| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1799 / 1995 |
| Date | 1995-11-28 |
| Ementa | Altera o art. 3º da Lei 1.775/95. |
| native_id | 1317 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP. 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS G overno AD : Mi unicipal 93-96 EI MUNICIPAL N2 1.799/95 "ALTERA O ART. 32 DA LEI 1.775/95". A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG , no uso de suas a tribuigoes legais decreta e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguin te Lei: ART. 12 - © Art. 32 da Lei 1.775/95 passa a ter a seguinte redagao: ART. 3° - mPara manutengao deste Consércio, o Municipio de' Dores do Indaia fica autorizado a transferir men salmente ao CISASF, ate o percentual de 2% (dois por cento) do FPM - Fundo de Participagao dos Mu : : : ’ 7 . ‘nicipios, atraves de conta bancaria. ART. Ro to Revogadas as disposigoes em contrario, entrarad esta Lei em vigor na data de sua publicacgdo, retroagindo seus efeitos a 12 de Setembro de 1.995. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia ; 283 de Novembro de 1.995. REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA M NICIPAL P RA REGISTRO ’ de HDA» A. KBD Ny Geraldo Marques da Si Livro n& OD [Cex Prefeito Municipal / 3°" J“ da yee 2 SAV PS Le, ao Ivanir Meire de 01 iveira Marques . a. EGY fll? Secretdria Munieipal HG (,