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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1799/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1799 / 1995
Date 1995-11-28
EmentaAltera o art. 3º da Lei 1.775/95.
native_id1317

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
G overno AD : Mi unicipal 93-96 
 
EI MUNICIPAL N2 1.799/95 
"ALTERA O ART. 32 DA LEI 1.775/95". 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG , no uso de suas a 
tribuigoes legais decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguin 
te Lei: 
ART. 12 - © Art. 32 da Lei 1.775/95 passa a ter a seguinte redagao: 
ART. 3° - mPara manutengao deste Consércio, o Municipio de' 
Dores do Indaia fica autorizado a transferir men 
salmente ao CISASF, ate o percentual de 2% (dois 
por cento) do FPM - Fundo de Participagao dos Mu 
: : : ’ 7 . ‘nicipios, atraves de conta bancaria. 
ART. 
Ro to 
Revogadas as disposigoes em contrario, entrarad esta Lei em 
vigor na data de sua publicacgdo, retroagindo seus efeitos a 
12 de Setembro de 1.995. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia ; 
283 de Novembro de 1.995. 
 REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
M NICIPAL P RA REGISTRO ’ 
 
de 
HDA» A. KBD Ny Geraldo Marques da Si Livro n& OD [Cex Prefeito Municipal / 3°" J“ da yee 2 SAV PS 
Le, ao 
Ivanir Meire de 01 iveira Marques . a. EGY fll? Secretdria Munieipal HG 
(,

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