| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1792 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | Autoriza o prefeito municipal, em nome do município de Dores do Indaiá, a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, de estabelecimento de bases de cooperação, administrativo-fiscal, nos termos do artigo 199 do código tributário nacional, e respectivos termos aditivos. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO IND ALA CEP. 35610-0000 — ESTADO DE MINAS GERAIS “ ; . Governo ADM: 7 unicipal 93-96 LEI MUNICIPAL 1.792/95 REGISTRADO EM LIVRO : PROPRIO DESTA PREFEITURA Tu siomoptzA QO PREFEITO MUNICIPAL, EM NOME DO MUNICIPIO DE MUNICIPAL PARA REGISTRO |“ | de DORES DO INDAIA, A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE MI - f ; . vos Livre 0 Ohta. NAS GERAIS, DE ESTABELECIMENTO DE B&SES DE cooPERAgAO * ANB \Gaveme KAP} i!) PS ADMINISTRATIVO-FISCAL,; NOS TERMOS DO ARTIGO 199 Do CODI aireanles x wa ws GO TRIBUTARIO NACIONAL, E RESPECTIVOS TERMOS ADITIVOS." - . A Cémara Municipal de Dores do Indaid ~ NG, através de seus ' - representantes legais, com base no artigo 40 , item 13 da Lei Organi~ ea do Municipio, decreta @ eu, Prefeito Municipal ,— no uso de minhas. vo atribuigoes tegais, sanciono 4 seguinte Lei: ~ a cos ART, L929 — Fica o Municipio de Dores ao Indaia, através de seu Prefei- to Municipal, autorizado a celebrar convénio com o Estado ' da Minas Gerais, nos termos, do art. 199 do ‘Codico Tributa ~ rio Nacional ( Lei n2 5, 172/66 de 25 de Outubro de 1.966). para se egtabelecer um procedimento de cooperacao adminia ~~ _ trativo-fiscal entre o Botedo e 0 Municipio, com &@ conjugag de intessesdy a0 oh ees suas estruturas “préprias 4 execucke ae um progrema epee nacional, inclusive, @ de 01 (um) ano e educagao tributdria, com. Prazo . ’ prorrogével como ge estipular, os oe Nediante termos mrt a ‘este o convenio, © que constitui. egrante do me b Mund cdi nia an. vencionar&o as norm as SiO °_Hstado e 0 Municipio con = e condigdes para a implantacao de ser vigos @ execugZo de medi x deste convénio, das relacionadas com os objetivos 4. ART. 3° ~ Revogadas as disposicg | , ao! | me Begs - bon Es _vogor na data de Posigoes sua publicagho. em contrario, ’ esta Lei Lei entrara nd em ee - a Registre. se € publique-se, oe 2 teat Municipal de Dores do Indaia; el de Setembro de 1.995. Geraldo Marques da : _Prefeito Municips Ivanir M. 0. Marques NS Secretaria Municip Camara Municipal do re sdolndaia Neen | Pondees umn Hoven CaN ee Bia oe He fe : . . ec aHede tley ‘Wet eae wi Be i oo , o : . » aret POL Ae