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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1803/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.557 de 31 de Julho de 1.989, que institui a taxa de iluminação e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-c00 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Oficio n?®: 
Servigo 
Assunto : SOR "LEI SSS So ce Se MUNICIPAL Sas as SS SS Ma Set hs Ses Ne 1.803950" 
"REVOGA A. LEI MUNICIPAL N2 1,557 DE 31 DE JULHO DE 
1.989, QUE INSTITUI &A TAXA DE ILuMINACAO PUBLICA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
& Camara Municipal de Dores do Indaid, MG; aprovae eu, Mauricio 
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Leis 
a Avt. 12 — Pica revogaia a Lei Municipal n2 14557 de 31 de Julho! 
de 14989. 
Art. 22 =~ Em decorréncia: desta revogacio, fica a CEMIG desautori | 
- gada ag efetuar tal cobranga. 
Revoga. aa: disposicgoes em contrario, entrando esta Lei em vigor ' 
a partir de 12 de Janeiro de 1.996. 
Sxla. das: Sessdea: da Chmarem Municipal de Dores do Indaid-MG, aos' 
15 dias do mes de Fevereiro de 1.996. 
TP om. 
Camara Municipal de Dores do Indaia Camara Munielpal de Ty do Indaiz 
WoL eee tes 4D: terror . Vomdunke de Youd 
Mauricio Ponizete Ferreita Vanderley Rod: tigues de fsule 
Presidente ®. Secretario 
 
rreienura Municipal de Dores do indais 
Recebido em 
 
 

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