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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1776/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1776 / 1995
Date 1995-05-02
EmentaDispõe sobre a organização da Assistência Social do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
native_id1294

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

 
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LE ORGOHICA DA AS STENCTA SOCLAL BO MUNTE : PORES TNDATA ee ® FURO DE De 
 
DOS TE TE VOS 
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acu ebacer 
ART. 1@ o￾Lachey & ; 
Pave com ancl anc ORCA hy r 
anhegrada ode acmes © che ines 
qarantir Oo vachencinerndte as ne 
 ro do cidadac @ dever de 
Lorracy conmtibuhiveg eae 
de um condun ta. o> 
eclacke para 
 
 
 
ART. 24“ A mugdaterneda Geeccihad tem por elodeacki wows a 
 
\ L ~~ a opretecan oa fami daa,d A maternddadey of odriePanGtay A" 
adoLescerrcda @ ao ved tehcey ae 
foe OD Ampara as criancag @ ache 
eo MAC da berate a ’ 
Che : ca award dha can 
(eT accberca & a oprccaneieaagy chee ana ire beg 
Mose ow gparaarr tba afer lb fun) 7m 
 
 
 
 
 
 
 
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por Ladue: ce cle mie ( ye & coapr Ovem Tadd 
ioe de prawer ao picmpria manutd hipe la queens ica pere 
Ba "fami liag oles hes 
 
 
 
 
 
 
 
PARAGRAFO UNICO an assistencia social a! 
oO rhedgreadas ag politicas:. setarieds Vol aaricha ao errfren 
“opobrega, a yarantia dos minima: j ao. 
c Looe para ocatencder carhiqenciag @ a. LPL et a 
jredktod sachaig. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
tole chee hee Pees. Aa 
dag can crtidader «@ 
a pegierrlog. ch vate 
ART. OS Para readdgacaa — chow oh 
Jirrleqracad devo aerearne omundedpad 0 ¢ 
ordqanizacacd de ag ehentia social oem se lores 
an tados ack gunbri lass ocho BOVEr NOs 
 
 
 
 
 
 
 
ART AQ oe Cone ideranr “ge ankidades Orgaty eae 
gotial aquelag que” pres tani.” SEH TANS eee ee 
_ desessoraMme4n! aos ohane fica : 
come as: defesa @ garantic 
 
 
 
 
 
 STRAZES OS FRINCIFLOS & DAS 
Sean t 
 
FRCS ef RRR ORE Ty 
DUS PRINCIPTOS - 
ART . ‘Ja oo 4 asistencia gocilal rege~se pelos sequintes 
principiess , 
loo oo @upremacia do atandiments as necessidades socilaia eabre as 
@xigenctiag de rantabilidede economicas 
It - urnivergealigacao doa direites sorilais a fim de torner o 
deatinataria da atac a@gealetencial alcancavel oelas demais 
politicas publica. 
ill o- resgpeite e diaqnidade de cidadao, ® gua autonomia @ ao 
direite a beaneficios # servicos de qualidade condignas bem cameo a 
tonvenierncia - ami liaras vivendo-se ie Lowen SUA T OV ACG 
vVeratoria de necessidade, 
Ivo» \lgquaicade de direitos mo acegse ao atendimento,. sam￾discriminacag de qualquer natur@zas garantindo-~se equivalencia ag 
populacoss urbenas @ rurais no ambite doe municipios 
VI oo «divulgacagc ample des beneaficiog, gervicess, programas @ 
projetes a@ggistenciaig.s bem comm recurgos oferecidos palo Poder 
FPublico @ dog criterios para A Sua concegsan. — 
SElAD TT 
“Dah DTRETRIZES 
ART. &3 ~ A gcroganigacso da aagisatencia secial tem come base as. 
eequintes diraebrizess 
Lo = & participacao do municipie na descentralizacan politice 
adminiatrativa com o @gtade @ &@ uUnladgs tem Commande dag acces ne 
Mab ciples oo 
Tio o- participecao da populacac, por meic de orqanizacoasa 
rapresentativag, na formulacao dag politicas @ no controle das. 
ACOs AG MUN oLe gy 
Tit ~ veso@ite a primazia da regporngabilicade doa. Eetadea na 
corcducao da Politica ¢echal em cada esfera de governo. com 
“integracaso do municipio ao trabalho. diratrizges @ ceanducan 
 
da pelitica @ planos de aegileterncia social deacentraligada. 
TAP ETULO DET 
DA ORGANTZACAD & DA GESTAD 
ART. Toa -~ Ag aceeg na area de asgitencia social sac organi zadas 
com ai participacac de murnicipie no sitema descentralizado « 
participative, constituide pelas entidades @ arganizacoes de 
aggictencia acecial, abrangidas por esata Lei e dantroe da Lei 
Graarnica de Assiternctia Social de Governoe Federal, que articule 
m@los. e8efercos @ recursos . @ por um caoniunte de ingtancias 
deliberativeas compostas peloe diveraos geteres aenvolvidos ra 
AY BA 
PARAGRARG UNTCO -— Ag acees do municipic gerap realizadas de 
SEE oe 
 
