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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1777/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1777 / 1995
Date 1995-05-09
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal a fazer doação de imóvel, conforme especifica.
native_id1295

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texto integral #

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PREFEXTURA MUNTOXEAL BE DORES pn TMDATA ce PAG 
Ab GOVERND 
MUM TOTP AL 
LAT PUBCLO RAL MG OL PP oS 
*Autoriza o Prefedito Municipal a fazer doacan 
de imovel, canforme eapectfica." 
a Canara Municidpad de Doras da Indaian 
decareta @ eu Prefeito Municipal ganciong a sequinte Lieois 
ART. 1@ - Fica oF Prefedto . Municipal ¢ sutorigzada a doar a 
Fundacac Agsiatencial @ Educacieanal de Dore do Indada (PAE DT) 
entidade de carater Pilantropico, beneticente @ asgletencial me 
cane a@eachoecublturad dectara de utilidade publica noe amid tos 
mindcipal @ eitadual o dmovel urhano abaixse desecrito, desde que 
faca a legqalizaces Junta ao Eatada de Minas Geraia, retornanda 
memine ao murndeipig. 
SET. 24 - Oo imoveli a gercdoada @ de propriedade do Municipiea de 
Dores do Indaia, com ume area de 4,.400,00 me Cowatec ad 
quacleocen tos melras quadtadas), Gituaca moa desad "CON DUTS 
adjacencias da Aeroporte Local @ gera deatacada de uma area a 
maior gm Pade de loteamentoa assim individuadag pela frente numa 
@xtendgago de 80,00. metros cantronta can a Rua Of ¢ pelos func 
mama ex lendeae de 005,00 metros confroanta com terran de dome 
Francis da Siivag pela dateral direita numa ex tensa 
 
metros oconfranta com a Hua iS: pela lateral. escua 
ma 
roa rund 
ax tenga de 35,00 metros caonfronta’ cea om Lohes 1? e 34 ca quads 
23 @ Jeote 27 da quadea 14 do Gairra Aeronporto, de propeodedade da 
 
Prefeitura Municipal. 
ART. 34 ~ A pregente doacan viga «a monetrucag , pela oconataria, 
de oun centeo de Recuperacago @ Anaedtencia Socdel dentro de suas 
finalidades eptatuariag, inclusive, area de lazer, alosamentos @ 
tu tras ahivitlaces etucacionaia 8 profiemionalizantes, ett 
aherndidgenic, Gh @rpeclal, a populacag carente ou ode pewica rernda 
do municipio. , 
 
 
GET. 4@ ~ { Executive Municipal, atrasca de decreto, baiwvara 
navias regquladarag para aplicacan deata Lel,s se Tor o caso, senda 
tiie oF linovedl nao podera ter outra deatinacag a&len da preavigta mo 
artigg O64, nao pedernda ger aldienada a ches LPou 8 ag ton hricoees 
dag dependenciag deverac ter anicion em Of (doi) ano, can 
keeminog om LO Cex) anoe dest 
 
 Pahl, Sob pena dew revergac da 
thoacac com benteditorias erigidas, sem quialauer indenisacan a 
dowialar ha. 
FeRAGRAFO UNICO - @indas, oo imovel revertora ag Muniedpdo mas 
condicoes cdeate arthigng, parte “EH FIMEY, caso a donataria deise 
de @xdetir cence entidade juriddca, paraligg Bua atividaded cis. 
 
deayvirtio aun P40 ou obs tive 
ART. §@ > Para @ presente doacag, deveraa ser cobgervadas, mG 
VE Path 
de 85 00. 
ee 
 
cca erca ce ene ws : : x 
fo emee PELRS CULE a aA& diaponicoed leqaie que rede «2 eumecie, 
nmotadanentie quanta aa dinovacmes am de Lode daaceaa che bere cinovedia 
mele poder publica ai e@entidaces priveadag, meric: ote hockaw 2ae￾ipipeaag de mearitura correragc oela danatearias 
 
 
en contrario, @ata be. 
 
ART, é@ ~ Reveogacdag as chiwgpeadd 
entrara em vigor na data de gua publicacac., 
Spey ay Frefedtura Mundecdoal ce Oorad da Indaia, OF de Made cde 1.975. Geraldo Marques da Sid, 
Prefel to Murcleckpad 
 

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