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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1793/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1793 / 1995
Date 1995-09-21
EmentaAutoriza concessão de isenção de taxas e custeio de sepultamento aos doadores de órgãos para transplantes no município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
a CIPAL FARA GISTRO 
hd! ids bei NM 
Livro n® ne 
CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno 
ADM: unicipal 93-96 
LEI MUNICIPAL 1.79 3/95 
"AUTORIZA CONCESSAG DE ISENYAO DE TAXAS E CUSTEIO DE SEPULTAMENTO AOS DOADORES DE ORGACS PARA TRANSPLANTE NO MUNICIPIC DE DORES DO INDAIA & DA OUTRAS PROVIDEN CIAS." 
 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG , no uso de suas 
atribuigoes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono @ se - 
guinte Lei; 
ART, 12 ~ Pica o Municipio de Dores do Indaidé - iG , autorizado a con 
eceder isengdo de taxas de sepultamento e custear todas as d % 
despesas referentes ao s¢pultamento de doador de 6rgaos pa~ 
r~ ra transplante, desde que realizado e sepultamento em cemi￾tério municipal e a famf{lia autoriza a retirada de orgaos ' 
pera realizagao de "DOA Ao DOS MESMOS" , e através da Secre 
teria Municipal de Saude do Municipio. 
ART. 22 — Cs, beneficios acimwa condedidos ser&o devidos, independente 
do aproveitamento, por terceiros, dos G6RGACS, retirados. 
ART. 32 ~ Para o sepultamento , serd fornecido ou pago pela Prefeitu￾ra uma URNA DE CLASSE Oc e denais despesas com o traslado , 
velério e taxas referentes ao sepultamento do DOADCR. 
T ART. 49 - Para fazer uso do benefidc acima, deverZo os familiares do 
doador, comunicar imediatamente & Secretaria liunicipal de ' 
Saude, para retirada dos 6rgaéos transplantados e comprovar 
~ documentalmente a retirada dos mesmos, 
‘ ART. 52 ~ Fica o Poder Executivo autwrizado a conveniar com as entida 
~ des ou é6rgads especializados em matéria de transplantes, no 
tadamente quanto aos recursos mateiais e pessoal bem como a 
regulamentar, por Decreto, 2 presmte Lei. 
ART. 62 — As despesas decorrentes da aplicagado da presente Lei corre￾rao a conta do Orgamento vigente, para o qual sera criado ' 
dotac&o propria e especifica, inclusive para o presente exer 
eicio. 
ART, 72 ~ A presente Lei entra em vigor na data de sua publicagao, re 
vogando-se as disposigoes en contrario. 
* . vt Q Camara taney atta ure Mundo ipe/Gy) Pores do Indais 
Mauricio ina d Ferreira 
Gerald’s fdiques gp Prefeito Munici gi 
 
 
 
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Porocesba: 2 Ltt . 
© Vanderley Rodrigues de } 
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Secretaria » Sunici pal & 
 
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