| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 1995 |
| Date | 1995-07-12 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio. |
| native_id | 1305 |
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‘ee PREFEITURA: MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA — MG freee, Son ADM: GOVERNO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL 1.786/95 we, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E NORMALIZA O SEU FUNCIONAMENTO. eee Pau ples 0 povo do Municipio de Dores do Indaias por seus representantes legais na Camara Municipal decreta, e eus em S@u nome, sanciono a seguinte Leis ART. 19 - 0 Fundo Municipal de-Assitencia Social nos termos da lei Federal §.742, de O7 de dezembro de 1.993, deatina-se a proporcionar apoio e suporte financeiro a acoes nas areas de assistencia social e funcionara de acorde com as normas estabelecidas por esta lei. ART. 88 ~- O Fundo sera gerenciado pelo Frefeito Municipal e pela Chefe do Departamento Municipal de Assitencia Socials, obvservando as diretrizes @ o plano de Aplicacao aprovados pelo Conseiho Municipal de Assistencia Social. PARAGRAFO UNICO - 0 Fundo municipal de Assitencia Social ficara subordinado diretamente ao Prefeito Municipal. wn Loe . ne ART. 3a ~- Sao atribuicoes dos gerenciadores do Fundo: 1° - Elaborar. junto ao Conselho Municipal de Amsitencial Social, o Plano de aplicatao do Fundoy} e- exibir ao ‘Gonselho Municipal de Assitencia Social as demonatracces mensais de receita e despesa do Fundo . ata 3 ~ - Eneaminhar a Contabilidade geral do Municipio as demonstracoes mencionadas no inciso anterior; 4. - o8. cheques serao assinados pelo Prefeito Municipal e Tescureira:da Prefeitura. rr} eye 3. = ff ordenacac de- empenhos e de pagamentos da despesa sera mxercida, pelo Prefeito Municipals 2 6. On convenios ea contratos, inclusive de emprestimos serao celebrados: pelo Prefeito; “s, ART. 4@ ‘=: Consti tuem receitas do Fundo: 1 ~- Dotecoes para a Assitencia Social estabelecidas na Lei ip i f a ea MERE Te fag Orcamentaria do Municipios 2 ~ Recursos financeiros oriundas dos governess Federal e Estadual @ de outros Orgaocs publicos, recebidos diretamente ou por meio de conveniog,s destinados a area de assitencia socials 3 ~- Recursos financeiros oriundes de organismos internacionais de cooperacao, recebides diretamente ou por meio de convenios destinados a area de assitencia social. 4% ~ Doacoces, auxilios @ contribuicoes de terceiross S - Aportes de capital decorrentes da realizacap de operacnes de credito de instituicoes financeirass 6 - Rendas provenientes da aplicacao de seus recursos no mercado de capitais. i PARAGRAFO UNICO - Os recurses descritos neste artigo serao depositados em conta especial a ser aberta e@ mantida em instituicao financeira oficial. \ ART. Sa - dbedecida a legislacao em vigor;s quande nao estiverem gendo utilizados nas finalidades propriags, os recursos do Fundo poderac ’ ser aplicados no mercado de capitais: cujos rasultados a ele reverterao. PARAGRAFO. UNICO ~- As citadas aplicacees serao feitas pela administracao do Funda, que delas prestara contas mensalmente ao Conselho Municipal de Assistencia Social @ a Camra Municipal. ART. 69 - Q saldo financeiro do exercicio apurado em balanco podera ser utilizado em exercicio subsequentes, se incorporado no orcamento do fundo. ART. 703° —- A execucao orcamentaria das receitas se processara atraves da obtencao do seu produto nas Fontes determinadas nesta Lei. ART. 89 ~ Os recursos do Fundo serao anlicados em: 1 - Fagamento de beneficios previstos na legislacao federal. 2 - Financiamente de projetos e programs | desenvolvidos no Municipio por entidades governamentais ou nao governamentaiss que visem a melhoria de vida da populacaos, principalmente no tocante as “ a) protecao a familia, a maternidade, a infancia, a adolescencia @-a velhices b>) amparo as criancas e adolescentes carentes; ¢) promocao @ integracao ao mercado de trabalho: di) ‘habilitacao e reabilitacao de pessoas portadoras de deficiencia @ a promocao de sua integracac ao mercado de trabalho. . 3 “ Bervices de assistencia tecnica @ juridica para o desenvolvimento das acoes pertinentes. 4 ~ Quaisquer cutras acces de interesse social aprovadas pelo Conselho Municipal de Assiatencia Social. . ART. 93 - Nenhuma despesa sera realizada sem a necessaria autorizacao orcamentaria.:.° - PARAGRAFO UNICO - para o8 casos de insuficiencia @ omissces orcamentariags, poderao ser utilizados om creditos adicionais suplamnantaren @ enpeciaia auterizadom por led @® abertos por decreto do Executivo. ART. 10 - OQ orcamento do Funde evidenciara as politicas e o programa de trabalho governamentais., observados o Plano Pluri anual e a Lei de Diretrizes orcamentariags, alem doa principios da universalidade e da equilibrioc. PARAGRAFO UNICO - 0 orcamento do Fundo acompanhara o orcamento. do Municipios em obediencia ao principio da unidade. ART. 11 - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua Situacao financeiras patrimonial e@ orcamentaria. observados o@ padroes @ normas estabelecidas na Lagislacac pertinante.. PARAGRAFO 14 - A contabilidade sera organizada de forma a ‘permitir Pp exercicio de sua funcoes de controle previos concomitante e subsequentes, e de informars inclusive d@ apropriar @ apurar os -custos dos servicos e. consequentementes de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar @ analigar os t resultados obtidos. : iy a et eee SB Mager Mer Be aim: Mag SB yy 9 te ART. 12 ~ Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacac. ART. 13° = Revogam-se as disposicoes em contrario. mandos portanto, a todas as autoridades e a quem a 4 @xecucao e@ o conhecimento desta lei pertencer, que cumpram @ 4 a facam cumprir, tao inteiramente como nela se contem. Be EM ate ate at sar ca ently, mba ae a ce ~~ Prefeitura Municipal de Dore do Indaia, 12 de ju e 1.995, ‘oe Geraldo Marques da $11 Frefeito Municipa , OMAR. ore . : : Ivanir Meire de OTiveira Margu av ISSv ky OF OD Secretaria Municipal