-pela. Cengelno Municioal de Agaistenc 
acerge can oo Departamento Municipal de Assisterbcia Gacials 
ingtancia coordenaders dai Politica municipal de asistencia 
pockad. 
ART, BG ~- As acess de assistencia social, no ambite das netidades 
& organizacces de agsiatencia gocial ne municipio serae regides 
ia Sorial do Municipiea de 
Dores do Indaia, = sempre cbserveanda ae normas espedidags oelo 
Congelho Nacional de Gssistencia Somial ~ CNAS - de que trata o 
art, 17 da Lei Federal nd &.742 de Oo? de dezgeambre de 1.993, 
ART, a o- fF funcioenamenta das entidades e organizgacnes de 
assitencia geacial, noe ambito do municipiea « depende de previa 
BHcricao no Congelnho Municipal de Agsietencia Social - CNA - 
Deoraes dao Indala ~-~ MO, 
OGRE. 1Of -~ Cabe ao CNAS de Dores cdo Indaia a figecalizacao das 
entidades referidas mo art. anteriors mai forma prevista en 
regulamento aoprovade pelo meame. 
ART. LIQ - Ag inecriceas da eritidade mo CNGS de Deras doe Indaia = 
condicas @@tenclial para o ancaminhamentoe de pedida de fins 
Filantropices junta aco Conselne Nacional de Assistencia Socials 
CNAS - ede acordoa com a Lei Organica de Assitencia GSecial ~ LOAS 
ao Goyverna Federal, 
ART, 18a - Ae enbideades @ organi ztacoes de agsitencia social podem 
pera defesa de seus direitos referentes a iinecritasc @ ac 
furncioriamente, recerrer aco CNAS » ag Conselhe Estadual @ ac 
Conse laa Necionad. 
ART. Lag - Oo municipio, o Estado @ a lniao podem calebrar 
cenveniog cam entidades @ orgarnisacces de aggistencia gocial, em 
COMBONaNECLa com os plancos aprevadas oelo CNGaS. 
ART. 140 ~ COMPETE AO MUNICIPIO 
Iloo~ ¢deetinar reacurges PTinencelros para custeia do pagamento doz 
@uviliog natalidade @ funeral, mediante criteriog estabelecides 
pele CNAS. oo 
Tro o~- articular com o Eatado @ a Unies para o fig@l cumprimanto de 
gue iegtabelece eo .art.12 # i198 da Lei Organica de Agsistencia 
Secitail~ LOAs. 
Tit - efetuar o pagamenta dog aAuxilios natalidade @ funeral; 
iv = execubar os projetos de enfrantamente ca pobreza. inecladineds 
parceria com a organizacao da gociedade civil. 
VYo- atender 25 aco@s augietenciaia de carater emeaergenciaia; 
VIoo- oregter o8 services apeitenciais de que trata o art. #3 da 
Le} Federal me 8.748 /9S, 
ART. Ia ~ Ae inetencias deliberativags do gitema degtentrall zacde 
@ participative ce asgitencia gocial. de carater permanente @ 
cempoeicac periterias mes termos da Lei S.742/98, gan, em orden 
sr@acente de hierardulas: em relatac ao municipie de Dores tm 
Indaia. 
 
 
“ To fengelro Municioal de 
I 
itercia social CNAs 
Srabencia social de Mi ness Herein: 
esitencia Soacial ~ CHAS, 
ABB 
I - Cengelne Eetadual de As 
if Eonselho Nacional de A 
SAT. i642 ~- Fics inetituide o CONSELAHD MUNICIPAL DE ASSITENTIAG 
BOCTAL de Deres doa Indeia ~ CNAS - Orgac deliberativas vwintulada 
& @etrutura. do UDepartamente Municipal de Agssistercia Socials 
resporgavel pelea Politica de Assitencie Hockal Go Munici pie. 
ART. i?a - 0 Cangelho Municipal de Asulitencia Social ~ CNAS - @ 
campogte de 10 (dex) membros @ reapectivogs guplenteds doe quails 
OS (cineo) #8 seu reapectives guplevites aeraco indicados pala 
Manhinietracac Fy, -@ Municipal, atraves do Sr. Frefeite 
Municipals @ og dein BLS Sdrao YRoresentantes des usuarios ou de 
 
 
ar gan Facoees de wWsuerios, dae \entidades e organizaco@es de 
agaistencia sociale dow trabalhaderes do setor ou cde lideres 
da comunidade no setter de assiteancia goecialsa escolhide am foro 
preprioe seh a Fiscal: i do Ministeria Publice Eatadual. 
 
