| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.557 de 31 de Julho de 1.989, que institui a taxa de iluminação e dá outras providências. |
| native_id | 1322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-c00 — ESTADO DE MINAS GERAIS Oficio n?®: Servigo Assunto : SOR "LEI SSS So ce Se MUNICIPAL Sas as SS SS Ma Set hs Ses Ne 1.803950" "REVOGA A. LEI MUNICIPAL N2 1,557 DE 31 DE JULHO DE 1.989, QUE INSTITUI &A TAXA DE ILuMINACAO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." & Camara Municipal de Dores do Indaid, MG; aprovae eu, Mauricio Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Leis a Avt. 12 — Pica revogaia a Lei Municipal n2 14557 de 31 de Julho! de 14989. Art. 22 =~ Em decorréncia: desta revogacio, fica a CEMIG desautori | - gada ag efetuar tal cobranga. Revoga. aa: disposicgoes em contrario, entrando esta Lei em vigor ' a partir de 12 de Janeiro de 1.996. Sxla. das: Sessdea: da Chmarem Municipal de Dores do Indaid-MG, aos' 15 dias do mes de Fevereiro de 1.996. TP om. Camara Municipal de Dores do Indaia Camara Munielpal de Ty do Indaiz WoL eee tes 4D: terror . Vomdunke de Youd Mauricio Ponizete Ferreita Vanderley Rod: tigues de fsule Presidente ®. Secretario rreienura Municipal de Dores do indais Recebido em