos assietenciais. PARAGRGPO PRINETRO - Os programe de gue trata eete artigo sera definidos palo CNSS ., de acorcde com of programas dos conselhos Ee¢teadual @ Nacional de Agpitencia Gacial, ahbedecidos of ob jetiveas @ principios reqidos por lei. cem prioridade para & insercas prefigailonal © social. POaRAGRAPG SEGUNDO ~ € orogqrams voltados acs idesos @ a integracac da pessoa portadora de deficiancla gerago devidamente articulades cam o beaneficio de prestacac continuada eetabelacida mo art. @0 degta Lei. DOS PROJEYOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA ART. 20a ~ Og projetos de aenfrentamenta da pobreza compreancdan # imetituicac de investimanta economice @ @orcials nes grupos POPULar ee « huscande gubeidiar, finance@ira © tecnicammentes inicativas que ihe qarantem melos capacidade produtiva elavacan de padvac da qualidade de vidas: 4 pregersacan dao me@ic ambiente @ Sua Organizacag gotial, ART, 2863 ~- 0 incentive a projetes de anfreantamento da pobreza —. assentar-se-a8 em mecaniaemos de articularao «© participacan de di ferantedg AY a@ag governamentalg, nao governamentate o.. da gociLedade Civil. CaPITULO Vv OO FINANCTAMENTO DA ASS ITENCTA SOCTAL ART. fap O Fincantiamento dog bena?iclos,. garvicog.s programa & pro jetes estabelecicdag mreagta Leis Far-ge-a com recurses repagganion pela uniac., pelos Estados ee recurmos do propria Municipio @ das demaia contribuicoes soniais previstas no art. 1°35 da Congtituicas Faderal » @iem dagquelas constantes de fantes para recursos do Funda Mugicipal para a Asseisbencia Social. f é CAPITULG VI OF DAS DI 45 POSITCOES GERAIS © TRAMSITORIAS ART. 28a - O Poder Executive tera o prazo de 40 (sesgenta) diag a partir da requlamentacao «@ diretrizses estabelecidas pelo CNAS relatives aio Fundes Municipals, obedecidas as narmas. por ela inetituidas, para elaborar ¢ encaminhar proeyetos de lei contends 4 @ Inetituicas do Furnde Municipal de Gsesistecia Social. ; FPORAGRAFO UNTOO - 7s pra@etacoma de ¢ervices 8 tondicoes uperacionaia a atueriaia de CNAS dependera de recurges mo FMAS, ART. BPO - Eeba lei entra em vigor ma data de gua publicacaa. Revogamn-se aa diaposicoes @m contraria. Prefeitura Muni Gi ped de Dor@e do Indai a, Oe de Maio <ta/ 1.995, I¥VANTR METRE DE OLIV, Secretaria Municipal GERALDO MARGUES DA Frefeito Municipal,