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norma nº 89/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAltera anexos da Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá-MG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N° 89/2019.
"Altera Anexos da Lei Complementar n?
81, de 22 de março de 2019, que dispõe
sobre o plano de carreira e
remuneração dos servidores da
Educação do Município de Dores do
Indaiá-MG".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterado o anexol da Lei Complementar nO81, de 22 de
março de 2019, passando a vigorar da seguinte forma:
CLASSES DE CARGOS DE
EDUCAÇÃO
ANEXO I
PROVIMENTO EFETIVO DA CARREIRA DA
R$ 1.271,09 20 horas PM-NUT
CARGOS DA EDUCAÇÃO -PROVIMENTO EFETIVO
CLASSES DE CARGOS
10 40 horas
2
R$ 995,00
SIMBOLO
4 R$ 1.013.20 30 horas
PM-ASPC
N° DE VENCIMENT CARGA
VAGAS O BÁSICO HORÁRIA
Auxiliar de Serviços Publicas - Cantineira
14 R$ 995,00 40 horas PM-ASPSE
4 R$ 1.013,20 30 horas PM-ABIL
R$ 1.203,50 20 horas PM-PSIE
PM-SES
4 R$ 1.103,10 40 horas PM-MESC
13 R$ 1.525,56 24 horas PM-SUP
2 R$ 1.525,56 24 horas PM-CAM
R$ 2.589,69 40 horas PM-PED
R$ 1.399,28 40 horas PM-BIBL
20 R$ 1.215,83 30 horas PM-MCR
Supervisor de merenda escolar 1 R$ 1.267,52 40 horas PM-SMES
Professor - PEB1 86 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBI -,
I Professor Educaçao Básica e Profissional (Ensino Médio) I
NÚMERO VENCIMENT
"
V
CLASSES DE CARGOS N°DE TOTAL DE O BÁSICO SIMBOTY
VAGAS AULAS (H/S)
Professor de Ensino Médio - Língua 1 14 R$15,68/aula PM-PEM Portuguesa
Professor de Ensino Médio -
1 24 R$15,68/aula PM-PEM Matemática, Estatistica
Professor de Ensino Médio - Física,
2 23 R$15,68/aula PM-PEM Química, Biologia e Eletricidade
Professor de Ensino Médio - geografia,
1 8 R$15,68/aula PM-PEM história
Professor de Ensino Médio - sociologia, 1 8 R$15,68/aula PM-PEM filosofia
Professor de Ensino Médio - Língua
1 14 R$15,68/aula PM-PEM estrangeira
Professor de Ensino Médio- 1 6 R$15,68/aula PM-PEM Organização de empresa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010;0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
PEB 2- Professor Educação Básica (Anos Finais do Ensino Fundamental)
Língua Portuguesa 11 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII
Matemática 9 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII
Ciências 6 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII
História 9 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBII
Geografia 4 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII
Arte 3 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII
Ensino Religioso 2 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBII
Educação Física 7 R$1.525,56 24 horas PM-PEBII
l.ínqua lnqlesa 4 R$ 1.525,56 24 horas PM-PEBII
Art. 2°. Fica alterada a descrição de Habilitação/Escolaridade exigida do cargo
de Motorista da Secretaria Municipal de Educação, constante do Anexo IV da Lei
Complementar nO81, de 22 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte
redação:
CARGO: MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo, acrescida de Carteira Nacional de
Habilitação Categoria "D", como também a aprovação em curso de especialização de
condutores de transporte escolar e cursos de reciclagem.
Funções:
Conduzir veículos de transporte escolar nas áreas urbana e rural do Município
com alunos e professores, tomando as precauções indicadas em cada caso;
Verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo antes de sua
utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, freios,
embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.;
Zelar pela segurança dos alunos e professores, verificando o fechamento de
portas e o uso de cintos de segurança;
Fazer pequenos reparos de urgência;
Manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condiçõeS~de USO} .:
levando-o à manutenção sempre que necessário;
Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo;
i
Anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem de
serviços de mecânica, para reparos ou conserto;
Comunicar à chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer
enguiço ou ocorrência extraordinária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço,
anotando as horas de saída e chegada;
Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim
como sobre o abastecimento de combustível;
Recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e
fechado;
Executar outras atribuições afins.
-rr-:
,
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá - MG, 5 de setembro de 2019.

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