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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1802/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1802 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaContem autorização legislativa para que o chefe do executivo municipal faça a doação dos lotes no bairro dos Funcionários e prolongamento do bairro São José."
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-cc0 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Oficio n2: 
Servigo 
. W Q tt assunto : SUEY MUNICIPAL M2 22802/9522 
"CONTEM AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA QUE O CHEFE DO EXE￾CUTIVO MUNICIPAL FACGA A DOAQAO DOS LOTES NO BATRRO DOS ' 
FUNODIONARIOS E PROLONGAMENTO DO BAIRRO SAO Jos." 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, aprova e eu, Maurfeio' 
Donizete Ferreira, Presidente, prémulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 - Pica ° Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetu- . 
ar & doagao dos lotes do Bairro dos Funciondérios e prolongamento do ' 
Bairro Sfo Jos6, nes ta. cidade, a fanflias: consideradas de tixa renda. 
Arte 28 ~ As doacdes de que trata 9 arte anterifr devers o Chefe' 
do Executivo enviar a esta Casa @ aprovacao Individual dos donatarios' 
que irao receber seus Lotes, para. que possa. fiscalizar a necessidaie ' 
dos mesmos e impor condigoeas. 
Art. 32 ~ Do Bairro Sao José, fics Asento de cumprir as exiganci￾as dos artigos anteriores. 
Art. 49% ~ Fica revogada os demais artigos do referido Projeto de 
Lei. 
Art. 52 “ Esta Lei entrard em vigor na date de sua: publicacao, re | 
yogando-se as disposigées em contrario. 
Mando, portanto a todas as autoridades @ quem o conhecimento e e￾xecucao desta. Lei pertencer que a cumpram e facam cumprir tao inteira-~ 
mente como nela se contem. 
Sala das Sessdes da CAmara Municipal de Dores do Indaid, acs 15 
dias de Fevereiro de 1.996. 
Camara Municipal de Dores do Indaia wamars Municipal do Cores do Indaie 
lbvdtolur 2 Ja tuole 
Frauegerley ga tt de Peulr 
p. Secretario 
ZL Qn Kr —D Jorre c 
Alauricio Ponizete Ferreira —_-vezitura: Municlpal de Dores de 
Presidenta Recebido em 
Oy 7, _OF _/ SX

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