| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2020 |
| Date | 2020-12-11 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o ano de 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI N° 2.925/2020. "Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o exercício de 2021". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às Entidades seguintes, em consonância com a Lei nO2.914/2020: I - Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.800.000,OO; 11 - APAE, até o valor de R$338.S00,OO; 111- Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.510,00; IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de R$18.000,00; V - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$20.000,OO; VII - Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$90.000,OO; VIII - Associação dos Congadeiros do Bairro São José, até o valor de R$ 16.000,00; IX - Associação dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, até o valor de R$ 16.000,00; X - Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, até o valor de R$ 16.000,00; XI - Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Dores do Indaiá/MG, até o valor de R$ 16.000,00; XII - Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, até olor de R$ 16.000,00; XIII - Associação Circuito Verde - Trilha dos Bandeirante , at 6.000,00 (seis mil reais). PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 2°. As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no Art. 1° deste Decreto serão concedidos, exclusivamente, a Entidades que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura e desporto amador e que atendam às seguintes condições: I - não tenham fins lucrativos; 11 ~ atendam direto a população, de forma gratuita; 111- comprove regular funcionamento; IV - comprove reqularidade do mandato de sua diretoria; V - seja declarada de utilidade pública. Art. 3°. Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros , autorizados nesta Lei observarão: I - a existência de recursos orçamentários e financeiros; 11 - aprovação do plano de aplicação; 111- celebração de Convênio. Art. 4°. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei Orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União, Estado ou outro Município, através de suas Autarquias e Fundações, fica condicionada a: 1- existência de dotação específica; 11 - celebração de convênio. Art. 5°. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma esta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apr sentação ;./.' de prestação de contas ao Órgão competente, no prazo estabelecido no Conv ni . í Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprov r o u p' ento das metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o Decreto Municipal nO37/2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Art. 6°. Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-âo dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021. Dores do Indaiá - MG, 11 de dezembro de 2020. o ANTÔNIO ZICA DA COSTA Prefeito Municipal _I