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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1788/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 1995
Date 1995-08-09
EmentaContém homologação de Convênio com o Ministério da Educação e do desporto.
native_id1306

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
, Governo 
 
ADM: Municipal 93-96 
 
LEI MUNICIPAL 1.788/95 
"CONTEM HOMOLOG AG AO DE CONVESNIOS COM O MINISTE&RIO 
DA EDUCAGAO E DO DESPORTO." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG , no uso 
de suas atribuicgoes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei: 
ART, 12 — Ficam devidamente homologados os Convéni 
os entre Ministerio da Educagéo e do Desporto n2 4555/94 e n® 4972/94 , 
y7~ 8uas clausulas, condigoes e prorrogagoes, se for o caso e o Municipio de 
’ Dores do Indaia, 
ART. 22 ~ Revogadas as disposigoes em contraério , 
entraré esta Lei em vigor na data de sua publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid; 
09 de Agosto de 1.995. 
 
 
Geraldo Marques da § 
Prefeito Municipal 
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