| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1793 / 1995 |
| Date | 1995-09-21 |
| Ementa | Autoriza concessão de isenção de taxas e custeio de sepultamento aos doadores de órgãos para transplantes no município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
| native_id | 1311 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA
REGISTRADO EM LIVRO
PROPRIO DESTA PREFEITURA
a CIPAL FARA GISTRO
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Livro n® ne
CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
G overno
ADM: unicipal 93-96
LEI MUNICIPAL 1.79 3/95
"AUTORIZA CONCESSAG DE ISENYAO DE TAXAS E CUSTEIO DE SEPULTAMENTO AOS DOADORES DE ORGACS PARA TRANSPLANTE NO MUNICIPIC DE DORES DO INDAIA & DA OUTRAS PROVIDEN CIAS."
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG , no uso de suas
atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono @ se -
guinte Lei;
ART, 12 ~ Pica o Municipio de Dores do Indaidé - iG , autorizado a con
eceder isengdo de taxas de sepultamento e custear todas as d %
despesas referentes ao s¢pultamento de doador de 6rgaos pa~
r~ ra transplante, desde que realizado e sepultamento em cemitério municipal e a famf{lia autoriza a retirada de orgaos '
pera realizagao de "DOA Ao DOS MESMOS" , e através da Secre
teria Municipal de Saude do Municipio.
ART. 22 — Cs, beneficios acimwa condedidos ser&o devidos, independente
do aproveitamento, por terceiros, dos G6RGACS, retirados.
ART. 32 ~ Para o sepultamento , serd fornecido ou pago pela Prefeitura uma URNA DE CLASSE Oc e denais despesas com o traslado ,
velério e taxas referentes ao sepultamento do DOADCR.
T ART. 49 - Para fazer uso do benefidc acima, deverZo os familiares do
doador, comunicar imediatamente & Secretaria liunicipal de '
Saude, para retirada dos 6rgaéos transplantados e comprovar
~ documentalmente a retirada dos mesmos,
‘ ART. 52 ~ Fica o Poder Executivo autwrizado a conveniar com as entida
~ des ou é6rgads especializados em matéria de transplantes, no
tadamente quanto aos recursos mateiais e pessoal bem como a
regulamentar, por Decreto, 2 presmte Lei.
ART. 62 — As despesas decorrentes da aplicagado da presente Lei correrao a conta do Orgamento vigente, para o qual sera criado '
dotac&o propria e especifica, inclusive para o presente exer
eicio.
ART, 72 ~ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao, re
vogando-se as disposigoes en contrario.
* . vt Q Camara taney atta ure Mundo ipe/Gy) Pores do Indais
Mauricio ina d Ferreira
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Gamara MUNICI pal UO Loves uO nda...
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© Vanderley Rodrigues de }
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