| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Contem autorização legislativa para que o chefe do executivo municipal faça a doação dos lotes no bairro dos Funcionários e prolongamento do bairro São José." |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-cc0 — ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio n2: Servigo . W Q tt assunto : SUEY MUNICIPAL M2 22802/9522 "CONTEM AUTORIZACAO LEGISLATIVA PARA QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL FACGA A DOAQAO DOS LOTES NO BATRRO DOS ' FUNODIONARIOS E PROLONGAMENTO DO BAIRRO SAO Jos." A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, aprova e eu, Maurfeio' Donizete Ferreira, Presidente, prémulgo a seguinte Lei: Art. 12 - Pica ° Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetu- . ar & doagao dos lotes do Bairro dos Funciondérios e prolongamento do ' Bairro Sfo Jos6, nes ta. cidade, a fanflias: consideradas de tixa renda. Arte 28 ~ As doacdes de que trata 9 arte anterifr devers o Chefe' do Executivo enviar a esta Casa @ aprovacao Individual dos donatarios' que irao receber seus Lotes, para. que possa. fiscalizar a necessidaie ' dos mesmos e impor condigoeas. Art. 32 ~ Do Bairro Sao José, fics Asento de cumprir as exigancias dos artigos anteriores. Art. 49% ~ Fica revogada os demais artigos do referido Projeto de Lei. Art. 52 “ Esta Lei entrard em vigor na date de sua: publicacao, re | yogando-se as disposigées em contrario. Mando, portanto a todas as autoridades @ quem o conhecimento e execucao desta. Lei pertencer que a cumpram e facam cumprir tao inteira-~ mente como nela se contem. Sala das Sessdes da CAmara Municipal de Dores do Indaid, acs 15 dias de Fevereiro de 1.996. Camara Municipal de Dores do Indaia wamars Municipal do Cores do Indaie lbvdtolur 2 Ja tuole Frauegerley ga tt de Peulr p. Secretario ZL Qn Kr —D Jorre c Alauricio Ponizete Ferreira —_-vezitura: Municlpal de Dores de Presidenta Recebido em Oy 7, _OF _/ SX