| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1995 |
| Date | 1995-08-09 |
| Ementa | Contém homologação de Convênio com o Ministério da Educação e do desporto. |
| native_id | 1306 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS , Governo ADM: Municipal 93-96 LEI MUNICIPAL 1.788/95 "CONTEM HOMOLOG AG AO DE CONVESNIOS COM O MINISTE&RIO DA EDUCAGAO E DO DESPORTO." A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG , no uso de suas atribuicgoes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART, 12 — Ficam devidamente homologados os Convéni os entre Ministerio da Educagéo e do Desporto n2 4555/94 e n® 4972/94 , y7~ 8uas clausulas, condigoes e prorrogagoes, se for o caso e o Municipio de ’ Dores do Indaia, ART. 22 ~ Revogadas as disposigoes em contraério , entraré esta Lei em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid; 09 de Agosto de 1.995. Geraldo Marques da § Prefeito Municipal ' ees Soci achat ieee allman