| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1789 / 1995 |
| Date | 1995-08-09 |
| Ementa | Contém homologação de convênio com o Ministério da Educação e do desporto. |
| native_id | 1307 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA " CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overno ADM: unicipal 93-96 LEI MUNICIPAL 1.789/95 “ "CONTEM HOMOLOGACAO DE CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCACAO E DO DESPORTO." A Cémara Municipal de Dores do Indaia , MG , no ' uso de suas atribuigoes legais, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: . ART. 12 ~ Fica devidamente homologado o Convénio ' n? 96/94 entre Ministério da Educagdéo e do Desporto, a Secretaria de Edu cagao Média e Tecnoldgica, com interveniente e o Municipio de Dores do Indaia . ART, 22 — Revogadas as disposigées em contrério , entraraé esta Lei em vigor na data de sua publicagdo. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de Agosto de 1.995. REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PRETEITURA Prefeito Municipe yy AU IPAL PARA REGISTRY} [Ee Jelvru i? OD! Ivanir Meire de Oliveira Margides ° CZ Ts PLE a Secretaria Municipal 22” LOT. SVQ