br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 1804/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1804 / 1995
Date 1996-02-15
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1.562 de 21 de setembro de 1989, que contém autorização legislativa para extinção de condomínio, doação de imóveis rural em parte ideal e dá outras providências.
native_id1323

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
CEP 35610-0000 — ESTADO DE MINAS GERAIS 
 
Officio n?: 
Servicgo 
Assunto : EET _MUNTQTPAL,N@_1.804/95-" 
"REVOGA A LEI MUNICIPAL N@& 1.562 DE 21 DE SETEMBRO 
DE 1.989, QUE CONTHM AUTORIZAQKO LEGISLATIVA PARA! 
EXTINGAO DE CONDOMINIO, DOAGAO PARGTAL.. E ALIENA - 
CXO DE IMOVEIS RURAL EM PARTE IDEAL E DA ouTRAS ' 
PROVIDENCIAS." 
A. Cémarae. Municipal. de Dores do Indaid, MG, aprova.e eu, Maurfcio 
Donizete Ferreira, Presidente, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 ~- Fica revogada. a Lei Municipal n2? 1.562 de 21 de Setem— 
bro de 1.989. 
Art. 28 ~ Revoga: ¢ as dieposicgdes em contrario, entrando esta Lei 
em vigor na data de sue publicagao. 
Mando portanto, a. todas ae autoridades a quem ° conhecimento & 
execucfo desta Lei pertencer que cumpram e fagam cumprir tao enteira￾mente como nela se contem. 
Registra-se e Publique-se. 
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, aos 
15 dias do més de Fevereiro de 1.996. 
Camara Municipal deDores do Indai Camara Municipal do Qores do Indaié — lee’ oD. Sernser's Moodusha A __. 
Alauricio Veonizete Ferreiro Vanderley ‘Redzigues de Paulo 
Presidente P. Secretarlo 
rorsnuid wildicipal de Dures uy peut 
Recebido em 
CY / (Fie OF 1 
y z = 
 
HEDILAINE F. BARBOSA MELATO 

open original →