| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1801 / 1995 |
| Date | 1995-12-01 |
| Ementa | Concede isenção para pagamento de taxa de aprovação de projetos de construção (Taxa de poder da Polícia) nos casos que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS DEPARTAMENTO JURIDICO Adm. & everno M unicipal 93/96 LEI MUNICIPAL N2 1.801/95 "CCNCEDE ISENGAC PARA PAGANSNTO DS TAXA DE APROVAYAC DE PRCJ&ICS DE CCNSTRUYAO (TAXA DE PODER DA POLICIA) #03 CASCS EM QU ESPECIFICA." A Canara Municipal de Dores do Indaijid -~ MG , no uso d2 suas atri buiyoOes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sancsiono a seguinte '! Lei: ART, 12 - Ficaa isentas do pagamento de Taxa de Aprovagao de Pro- . ~ . ’ : : ¢ . jetos de Construgao, prevista no Codigo Tributario do Municipio, as pessoas com renda igual ou inferior a 0°? (dois) saldrios mininos para construgdo de casa residencial para woradia de sua familia oon : , com ate $0,00 (oitenta) mts quadrados de area, ART, 22 ~ Para usufruir, interessado deverd instruir o requerimen to com prova d& propriedade do imével e comprovante ou declaragao de suu renda familiar. PARAGRAFO GNICO - A n&o destinagado do iudédvel para moradia de fami lia, pejo menos, pelo prazo de 05 (cinco) anos do téraino da construg&o, implicaraé na cobranga da taxa com seus acréscimos legais, além do procedimento penal por declaragao falsa, iniciando-se qualquer prazo prescricional a partir ' da efetiva comprovagao do desvio de finalidade. ART, 32 ~ Revogadas as disposiy6es em contradrio, esta Lei entraré em vigor na data de sua publicagaéo. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 12 de Dezembro de 1.995. Ivanir Meire de 0. Marqu Secretaria Municipal pe? REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL PARA REGISTRO Liyro_n® ©: HOV