FARAGRAPO PRIMEIRO - & fiscalizgacad; de Mingiterio Publice era 
gOlicitada a titule de colaberacao de seu representantes sam 
vinculaceo de oabrigateriedade, poram como vigilante da ordem @ da 
legalidade em tude se relacisne com « interesse comunitarioa nag 
deliberacoes do conmelhe. : 
PARAGRAFO GEGUNDO -~ Os conselheiros tera mandate da O@(deis) 
ANG. permittiida a reatenducaa . uma unica ver por igual periodcs 
nag podende ultrapasgar o mandate do Prefeito Municipal. 
ART. iff - O Conselnho Municipal de Assitencia Gorial ~ CNAs ~ 
geara presicdide por um de geus integrantes, el@ite dentre seus 
nenbroegs, para mandata da OL (umd ano, permitida uma unica 
reconducad , por igual perinoda. : 
CAPITULO IV 
DOG BENEFICIOG .» DOS SERVICOG. DOS PROGRAMAS E DOS FROJETOS DE_ 
AGE LSTENLIA SOOTAL. 
SECAQ 1 
DOS BENEFICTOS DE PRESTACAQ CONTINUADA 
ART. 2Oo - O baneficio de pregtacan conmtivuada e@ a garantia de Of 
ium! ga@larico minime mengeal a pegsea portadera de deficiencia @ ao 
ideso com 7O(setenta) anos ou mais @ que compreven nac possuirem 
meios de prover & prepria manutencac &@ nem te-la provide por sua 
familias, observardo-ae, quanto a idade,s o dispote ne Art. 88. oda 
Lei 8, Poe sos. 
FARAGRAFO FRIMETRO - Pera eaf@ito de dismoagtea no Caput deste 
artigo, entende~-ae por familia a unidade monornucl@are vivenda eoab 
o megnn beta. cuja economia » mantida pela contribuicas de seug 
integrantes. 
FORAGROFO SEGUNDO -~- Pare efeito. de concedean deate. beneficio, ey 
peusca poertadcra de deficiencia @ aquela incapacitada para & vida 
imdapendente @ para o trabalha,
 
> PARAGAFG TERCE TPt) ~ Conbiderando-ce incapaz de prover 4 
manubencam da pessoa portadera de deficiencisa ou ideda familia 
eujea renda mengal per capita seja inferior a 1/4 (um quarte) da 
galarioa minimo. 
PARAGRAFPO GLUGRTO ~ 0 benaficio de que trate eate artige nac node 
ger oacumulade pelo benehficlario com qualquer ocutra na ambibe da 
securidade gockal ou d@ outre regimes galve o da assiatencia 
medica. 
PARAGERAFO MUINTO ~ @& gituacas de internade nag prejudica o 
direite doe idese ou do portader de deficilencia ano benefitiario. 
PARAGRAPO GEXTO - A deficlencia sara comprevada atraves de 
avalizacao 6 laude aexpedide por ¢ervice que conte com equipe 
multiprefissienal do aitema unica de aauwile - SUS - ou de 
inetituto Nacional do Gegure Social ~ ING ~- credernciadss para. 
aeee fia pelo Congelho Municipal dar Asgitencia Secial. 
PARAGRAFO SETINO ~ Na hipotese de nec exletirem services 
crederuci actos « neste MUTT CL PAO s fica assequr ade Be 
encaminhamenta ao Municipio maig proximae que contar com fai 
Batrutur a. 
ART, #219 ~ 0 beneficie de prestacao continuala deve ser revisto a 
cade OR(dols) anog para avaliacac da continuidade das condico@es 
que thea deram origem. 
PARAGRAFO FPRIMEIRO ~ 0 pagamento do beneficio cessa no momento am 
que forem guperadas ag condicoes referidas mo Caputs ci am caan 
de morte do baneficiario. 
PeRAGRAPE GEGUNDO - OO beneficiario sera cancelade quando 4e 
constatar irregqularidada na gua concessoea ou utllizacag, 
SECAO TT: 
DOS BENEFICIOS EVENTUAIS z. 
BET, ERG o- Entende-ae por beneficios eventuales acueles que visanm 
49 pagamente de auxilic oer natealidadse ou morte ag familias guise 
rencda per capita seja inferier ai 1l/4tum quarto) do galaria 
MULTE GO a 
FARAGRGFO FRIMEIRO ~ A cernmesgao @ o valor doa beneficios de que 
trata eute artige se@rac of que forem regulamentados pela 
Cengeelho Municipal de Assitemcia Social, Congselho Estadual de 
Aagitencia Gecial, mediante criterios @ prazo definidos pelo 
Cenegelne Nacional de Agslatencia Social -~ CNA. 
 
