| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 1995 |
| Date | 1995-08-09 |
| Ementa | Contém autorização. |
| native_id | 1308 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
G overno AOM®? Fi unicipal 93-96
LEI MUNICIPAL 1.790/95
"CONTEM AUTORIZ AG AO."
A C&émara Municipal de Dores do Indaié , MG , no uso
de suas atribuigoes legais decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
ART. 12 ~ Fica o executivo Municipal devidamente au
torizado a assinar convénio com a Secretaria de Estado de Assuntos Muni
cipais.
ART, 22 ~ Revogadas as disposigoes em contrario, en
trard esta Lei em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Dores do Ipndaia ,
09 de Agosto de 1.995.
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EGISTRADO EM LIVRO
ROER.O DESTA PREFEITURA
4UNICIPAL PARA REGISTRC -~ )., , f
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Livro n®@ OGIAR |. ('s. [Foy 15% em HO py ae
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Prefeito Munici
Ivanir Meire de Oliveira Margues?”
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Secretaria munsespar, (Lf