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norma nº 1786/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1786 / 1995
Date 1995-07-12
EmentaCria o Fundo Municipal de Assistência Social e Normaliza o seu funcionamento.
native_id1304

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‘ee 
 
PREFEITURA: MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG freee, Son ADM: GOVERNO 
MUNICIPAL 
LEI MUNICIPAL 1.786/95 
we, 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E 
NORMALIZA O SEU FUNCIONAMENTO. 
eee Pau ples 0 povo do Municipio de Dores do Indaias por 
seus representantes legais na Camara Municipal decreta, e eus em 
S@u nome, sanciono a seguinte Leis 
ART. 19 - 0 Fundo Municipal de-Assitencia Social nos termos da 
lei Federal §.742, de O7 de dezembro de 1.993, deatina-se a 
proporcionar apoio e suporte financeiro a acoes nas areas de 
assistencia social e funcionara de acorde com as normas 
estabelecidas por esta lei. 
ART. 88 ~- O Fundo sera gerenciado pelo Frefeito Municipal e pela 
Chefe do Departamento Municipal de Assitencia Socials, obvservando 
as diretrizes @ o plano de Aplicacao aprovados pelo Conseiho 
Municipal de Assistencia Social. 
PARAGRAFO UNICO - 0 Fundo municipal de Assitencia Social ficara 
subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. 
wn Loe . ne 
ART. 3a ~- Sao atribuicoes dos gerenciadores do Fundo: 
1° - Elaborar. junto ao Conselho Municipal de Amsitencial Social, 
o Plano de aplicatao do Fundoy} 
e- exibir ao ‘Gonselho Municipal de Assitencia Social as 
demonatracces mensais de receita e despesa do Fundo . 
ata 
3 ~ - Eneaminhar a Contabilidade geral do Municipio as 
demonstracoes mencionadas no inciso anterior; 
4. - o8. cheques serao assinados pelo Prefeito Municipal e 
Tescureira:da Prefeitura. 
rr} eye 
3. = ff ordenacac de- empenhos e de pagamentos da despesa sera mxercida, pelo Prefeito Municipals 2 
6. On convenios ea contratos, inclusive de emprestimos serao 
celebrados: pelo Prefeito; 
“s, 
ART. 4@ ‘=: Consti tuem receitas do Fundo: 
1 ~- Dotecoes para a Assitencia Social estabelecidas na Lei 
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a ea MERE Te 
fag 
 
Orcamentaria do Municipios 
2 ~ Recursos financeiros oriundas dos governess Federal e Estadual 
@ de outros Orgaocs publicos, recebidos diretamente ou por meio de 
conveniog,s destinados a area de assitencia socials 
3 ~- Recursos financeiros oriundes de organismos internacionais de 
cooperacao, recebides diretamente ou por meio de convenios 
destinados a area de assitencia social. 
4% ~ Doacoces, auxilios @ contribuicoes de terceiross 
S - Aportes de capital decorrentes da realizacap de operacnes de 
credito de instituicoes financeirass 
6 - Rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no mercado 
de capitais. i 
PARAGRAFO UNICO - Os recurses descritos neste artigo serao 
depositados em conta especial a ser aberta e@ mantida em 
instituicao financeira oficial. \ 
ART. Sa - dbedecida a legislacao em vigor;s quande nao estiverem 
gendo utilizados nas finalidades propriags, os recursos do Fundo 
poderac ’ ser aplicados no mercado de capitais: cujos rasultados a 
ele reverterao. 
PARAGRAFO. UNICO ~- As citadas aplicacees serao feitas pela 
administracao do Funda, que delas prestara contas mensalmente ao 
Conselho Municipal de Assistencia Social @ a Camra Municipal. 
ART. 69 - Q saldo financeiro do exercicio apurado em balanco 
podera ser utilizado em exercicio subsequentes, se incorporado no 
orcamento do fundo. 
ART. 703° —- A execucao orcamentaria das receitas se processara 
atraves da obtencao do seu produto nas Fontes determinadas nesta 
Lei. 
ART. 89 ~ Os recursos do Fundo serao anlicados em: 
1 - Fagamento de beneficios previstos na legislacao federal. 
2 - Financiamente de projetos e programs | desenvolvidos no 
Municipio por entidades governamentais ou nao governamentaiss 
que visem a melhoria de vida da populacaos, principalmente no 
tocante as 
“ a) protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia 
 @-a velhices 
b>) amparo as criancas e adolescentes carentes; 
¢) promocao @ integracao ao mercado de trabalho: 
di) ‘habilitacao e reabilitacao de pessoas portadoras de 
deficiencia @ a promocao de sua integracac ao mercado de 
trabalho. . 
3 “ Bervices de assistencia tecnica @ juridica para o 
desenvolvimento das acoes pertinentes. 
4 ~ Quaisquer cutras acces de interesse social aprovadas pelo
 
Conselho Municipal de Assiatencia Social. 
. ART. 93 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria 
autorizacao orcamentaria.:.° - 
PARAGRAFO UNICO - para o8 casos de insuficiencia @ omissces 
orcamentariags, poderao ser utilizados om creditos adicionais 
suplamnantaren @ enpeciaia auterizadom por led @® abertos por 
decreto do Executivo. 
ART. 10 - OQ orcamento do Funde evidenciara as politicas e o 
programa de trabalho governamentais., observados o Plano 
Pluri anual e a Lei de Diretrizes orcamentariags, alem doa 
principios da universalidade e da equilibrioc. 
 
PARAGRAFO UNICO - 0 orcamento do Fundo acompanhara o orcamento. do 
Municipios em obediencia ao principio da unidade. 
ART. 11 - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a 
sua Situacao financeiras patrimonial e@ orcamentaria. observados 
o@ padroes @ normas estabelecidas na Lagislacac pertinante.. 
PARAGRAFO 14 - A contabilidade sera organizada de forma a 
‘permitir Pp exercicio de sua funcoes de controle previos 
concomitante e subsequentes, e de informars inclusive d@ apropriar 
@ apurar os -custos dos servicos e. consequentementes de 
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar @ analigar os 
t resultados obtidos. 
 : iy a et eee SB Mager Mer Be aim: Mag SB yy 9 te 
 
 ART. 12 ~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacac. 
ART. 13° = Revogam-se as disposicoes em contrario. 
 
mandos portanto, a todas as autoridades e a quem a 
4 @xecucao e@ o conhecimento desta lei pertencer, que cumpram @ 4 
a facam cumprir, tao inteiramente como nela se contem. Be EM ate ate at sar ca ently, mba ae a ce 
~~ Prefeitura Municipal de Dore do Indaia, 12 de ju e 1.995, 
 
 
 
‘oe 
Geraldo Marques da $11 
Frefeito Municipa 
, OMAR. ore . : : Ivanir Meire de OTiveira Margu av ISSv ky OF OD Secretaria Municipal 

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