PORAGRAFO GEGUNDOD -~- Foceras ser eatabelecides outros beneficiocs 
eaveantueais para atender necegsidades advindas de gituacac de 
vulnerabilidade temporaria com prioridade para a4 criancais. & 
familia, oo idoege, a pessoa portadeora de deficiencia,s a gestante. 
a vmutrizg @ nos cases de calamidade publica. 
GECHO T1I 
DOS SERVICIOS 
 
Scemmmegperet dae 
 
sigs ai cor ART. £80 ~ Entende-se por servicos agsistenciais as atividades 
continuadas qua visem ai melhoria de vida da populacago e cujias 
ACOBS » vOltadag para a8 neceegidades basicas, observem os 
Objetiveg.s principios @ diratrizes eatabelecidas nesta Lei @ na 
LOAS . 
PARAGRAFO UNICO - Na organizacag dos sarvicos sera dada a. 
prioridade ai infanctias a adelescencia em situacan de riecao 
pessoal @ gacia@l., objetivands cumprir o digmogste no art. 827 da 
Cematituicao Federal e na lei 8.064, de 13 cde Tulho de 1.99, 
BElAG TV 
YOS PROGRAMAS DA ASSISTENCIG SOCTAL 
ART, 4a - Oe programag da Gegitencia Social compreendem acows 
integradas e complamentares cam obhiatives . tenpo @ area de 
atrangencia defiridas pera qualificars incantivar a melhera dos 
bangfiriog @ gServicos assietenciais. 
PARAGRGPO PRINETRO - Os programe de gue trata eete artigo sera 
definidos palo CNSS ., de acorcde com of programas dos conselhos 
Ee¢teadual @ Nacional de Agpitencia Gacial, ahbedecidos of ob jetiveas 
@ principios reqidos por lei. cem prioridade para & insercas 
prefigailonal © social. 
POaRAGRAPG SEGUNDO ~ € orogqrams voltados acs idesos @ a 
integracac da pessoa portadora de deficiancla gerago devidamente 
articulades cam o beaneficio de prestacac continuada eetabelacida 
mo art. @0 degta Lei. 
DOS PROJEYOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA 
ART. 20a ~ Og projetos de aenfrentamenta da pobreza compreancdan # 
imetituicac de investimanta economice @ @orcials nes grupos 
POPULar ee « huscande gubeidiar, finance@ira © tecnicammentes 
inicativas que ihe qarantem melos capacidade produtiva elavacan 
de padvac da qualidade de vidas: 4 pregersacan dao me@ic ambiente @ 
Sua Organizacag gotial, 
ART, 2863 ~- 0 incentive a projetes de anfreantamento da pobreza —. 
assentar-se-a8 em mecaniaemos de articularao «© participacan de 
di ferantedg AY a@ag governamentalg, nao governamentate o.. da 
gociLedade Civil. 
CaPITULO Vv 
OO FINANCTAMENTO DA ASS ITENCTA SOCTAL 
 
ART. fap O Fincantiamento dog bena?iclos,. garvicog.s programa & 
pro jetes estabelecicdag mreagta Leis Far-ge-a com recurses 
repagganion pela uniac., pelos Estados ee recurmos do propria 
Municipio @ das demaia contribuicoes soniais previstas no art. 
1°35 da Congtituicas Faderal » @iem dagquelas constantes de fantes 
para recursos do Funda Mugicipal para a Asseisbencia Social. 
f é CAPITULG VI OF 
 
DAS DI 
 
 
45 POSITCOES GERAIS © TRAMSITORIAS 
ART. 28a - O Poder Executive tera o prazo de 40 (sesgenta) diag a 
partir da requlamentacao «@ diretrizses estabelecidas pelo CNAS 
relatives aio Fundes Municipals, obedecidas as narmas. por ela 
inetituidas, para elaborar ¢ encaminhar proeyetos de lei contends 
4 @ Inetituicas do Furnde Municipal de Gsesistecia Social. ; 
FPORAGRAFO UNTOO - 7s pra@etacoma de ¢ervices 8 tondicoes 
uperacionaia a atueriaia de CNAS dependera de recurges mo FMAS, 
ART. BPO - Eeba lei entra em vigor ma data de gua publicacaa. 
Revogamn-se aa diaposicoes @m contraria. 
Prefeitura Muni Gi ped de Dor@e do Indai a, 
Oe de Maio <ta/ 1.995, 
 
 
I¥VANTR METRE DE OLIV, 
Secretaria Municipal 
GERALDO MARGUES DA 
Frefeito Municipal, 
 

open original →