| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1804 / 1995 |
| Date | 1996-02-15 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1.562 de 21 de setembro de 1989, que contém autorização legislativa para extinção de condomínio, doação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA CEP 35610-0000 — ESTADO DE MINAS GERAIS Officio n?: Servicgo Assunto : EET _MUNTQTPAL,N@_1.804/95-" "REVOGA A LEI MUNICIPAL N@& 1.562 DE 21 DE SETEMBRO DE 1.989, QUE CONTHM AUTORIZAQKO LEGISLATIVA PARA! EXTINGAO DE CONDOMINIO, DOAGAO PARGTAL.. E ALIENA - CXO DE IMOVEIS RURAL EM PARTE IDEAL E DA ouTRAS ' PROVIDENCIAS." A. Cémarae. Municipal. de Dores do Indaid, MG, aprova.e eu, Maurfcio Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei: Art. 12 ~- Fica revogada. a Lei Municipal n2? 1.562 de 21 de Setem— bro de 1.989. Art. 28 ~ Revoga: ¢ as dieposicgdes em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sue publicagao. Mando portanto, a. todas ae autoridades a quem ° conhecimento & execucfo desta Lei pertencer que cumpram e fagam cumprir tao enteiramente como nela se contem. Registra-se e Publique-se. Sala das Sessoes da Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aos 15 dias do més de Fevereiro de 1.996. Camara Municipal deDores do Indai Camara Municipal do Qores do Indaié — lee’ oD. Sernser's Moodusha A __. Alauricio Veonizete Ferreiro Vanderley ‘Redzigues de Paulo Presidente P. Secretarlo rorsnuid wildicipal de Dures uy peut Recebido em CY / (Fie OF 1 y z = HEDILAINE F. BARBOSA MELATO