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norma nº 2925/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2925 / 2020
Date 2020-12-11
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros para o ano de 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI N° 2.925/2020.
"Autoriza concessão de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros para o
exercício de 2021".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Minas Gerais, por seus representantes
legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, conforme o
caso, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, às Entidades seguintes,
em consonância com a Lei nO2.914/2020:
I - Santa Casa de Misericórdia Dr. Zacarias, até o valor de R$1.800.000,OO;
11 - APAE, até o valor de R$338.S00,OO;
111- Dispensário dos pobres de Dores do Indaiá, até o valor de R$117.510,00;
IV - Associação de Proteção aos Animais Orcino Guimarães, até o valor de
R$18.000,00;
V - Comunidade Terapêutica Francisco de Assis, até o valor de R$20.000,OO;
VII - Sindicato Rural de Dores do Indaiá, até o valor de R$90.000,OO;
VIII - Associação dos Congadeiros do Bairro São José, até o valor de R$
16.000,00;
IX - Associação dos Congadeiros do Bairro São Sebastião, até o valor de R$
16.000,00;
X - Associação dos Congadeiros da Comunidade São Geraldo, até o valor de
R$ 16.000,00;
XI - Associação do Congado de Nossa Senhora do Rosário de Dores do
Indaiá/MG, até o valor de R$ 16.000,00;
XII - Comissão dos Congadeiros da Comunidade Antônio Martins, até olor de
R$ 16.000,00;
XIII - Associação Circuito Verde - Trilha dos Bandeirante , at
6.000,00 (seis mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n", 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 2°. As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados
no Art. 1° deste Decreto serão concedidos, exclusivamente, a Entidades que
comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência
social, cultura e desporto amador e que atendam às seguintes condições:
I - não tenham fins lucrativos;
11 ~ atendam direto a população, de forma gratuita;
111- comprove regular funcionamento;
IV - comprove reqularidade do mandato de sua diretoria;
V - seja declarada de utilidade pública.
Art. 3°. Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros
,
autorizados nesta Lei observarão:
I - a existência de recursos orçamentários e financeiros;
11 - aprovação do plano de aplicação;
111- celebração de Convênio.
Art. 4°. As transferências de recursos do Município, consignadas na Lei
Orçamentária anual, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, a União,
Estado ou outro Município, através de suas Autarquias e Fundações, fica condicionada
a:
1- existência de dotação específica;
11 - celebração de convênio.
Art. 5°. As Entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, na forma
esta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apr sentação
;./.'
de prestação de contas ao Órgão competente, no prazo estabelecido no Conv ni .
í
Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprov r o u p' ento das
metas e objetivos do plano de aplicação e estar rigorosamente de acordo com o
Decreto Municipal nO37/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, n°. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Art. 6°. Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-âo
dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021.
Dores do Indaiá - MG, 11 de dezembro de 2020.
o ANTÔNIO ZICA DA COSTA
Prefeito Municipal
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