br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1801/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1801 / 1995
Date 1995-12-01
EmentaConcede isenção para pagamento de taxa de aprovação de projetos de construção (Taxa de poder da Polícia) nos casos que especifica.
native_id1320

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
DEPARTAMENTO JURIDICO 
Adm. & everno 
M unicipal 93/96 
 
LEI MUNICIPAL N2 1.801/95 
"CCNCEDE ISENGAC PARA PAGANSNTO DS TAXA DE APROVAYAC DE 
PRCJ&ICS DE CCNSTRUYAO (TAXA DE PODER DA POLICIA) #03 
CASCS EM QU ESPECIFICA." 
A Canara Municipal de Dores do Indaijid -~ MG , no uso d2 suas atri 
buiyoOes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sancsiono a seguinte '! 
Lei: 
ART, 12 - Ficaa isentas do pagamento de Taxa de Aprovagao de Pro- 
. ~ . ’ : : ¢ . jetos de Construgao, prevista no Codigo Tributario do 
Municipio, as pessoas com renda igual ou inferior a 0°? (dois) saldrios mininos para construgdo de casa residencial para woradia de sua familia 
oon : , com ate $0,00 (oitenta) mts quadrados de area, 
ART, 22 ~ Para usufruir, interessado deverd instruir o requerimen 
to com prova d& propriedade do imével e comprovante ou 
declaragao de suu renda familiar. 
PARAGRAFO GNICO - A n&o destinagado do iudédvel para moradia de fami 
lia, pejo menos, pelo prazo de 05 (cinco) anos 
do téraino da construg&o, implicaraé na cobran￾ga da taxa com seus acréscimos legais, além do 
procedimento penal por declaragao falsa, inici￾ando-se qualquer prazo prescricional a partir ' 
da efetiva comprovagao do desvio de finalidade. 
ART, 32 ~ Revogadas as disposiy6es em contradrio, esta Lei entraré 
em vigor na data de sua publicagaéo. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 
12 de Dezembro de 1.995. 
Ivanir Meire de 0. Marqu 
Secretaria Municipal pe? 
REGISTRADO EM LIVRO 
PROPRIO DESTA PREFEITURA 
 
 
 
 
 
 MUNICIPAL PARA REGISTRO 
Liyro_n® ©: HOV 
 
 

open original →