| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-09-05 |
| Ementa | Altera anexos da Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá-MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N° 89/2019. "Altera Anexos da Lei Complementar n? 81, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá-MG". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. Fica alterado o anexol da Lei Complementar nO81, de 22 de março de 2019, passando a vigorar da seguinte forma: CLASSES DE CARGOS DE EDUCAÇÃO ANEXO I PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA R$ 1.271,09 20 horas PM-NUT CARGOS DA EDUCAÇÃO -PROVIMENTO EFETIVO CLASSES DE CARGOS 10 40 horas 2 R$ 995,00 SIMBOLO 4 R$ 1.013.20 30 horas PM-ASPC N° DE VENCIMENT CARGA VAGAS O BÁSICO HORÁRIA Auxiliar de Serviços Publicas - Cantineira 14 R$ 995,00 40 horas PM-ASPSE 4 R$ 1.013,20 30 horas PM-ABIL R$ 1.203,50 20 horas PM-PSIE PM-SES 4 R$ 1.103,10 40 horas PM-MESC 13 R$ 1.525,56 24 horas PM-SUP 2 R$ 1.525,56 24 horas PM-CAM R$ 2.589,69 40 horas PM-PED R$ 1.399,28 40 horas PM-BIBL 20 R$ 1.215,83 30 horas PM-MCR Supervisor de merenda escolar 1 R$ 1.267,52 40 horas PM-SMES Professor - PEB1 86 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBI -, I Professor Educaçao Básica e Profissional (Ensino Médio) I NÚMERO VENCIMENT " V CLASSES DE CARGOS N°DE TOTAL DE O BÁSICO SIMBOTY VAGAS AULAS (H/S) Professor de Ensino Médio - Língua 1 14 R$15,68/aula PM-PEM Portuguesa Professor de Ensino Médio - 1 24 R$15,68/aula PM-PEM Matemática, Estatistica Professor de Ensino Médio - Física, 2 23 R$15,68/aula PM-PEM Química, Biologia e Eletricidade Professor de Ensino Médio - geografia, 1 8 R$15,68/aula PM-PEM história Professor de Ensino Médio - sociologia, 1 8 R$15,68/aula PM-PEM filosofia Professor de Ensino Médio - Língua 1 14 R$15,68/aula PM-PEM estrangeira Professor de Ensino Médio- 1 6 R$15,68/aula PM-PEM Organização de empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito PEB 2- Professor Educação Básica (Anos Finais do Ensino Fundamental) Língua Portuguesa 11 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII Matemática 9 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII Ciências 6 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII História 9 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBII Geografia 4 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII Arte 3 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII Ensino Religioso 2 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBII Educação Física 7 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII l.ínqua lnqlesa 4 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBII Art. 2°. Fica alterada a descrição de Habilitação/Escolaridade exigida do cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo IV da Lei Complementar nO81, de 22 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: CARGO: MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, acrescida de Carteira Nacional de Habilitação Categoria "D", como também a aprovação em curso de especialização de condutores de transporte escolar e cursos de reciclagem. Funções: Conduzir veículos de transporte escolar nas áreas urbana e rural do Município com alunos e professores, tomando as precauções indicadas em cada caso; Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.; Zelar pela segurança dos alunos e professores, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança; Fazer pequenos reparos de urgência; Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condiçõeS~de USO} .: levando-o à manutenção sempre que necessário; Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; i Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de serviços de mecânica, para reparos ou conserto; Comunicar à chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e chegada; Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de combustível; Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; Executar outras atribuições afins. -rr-: , Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do Indaiá - MG, 5 de setembro de 2019.